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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 38.345,76

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho (CCII)

Partes do Processo

UDERLENE DOS SANTOS CORREA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERISLANE CAMPOS DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 24/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)