Procedimento Comum Cível 0803929-82.2017.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803929-82.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:28

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:28

Definitivo

10/04/2023, 15:15

Trânsito em julgado

10/04/2023, 15:14

Publicação

15/01/2023, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: DULCINEIA DOS SANTOS SANTOS Réu: BANCO BMG SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454-A, LUIS FERNANDO CALDAS FILHO - MA10859-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento nos arts. 1º, VIII, e 3º do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Promovo a intimação da parte autora, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, tomar ciência que foi encaminhado ofício de transferência de valores de id 61741981 - Ofício e 62235320 - Documento Diverso (EMAIL). São José de Ribamar, 15 de dezembro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 15 de dezembro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803929-82.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 10:18

Decurso de Prazo

02/12/2022, 16:04

Publicação

28/11/2022, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 04:46

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454-A, LUIS FERNANDO CALDAS FILHO - MA10859-A REQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - MG165330 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0803929-82.2017.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): DULCINEIA DOS SANTOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em fase de cumprimento de senteça proposta por Dulcineia dos Santos Santos, em face de Banco BMG S/A, devidamente qualificados conforme fatos sentenciados em id 32242083. Manifestação do exequente informa acordo com a parte executada fazendo juntada do respectivo instrumento de acordo assinado digitalmente em id 79055196. Insta salientar que o patrono da parte autora em procuração ad judicia juntada em id 8905135 tem poderes para realizar acordo. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, tendo em vista a ocorrência de transação entre as partes, conforme noticiado, entendo ser o caso de extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, homologo o acordo celebrado, para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, porque não houve sentença (CPC, art. 90, §3º). Honorários advocatícios conforme os termos do acordo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

08/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 09:06

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454 REQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - MG165330 DESPACHO Determino a intimação da parte executada, por seu procurador constituído, e não o tendo, pessoalmente, para que efetue o pagamento do valor descrito na petição de id 46575000, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Advirto que, com o transcurso do prazo acima sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0803929-82.2017.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): DULCINEIA DOS SANTOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Não realizado o adimplemento no prazo assinado, nem apresentada impugnação, proceda-se ao bloqueio online nos ativos financeiros da parte executada do valor total da execução, após o que devem os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial, intimando-se, ato contínuo, a parte executada acerca do bloqueio, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado acerca do bloqueio, determino a intimação da parte exequente, por ser procurador a constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para transferência do valor. Tendo em vista o excepcional contexto provocado pela pandemia decorrente do Covid-19 (corona vírus), consoante previsão contida no art. 906, parágrafo único, do CPC, determino a substituição da expedição de alvará por transferência eletrônica dos valores constantes na conta vinculada ao juízo para a indicada pelo beneficiário. Após a manifestação da parte exequente a informação dos dados proceda à Secretaria com transferência dos valores depositados, diretamente para a conta bancária indicada. Custas dispensadas em razão da não expedição de alvará e utilização de selo judicial. Ressalto que o encaminhamento do competente ofício será via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], devendo a Secretaria Judicial certificar nos autos o envio da mensagem. Em caso de manifestação do executado acerca do bloqueio, voltem os autos conclusos para decisão. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Em caso de pedido de pesquisa de patrimônio nos sistemas conveniados ao juízo, a parte exequente deve comprovar o recolhimento das custas respectivas. Após a comprovação, proceda à Secretaria com a pesquisa. Após o cumprimento, determino a intimação da parte exequente, por seu procurador constituído, para manifestação sobre o resultado das buscas, do prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Não sendo encontrado patrimônio em nome do devedor e, intime-se o credor e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, após o que, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o credor e arquivem-se os autos, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado o presente despacho. São José de Ribamar/MA, 31 de agosto de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S/A. Advogado: Dr. Carlos Alberto Cruz (OAB/MG 165.330) 1ª APELADA: DULCINEI A DOS SANTOS SANTOS Advogada: Dra. Laila Santos Freitas (OAB/MA 13.454) 2ª APELANTE: DULCINEIA DOS SANTOS SANTOS Advogada: Dra. Laila Santos Freitas (OAB/MA 13.454) 2º APELADO: BANCO BMG S/A. Advogado: Dr. Carlos Alberto Cruz (OAB/MG 165.330) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - A amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. II - A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais configura o ato ilícito e o dever de indenizar os danos sofridos. III - Inexistente a prova da avença, não há como se acolher a tese de ciência do tipo de contratação pelo consumidor. IV - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da aposentada, nos termos do art. 42 do CDC. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 01 a 08 de abril de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803929-82.2017.8.10.0058 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0803929-82.2017.8.10.0058, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso e dar PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 01 a 08 de abril de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

14/04/2021, 00:00

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