Procedimento Comum Cível 0001458-14.2006.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001458-14.2006.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Otávio Augusto de Moraes Nogueira Advogado: Adriano Geoffrey de Góis Araújo (Oab/Ce 14714) Recorrido: Campo – Companhia de Promoção Agrícola Advogado: Felipe Krasinski Caddah (OAB/PR Nº 40.899) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001458-14.2006.8.10.0026 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação ordinária, deu provimento à apelação do Recorrente para condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 13% sobre o valor atualizado da causa. (ID 30448587) Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 85 § 2º, §8º, §10º e 87 do CPC, ao argumento de que a condenação em apreço viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em razão da baixa complexidade da causa, pelo que deve o arbitramento das verbas ocorrer em valor inferior. Sustenta ainda que não deu causa à propositura da demanda, inexistindo causalidade a justificar a condenação. Assim, requer a reforma da decisão. (ID 31225510) Contrarrazões no ID 31749384. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que é inviável examinar a tese do Recorrente de que, por força do princípio da causalidade, o pagamento das custas e honorários devem recair sobre o Recorrido, eis que indispensável reavaliar os fatos e provas dos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Neste sentido, segue entendimento do STJ de que “a análise acerca da distribuição do ônus de sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandam o reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável na via do recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp 2110407/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) No mais, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.076: “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, o Acórdão consignou que “uma vez que o autor pediu desistência da ação e que o valor da causa está estipulado na exordial em R$ 5.000,000,00 (cinco milhões) e que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório, mostra-se evidente o descompasso do aludido arbitramento com base na equidade. Assim, considerando o trabalho realizado pelo causídico para o andamento dos atos processuais de acordo com a complexidade, natureza da causa e o zelo aplicado, arbitro os honorários sucumbenciais em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho na instância recursal.” (ID 24551508) Nesse contexto, observa-se que o Acórdão está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo força negar seguimento ao presente REsp. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V) e, quanto ao fundamento recursal relativo ao Tema nº 1076/STJ, NEGO SEGUIMENTO ao recurso (CPC. art. 1.030 I b), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 13 de dezembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: OTÁVIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA ADVOGADO: ADRIANO GEOFFREY DE GÓIS ARAÚJO OAB/CE 14714 EMBARGADO: CAMPO – COMPANHIA DE PROMOÇÃO AGRÍCOLA ADVOGADO: FELIPE KRASINSKI CADDAH OAB/PR Nº 40.899 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076. DO STJ. APLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85º, § 2º, DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (SÚMULA 01 DA 5ª CÂMARA). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. A ação de base foi objeto de desistência pelo autor, o qual foi homologado pelo juízo sentenciante. É incontroverso que os patronos de duas partes do polo passivo abriram mão dos seus honorários sucumbenciais. No entanto, o patrono da parte, ora embargada, nada opôs contra o acordo, mas ressalvou o seu direito aos honorários advocatícios de sucumbência. II. Desta feita, o acórdão reformou a sentença considerando a seguinte hipótese: (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). III. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: “Súmula 1 – Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)”. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 16 a 23.10.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001458-14.2006.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 16 a 23.10.2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAMPO – COMPANHIA DE PROMOÇÃO AGRÍCOLA ADVOGADO: FELIPE KRASINSKI CADDAH OAB/PR Nº 40.899 APELADO: OTÁVIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA ADVOGADO: ADRIANO GEOFFREY DE GÓIS ARAÚJO OAB/CE 14714 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076. DO STJ. APLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85º, § 2º, DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076 (REsps n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), na sistemática dos recursos repetitivos, já firmou a tese de inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, razão pela qual, o arbitramento se pautará nos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85, do CPC. II. No caso dos autos, uma vez que o autor pediu desistência da ação e que o valor da causa está estipulado na exordial em R$ 5.000,000,00 (cinco milhões) e que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório, mostra-se evidente o descompasso do aludido arbitramento com base na equidade, devendo ser observado o disposto no art. 90, do CPC. III. considerando o trabalho realizado pelo causídico para o andamento dos atos processuais de acordo com a complexidade, natureza da causa e o zelo aplicado, arbitro os honorários sucumbenciais em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho na instância recursal. IV. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 20 A 27 DE MARÇO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001458-14.2006.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bógea (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período entre 20 a 27 de março de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA DE PROMOÇÃO AGRÍCOLA CPA ADVOGADO(A): FELIPE KRASINSKI CADDAH (OAB/PR 40.899) APELADO(A): OTÁVIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA ADVOGADO(A): ADRIANO GEOFFREY DE GÓIS ARAÚJO (OAB/CE 14.714) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto Agravo de Instrumento nº 0018616-63.2006.8.10.0000 (0186162006), distribuído sob a relatoria da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, junto à Quarta Câmara Cível, composta, ainda, à época pelos Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e Jaime Ferreira de Araújo. Assim, entendo que a composição atual desta Câmara e os limites estabelecidos no Regimento Interno do TJ/MA, não permitem que seja reconhecida a prevenção da Quarta Câmara Cível, por ter esta cessado, uma vez que o presente caso, atrai a regra prevista no art. 293, § 13ºi, do Regimento Interno do TJ/MA. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001458-14.2006.8.10.0026 – BALSAS/MA ante o exposto, entendo ausente qualquer prevenção desta Relatoria e da Quarta Câmara Cível, para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenação de Distribuição para os devidos fins, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 i Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 13. Nos casos dos parágrafos anteriores, cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os desembargadores que participaram do julgamento anterior. (Grifou-se)

20/07/2022, 00:00

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