Procedimento Comum Cível 0001458-14.2006.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001458-14.2006.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA DE PROMOÇÃO AGRÍCOLA CPA ADVOGADO(A): FELIPE KRASINSKI CADDAH (OAB/PR 40.899) APELADO(A): OTÁVIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA ADVOGADO(A): ADRIANO GEOFFREY DE GÓIS ARAÚJO (OAB/CE 14.714) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto Agravo de Instrumento nº 0018616-63.2006.8.10.0000 (0186162006), distribuído sob a relatoria da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, junto à Quarta Câmara Cível, composta, ainda, à época pelos Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e Jaime Ferreira de Araújo. Assim, entendo que a composição atual desta Câmara e os limites estabelecidos no Regimento Interno do TJ/MA, não permitem que seja reconhecida a prevenção da Quarta Câmara Cível, por ter esta cessado, uma vez que o presente caso, atrai a regra prevista no art. 293, § 13ºi, do Regimento Interno do TJ/MA. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001458-14.2006.8.10.0026 – BALSAS/MA ante o exposto, entendo ausente qualquer prevenção desta Relatoria e da Quarta Câmara Cível, para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenação de Distribuição para os devidos fins, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 i Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 13. Nos casos dos parágrafos anteriores, cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os desembargadores que participaram do julgamento anterior. (Grifou-se)

20/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGILSON GONCALVES TAVARES em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 29/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)