Procedimento Comum Cível 0803929-82.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2017

Valor da Causa

R$ 17.905,02

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CALDAS FILHO em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 18:28

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 18:28

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 15:15

Transitado em Julgado em 08/12/2022

10/04/2023, 15:14

Publicado Intimação em 19/12/2022.

15/01/2023, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

15/01/2023, 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 14:04

Juntada de ato ordinatório

15/12/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 10:18

Decorrido prazo de DULCINEIA DOS SANTOS SANTOS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 16:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 16:04

Publicado Intimação em 09/11/2022.

28/11/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

28/11/2022, 04:46

Juntada de protocolo

21/11/2022, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 10:22

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CALDAS FILHO em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 18:28

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 18:28

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 15:15

Transitado em Julgado em 08/12/2022

10/04/2023, 15:14

Publicado Intimação em 19/12/2022.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 14:03

Sentença

•05/11/2022, 10:16

15/01/2023, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

15/01/2023, 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 14:04

Juntada de ato ordinatório

15/12/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 10:18

Decorrido prazo de DULCINEIA DOS SANTOS SANTOS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 16:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 16:04

Publicado Intimação em 09/11/2022.

28/11/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

28/11/2022, 04:46

Juntada de protocolo

21/11/2022, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 10:22

Juntada de petição

07/11/2022, 09:06

Homologada a Transação

05/11/2022, 10:16

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 10:08

Juntada de Certidão

25/10/2022, 10:07

Juntada de petição

25/10/2022, 09:15

Juntada de petição

18/10/2022, 18:51

Publicado Intimação em 13/10/2022.

18/10/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

18/10/2022, 07:16

Realizado Cálculo de Liquidação

13/10/2022, 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

13/10/2022, 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/10/2022, 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 13:44

Expedição de informações pessoalmente.

11/10/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 15:09

Conclusos para decisão

19/07/2022, 15:42

Juntada de Certidão

19/07/2022, 15:41

Juntada de petição

19/07/2022, 08:15

Juntada de petição

13/07/2022, 17:12

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: DULCINEIA DOS SANTOS SANTOS Réu: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - MG165330 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento nos arts. 1º, VIII, e 3º do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Promovo a intimação das partes, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre70611409 - Cálculo (0803929 82.2017.8.10.0058 (parcelas e dano moral)), e requerer o que entender de direito. São José de Ribamar, 4 de julho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 6 de julho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803929-82.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 16:55

Juntada de ato ordinatório

04/07/2022, 14:45

Conta Atualizada

04/07/2022, 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

04/07/2022, 11:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/06/2022, 15:00

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 15:00

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 11:36

Juntada de petição

20/06/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454-A REQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - MG165330 ATO ORDINATÓRIO Em virtude da juntada de certidão de id nº. 69012823 e, em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no parágrafo 1º, inciso XIV do Provimento nº. 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO a(s) parte(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre o(s) referido(s) documento(s) apresentado(s). São José de Ribamar, 15 de junho de 2022. JAIR PEREIRA LEONARDO JUNIOR Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0803929-82.2017.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): DULCINEIA DOS SANTOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

16/06/2022, 00:00

Juntada de petição

15/06/2022, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 10:27

Juntada de Certidão

15/06/2022, 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

10/06/2022, 15:14

Conta Atualizada

10/06/2022, 15:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/06/2022, 17:28

Juntada de Certidão

09/06/2022, 17:27

Juntada de petição

09/06/2022, 12:42

Juntada de petição

09/06/2022, 10:43

Realizado cálculo de custas

08/06/2022, 11:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

08/06/2022, 11:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/06/2022, 16:12

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 16:11

Juntada de aviso de recebimento

07/04/2022, 09:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 11:12

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2022, 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

11/03/2022, 10:48

Realizado cálculo de custas

11/03/2022, 10:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/03/2022, 15:54

Juntada de Certidão

08/03/2022, 15:53

Publicado Intimação em 03/03/2022.

05/03/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

05/03/2022, 14:58

Juntada de Ofício

26/02/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n. 0803929-82.2017.8.10.0058 DECISÃO Tendo em vista cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, ainda que parcial, determino a transferência do valor depositado ao credor – ID 56171758 e, ato contínuo, a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventual saldo remanescente. Caso apontado saldo remanescente pela contadoria, proceda-se ao bloqueio

25/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 09:58

Juntada de petição

23/02/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 15:35

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 02/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2022 23:59.

17/02/2022, 18:36

Conclusos para despacho

15/12/2021, 09:06

Juntada de Certidão

15/12/2021, 09:06

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 05:12

Juntada de petição

09/12/2021, 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 13:43

Juntada de ato ordinatório

07/12/2021, 13:42

Juntada de petição

29/11/2021, 15:00

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 09:29

Juntada de Certidão

25/11/2021, 09:28

Juntada de petição

18/11/2021, 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.

17/11/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 02:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 10:35

Juntada de Certidão

12/11/2021, 10:34

Juntada de petição

12/11/2021, 10:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 10:59

Publicado Intimação em 02/09/2021.

10/09/2021, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

10/09/2021, 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 10:21

Conclusos para despacho

25/06/2021, 13:34

Juntada de Certidão

25/06/2021, 13:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 14:05

Juntada de petição

30/05/2021, 13:28

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 09:03

Juntada de Ato ordinatório

25/05/2021, 09:02

Recebidos os autos

10/05/2021, 13:28

Juntada de despacho

10/05/2021, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/10/2020, 14:08

Juntada de contrarrazões

28/09/2020, 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2020.

22/09/2020, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2020, 04:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2020, 09:34

Juntada de Ato ordinatório

18/09/2020, 09:26

Juntada de Certidão

18/09/2020, 09:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 05:47

Juntada de protocolo

17/08/2020, 11:22

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/08/2020, 17:07

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/08/2020, 17:06

Juntada de apelação cível

03/08/2020, 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 12:19

Julgado procedente o pedido

13/07/2020, 09:52

Conclusos para julgamento

16/04/2020, 14:11

Juntada de Certidão

16/04/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 14:03

Juntada de protocolo

25/02/2020, 15:43

Conclusos para decisão

07/02/2020, 13:21

Juntada de Certidão

07/02/2020, 13:20

Juntada de petição

07/02/2020, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2020, 09:46

Juntada de Ato ordinatório

28/01/2020, 09:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 01:03

Juntada de aviso de recebimento

04/12/2019, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2019, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2019, 14:24

Juntada de Mandado

14/11/2019, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 15:20

Conclusos para despacho

02/08/2019, 13:12

Juntada de Certidão

02/08/2019, 13:12

Juntada de petição

15/10/2018, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica

30/11/2017, 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/11/2017, 18:35

Conclusos para decisão

17/11/2017, 12:56

Distribuído por sorteio

17/11/2017, 12:56

Despacho

•06/10/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:11

Despacho

•21/02/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 09:28

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 10:34

Despacho

•31/08/2021, 10:21

Petição

•30/05/2021, 13:28

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 14:03

Sentença

•05/11/2022, 10:16

Despacho

•06/10/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:11

Despacho

•21/02/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 09:28

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 10:34

Despacho

•31/08/2021, 10:21

Petição

•30/05/2021, 13:28

Petição

•30/05/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 09:03

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 09:02

Acórdão (expediente)

•13/04/2021, 08:50

Acórdão

•12/04/2021, 20:57

Despacho

•12/10/2020, 19:19

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 09:27

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 09:26

Sentença

•13/07/2020, 09:52

Despacho

•16/04/2020, 14:03

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 09:46

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 09:45

Despacho

•13/11/2019, 15:20

Documento Diverso

•15/10/2018, 11:26

Decisão

•27/11/2017, 18:35