Procedimento Comum Cível 0850030-57.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850030-57.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Raimundo Barroso de Sena Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Apelado: Banco Santander(Brasil) S/A Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL - IN RE IPSA. APELO PROVIDO. I – O Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, deixando de juntar o suposto contrato firmado. II - Resta, assim, inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco apelante, deve ser conforme expressamente determinado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. III - A hipótese dos autos configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora, tendo o juízo monocrático tratado a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais), se mostrando justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. IV – Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850030-57.2017.8.10.001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 17/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

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