Apelação Cível 0060617-84.2011.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0060617-84.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:15

Mero expediente

24/04/2026, 11:32

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:19

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:08

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 07:11

Documento (Certidão)

28/01/2026, 07:10

Publicação

28/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO Advogado: KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES - MA9026-A APELADO: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A Advogado: FRANCISCO HERMINIO NETO - CE23066 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o feito foi originalmente distribuído, por sorteio, ao Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida (Quinta Câmara de Direito Privado), que declinou da competência em favor do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, vislumbrando prevenção (Id. 51242230). Ocorre que, ao receber os autos, o Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto proferiu a decisão de Id. 52653088, na qual reconheceu a incompetência da Segunda Câmara de Direito Público para processar e julgar o feito, uma vez que a lide versa sobre matéria de Direito Privado (Execução de Cédula Hipotecária entre particulares). Por conseguinte, determinou a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado. Afastada a competência do juízo supostamente prevento por óbice material, a relatoria deve retornar ao magistrado originariamente sorteado no âmbito do Direito Privado, obstando-se nova livre distribuição. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0060617-84.2011.8.10.0001 Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida, perante a 5ª Câmara de Direito Privado. Proceda-se à baixa no acervo desta relatoria. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO Advogado: KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES - MA9026-A APELADO: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A Advogado: FRANCISCO HERMINIO NETO - CE23066 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o feito foi originalmente distribuído, por sorteio, ao Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida (Quinta Câmara de Direito Privado), que declinou da competência em favor do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, vislumbrando prevenção (Id. 51242230). Ocorre que, ao receber os autos, o Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto proferiu a decisão de Id. 52653088, na qual reconheceu a incompetência da Segunda Câmara de Direito Público para processar e julgar o feito, uma vez que a lide versa sobre matéria de Direito Privado (Execução de Cédula Hipotecária entre particulares). Por conseguinte, determinou a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado. Afastada a competência do juízo supostamente prevento por óbice material, a relatoria deve retornar ao magistrado originariamente sorteado no âmbito do Direito Privado, obstando-se nova livre distribuição. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0060617-84.2011.8.10.0001 Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida, perante a 5ª Câmara de Direito Privado. Proceda-se à baixa no acervo desta relatoria. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 18:02

Determinada a Redistribuição

27/01/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 15:05

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060617-84.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES - MA9026-A EXECUTADO: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO HERMINIO NETO - CE23066-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCO HERMINIO NETO, advogado que atuou nos autos dos embargos à execução nº 0003626-20.2013.8.10.0001, contra o ESPÓLIO DE JURANDYR LUÍS DE BRITTO, visando à satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em sentença transitada em julgado. Na petição inicial (ID 80198614 - págs. 74-78), o exequente sustenta que a sentença proferida nos referidos embargos à execução declarou prescritos os títulos que instruíam a ação de execução proposta por Jurandyr Luiz de Britto, e reconheceu o direito do ora exequente ao recebimento dos honorários sucumbenciais. O valor da execução foi fixado em R$ 156.106,60, à época de seu requerimento. Juntou cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado (ID 80198614 - pág. 22), bem como os documentos que comprovam sua atuação e a quantia apurada. Nos autos de embargos à execução, a sentença (ID 80198614 - págs. 12-19) julgou procedentes os pedidos formulados por EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S/A, reconhecendo a prescrição dos títulos executivos e, por consequência, extinguindo as hipotecas que serviam de garantia da dívida. Posteriormente, EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S/A peticionou requerendo a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis para que fossem averbadas as extinções das hipotecas nos imóveis que garantiam a execução (ID 80198614). O ESPÓLIO DE JURANDYR LUÍS DE BRITTO apresentou petição (ID 136008327) alegando que, ao contrário do que foi sustentado pelo exequente, os embargos à execução foram julgados improcedentes. Aponta que as hipotecas garantidoras foram canceladas de forma ilegal e inesperada, o que acarretou surpresa para o espólio. Pleiteou a extinção do cumprimento de sentença. Em sede de julgamento, foi proferida sentença (ID 135805579) indeferindo a petição inicial e extinguindo o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 513 e 924, inciso I, do CPC. A decisão concluiu que a pretensão do exequente não era cabível naquele contexto. Contra a referida sentença, foram opostos embargos de declaração por ANTONIO JOSÉ COSTA BRITO, sucessor do espólio de Jurandyr Luiz (ID 136852456), alegando que a decisão é teratológica e incorreu em error in judicando, pois contraria os elementos constantes dos autos anteriores. É o relatório. Decido. A análise da petição inicial (ID 80198614 - págs. 74-78) revela que o cumprimento de sentença se funda em decisão transitada em julgado que conferiu ao exequente o direito aos honorários sucumbenciais. Há documentação nos autos comprovando a existência da sentença favorável ao exequente e o trânsito em julgado ocorrido em 26/11/2015 (ID 80198614 - pág. 22). Deste modo, os requisitos para a instauração do cumprimento de sentença, título executivo judicial, liquidez, certeza e exigibilidade estavam, em princípio, preenchidos. Contudo, a controvérsia foi instalada com a petição do espólio, que negou a procedência dos embargos à execução, contestando o reconhecimento dos honorários. Considerando o trânsito em julgado da sentença nos autos nº 0003626-20.2013.8.10.0001 (ID 80198614 - pág. 22), eventual irresignação quanto a esse conteúdo deveria ter sido veiculada mediante recurso próprio, e não na fase de cumprimento. Ressalte-se que o pedido de averbação das hipotecas (ID 80198614) demonstra que os efeitos da sentença de procedência dos embargos à execução foram efetivados. Naqueles autos, a sentença (ID 80198614 - págs. 12-19) julgou procedentes os embargos, reconhecendo a prescrição dos títulos executivos e, por consequência, determinando a extinção das hipotecas dos imóveis que garantiam a dívida. Ademais, conforme já mencionado, após certidão de trânsito em julgado, a posterior petição da empresa EGO requerendo a averbação da extinção das hipotecas (ID 80198614) é ato que confirma a efetivação dos efeitos daquela sentença, a qual somente poderia ter sido executada após seu trânsito em julgado, como se deu. Logo, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ao contrário, verifica-se que a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com a decisão que reconheceu a existência de título executivo judicial e autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Tal inconformismo deve ser veiculado pela via recursal própria, não se prestando os embargos de declaração a rediscutir o mérito da causa, como pretende o embargante. A sentença está clara em seus fundamentos e juridicamente embasada, especialmente diante da existência de decisão transitada em julgado, que reconheceu o direito aos honorários e cujo cumprimento está sendo devidamente promovido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060617-84.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES - MA9026-A EXECUTADO: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO HERMINIO NETO - CE23066-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovida por ESPÓLIO DE JURANDYR LUIZ DE BRITO em face de EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS. Anexos, documentos. Relatados. Decido. Ao exame dos autos, verifico a existência de cumprimento de sentença em face da parte executada, em razão de condenação imposta nos autos nº 0003626-20.2013.8.10.0001 (4099/2013). Ocorre que o cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos em que foi prolatada a decisão, no caso, os embargos à execução. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - DESCABIMENTO. Nos termos do art. 515, III, do CPC/15, a sentença homologatória de transação constitui título executivo judicial. E, tendo ocorrido o descumprimento do acordo celebrado entre as partes, deve o credor promover o cumprimento da sentença homologatória de tal acordo e, não, propor uma nova ação. (TJ-MG - AC: 10000190006015001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 07/05/0019, Data de Publicação: 10/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A presente demanda foi ajuizada na vigência do anterior Código de Processo Civil, ao passo que a sentença proferida na atual legislação (CPC/15). Desta forma, necessária a aplicação do isolamento dos atos processuais praticados, com a incidência da nova norma legal tão somente em relação às normas de julgamento. II - Nos moldes do art. 523 do CPC atual, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação: 02502345520158090129, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRESENTE AUTOS. CABIMENTO. Considerando os ditames da atual legislação processual civil, o cumprimento de sentença deve ser deduzido nos mesmos autos, com alteração de fase processual, sendo desnecessário o ajuizamento de nova demanda. O acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, nos moldes do artigo 515, inciso II, do CPC, devendo ser executado sob a forma de cumprimento de sentença, de acordo com o artigo 513 do CPC. Necessidade de observância à racionalização do processo, mormente aos princípios da economia processual e da celeridade, não havendo qualquer impedimento para que o cumprimento de sentença em relação às visitas se dê no feito em que acordadas. Apelação provida. Sentença desconstituída. (TJRS. Apelação Cível, Nº 70081557332, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 30/01/2020, Publicação: 06/02/2020) Contudo, diante da impossibilidade de processamento nos autos físicos, deverá promover por meio do sistema PJe, observando-se as determinações da Portaria-Conjunta nº 05/2017. Note-se que sequer é caso de emenda à inicial, uma vez que não há como fazê-la, cabendo tão somente a extinção do feito para que o requerimento do cumprimento de sentença seja realizado nos autos originários. À vista disso, a lei processual vigente dispõe que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Dessa forma, diz o artigo 924, inciso I, do mesmo Código, que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida. Diante do exposto, indefiro e petição inicial e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 513 c/c 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. São Luís, 28 de novembro de 2024. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0060617-84.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO EXECUTADO: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís (MA), 10 de novembro de 2022. DANIELE LISBOA GOMES Servidor(a) da 7ª Vara Cível Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0060617-84.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO EXECUTADO: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís (MA), 10 de novembro de 2022. DANIELE LISBOA GOMES Servidor(a) da 7ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(39)

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