Procedimento Comum Cível 0850030-57.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850030-57.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 10:13

Decurso de Prazo

31/07/2024, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850030-57.2017.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDA BARROSO DE SENA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) RÉU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO OAB/MG 96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG 91567-A, WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-A DESPACHO Expeça-se alvará judicial, a débito da conta judicial vinculada ao DJO de ID n.º 2000128398547, dispensado o prévio desconto referente à taxa judiciária, na forma da Resolução GP 75/2022 c.c. Recomendação 06/2018 - CGJMA, posto que já recolhido pela parte interessada, em alvará único, em favor da autora e seu patrono, para levantamento do valor total ali depositado, a crédito na conta bancária de titularidade do Advogado da parte autora, a saber: Banco do Brasil; Tipo de Conta: Conta Corrente de Pessoa Jurídica; Titular: Henry Wall Advogados Associados; Agência: 4710-4; Conta: 33.855-9; CNPJ: 19.373.759/0003-00, que possui procuração com poderes especiais para receber e dar quitação em favor da autora (Id nº 9455794). Expedido o(s) alvará(s), certifique-se a providência nos autos. Intimem-se. Após, retornem ao arquivo. São Luís/MA, 2 de julho de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 13:12

Expedição de alvará de levantamento

02/07/2024, 12:46

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 10:31

Desarquivamento

26/06/2024, 10:31

Mero expediente

25/06/2024, 10:43

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 20:51

Definitivo

11/01/2023, 09:07

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 11:58

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850030-57.2017.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDA BARROSO DE SENA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) RÉU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG 91567-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.271,64 (um mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 81583789. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Raimundo Barroso de Sena Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Apelado: Banco Santander(Brasil) S/A Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL - IN RE IPSA. APELO PROVIDO. I – O Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, deixando de juntar o suposto contrato firmado. II - Resta, assim, inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco apelante, deve ser conforme expressamente determinado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. III - A hipótese dos autos configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora, tendo o juízo monocrático tratado a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais), se mostrando justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. IV – Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850030-57.2017.8.10.001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850030-57.2017.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDA BARROSO DE SENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDA BARROSO DE SENA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é titular de benefício junto à Previdência Social e foi surpreendida com descontos consignados, referente ao contrato de empréstimo nº. 143678663, possuindo valor do empréstimo de R$ 609,27 (seiscentos e nove reais e vinte e sete centavos), com pagamento mediante 60 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 19,73 (dezenove reais e setenta e três centavos), com início dos descontos em abril/2011 e fim em março/2016. Diante do narrado, diz ser hipótese de fraude e ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova, que seja declarada a nulidade do contrato, ressarcimento em dobro dos valores descontados de sua conta-corrente, indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com inicial juntou documentos. Despacho de ID 16986800, oportunidade em que não foi concedida antecipação de tutela, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. Apresentada contestação sob o ID 18192661, em sede de preliminar, alegou ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou acerca da legitimidade do pacto contratual, eis que adjurou pela total improcedência da ação. Com a contestação juntou-se documentos. A parte autora, regularmente intimada através de seu advogado(a), via DJE, não apresentou replica a contestação, conforme certidão em ID 20523549. Intimadas as partes para apresentação de novas provas, ambas quedaram-se inertes (certidão ID 20908437). Eis que vieram-me os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. De início, compete esclarecer não estar o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Existe, todavia, como se denota do art. 489 do CPC, o dever de enfrentar todas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão – é que se conclui do inciso IV do referido dispositivo. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referente a empréstimo não contratado pela parte autora, bem como, quanto ao cabimento de indenização moral. Pois bem. Do exame do caderno processual, verifico que as provas canalizam para a improcedência do pedido autoral, destaca-se, por flagrante falta de evidência e verossimilhança da narrativa fática. Explico. A parte autora, na exordial, afirmou que após analisar os seus documentos, verificou que sofre cobranças mensais em sua folha de pagamento, sem seu consentimento, desde abril/2011. Constatou que tais cobranças se originaram do contrato de empréstimo consignado nº. 143678663, descontados mensalmente do seu benefício previdenciário. Sucede que não há nos autos qualquer comprovação de que a autora teria sofrido tais descontos, uma vez que não traz sequer as folhas de pagamentos, extratos ou outro documento que seria apto a comprovar o que foi alegado. Note-se que o único documento trazido, foi tão somente ficha de empréstimos bancários (ID 9455793), com as informações nos termos já mencionados, na situação de “encerrado”, sem qualquer indício de descontos efetuados e/ou se teve algum crédito enviado a sua conta pelo réu no período pertinente. A ré, em sua defesa, afirma que não houve por parte deles, o fornecimento dos produtos reclamados e consequentemente, inexistência do dano material e moral. Oportuno mencionar que, embora a autora tenha afirmado que sofreu os descontos, não fez mínima comprovação do seu direito, não replicou a peça de bloqueio e nem pugnou por outros meios de prova quando assim lhe foi oportunizado, quedou-se inerte, conforme consta em certidão de ID 19759229, descumprido, pois, o ônus do art. 341 do CPC. Assim, é indubitável que a parte autora não comprovou satisfatoriamente a verossimilhança das suas alegações, extinguindo, desse modo, os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Outrossim, condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do regramento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 16 de Março de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

22/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(81)