Cumprimento de sentença 0801096-07.2019.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801096-07.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2023, 05:24

Decurso de Prazo

25/04/2023, 05:23

Publicação

16/04/2023, 08:24

Publicação

16/04/2023, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 08:24

Definitivo

13/04/2023, 10:53

Documento (Certidão)

13/04/2023, 10:51

Documento (Certidão)

13/04/2023, 10:50

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 17:45

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OTACIANA SILVA PEREIRA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOES (OAB 12593-PI) EXECUTADO: BANCO ITAU VEICULOS S.A Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937-PR) SENTENÇA Tratam os presente autos de cumprimento de sentença promovido por Otaciana Silva Pereira Oliveira em face de Banco Itaú Veículos S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após diversos incidentes processuais, com tramitação truncada, a parte ré apresentou petição concordando com o pagamento parcial da dívida apresentada (ID 84831376), tendo a parte autora concordado com os valores e solicitado o levantamento por meio da expedição de alvarás. Era o que competia relatar, decido. A parte ré, em petição de ID 84831376, concordou em pagar apenas a quantia de R$ 66.364,99 (sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Por sua vez, a parte autora, em petitório de ID 86708511, concordou com o valor acima, pugnando pelo levantamento por meio de alvarás em valores indicados na referida peça, sem nada requerer quanto à continuidade da execução, o que nos permite concluir pela quitação da dívida exequenda, por consequência, preclusa a oportunidade. Assim, determino a transferência de R$ 66.364,99 (sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), da ordem de bloqueio de ID 38454074, desbloqueando o valor remanescente, que retorna automaticamente para a conta da parte ré em que houve o bloqueio, indeferindo, pois, a transferência para a conta informada na petição de ID 84831376. Deve a Secretaria Judiciária expedir dois alvarás, por meio do sistema SISCONDJ, o primeiro no valor de R$ 51.846,15 (cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos) em favor de Otaciana Silva Pereira Oliveira (CPF 280.906.913-15), e outro no valor de R$ 14.518,84 (catorze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), em favor do Advogado GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOÉS (CPF 509.952.352-87), promovendo-se o devido recolhimento das custas relativas à expedição dos alvarás. Tendo em vista a quitação integral da dívida, dou por satisfeita a obrigação objeto destes autos, extinguindo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários. Registro e intimações pelo sistema. Arquivem-se. São Mateus do Maranhão, Quarta-feira, 22 de Março de 2023. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão PROCESSO N. 0801096-07.2019.8.10.0128

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2023, 15:15

Documento (Certidão)

07/03/2023, 08:49

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 00:56

Documentos

Intimação

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OTACIANA SILVA PEREIRA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOES (OAB 12593-PI) EXECUTADO: BANCO ITAU VEICULOS S.A Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937-PR) SENTENÇA Tratam os presente autos de cumprimento de sentença promovido por Otaciana Silva Pereira Oliveira em face de Banco Itaú Veículos S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após diversos incidentes processuais, com tramitação truncada, a parte ré apresentou petição concordando com o pagamento parcial da dívida apresentada (ID 84831376), tendo a parte autora concordado com os valores e solicitado o levantamento por meio da expedição de alvarás. Era o que competia relatar, decido. A parte ré, em petição de ID 84831376, concordou em pagar apenas a quantia de R$ 66.364,99 (sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Por sua vez, a parte autora, em petitório de ID 86708511, concordou com o valor acima, pugnando pelo levantamento por meio de alvarás em valores indicados na referida peça, sem nada requerer quanto à continuidade da execução, o que nos permite concluir pela quitação da dívida exequenda, por consequência, preclusa a oportunidade. Assim, determino a transferência de R$ 66.364,99 (sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), da ordem de bloqueio de ID 38454074, desbloqueando o valor remanescente, que retorna automaticamente para a conta da parte ré em que houve o bloqueio, indeferindo, pois, a transferência para a conta informada na petição de ID 84831376. Deve a Secretaria Judiciária expedir dois alvarás, por meio do sistema SISCONDJ, o primeiro no valor de R$ 51.846,15 (cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos) em favor de Otaciana Silva Pereira Oliveira (CPF 280.906.913-15), e outro no valor de R$ 14.518,84 (catorze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), em favor do Advogado GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOÉS (CPF 509.952.352-87), promovendo-se o devido recolhimento das custas relativas à expedição dos alvarás. Tendo em vista a quitação integral da dívida, dou por satisfeita a obrigação objeto destes autos, extinguindo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários. Registro e intimações pelo sistema. Arquivem-se. São Mateus do Maranhão, Quarta-feira, 22 de Março de 2023. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão PROCESSO N. 0801096-07.2019.8.10.0128

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0801096-07.2019.8.10.0128 PJE DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença relativo ao Processo nº 1245-80.2012.8.10.0128 cuja tramitação deu-se em suporte físico, no bojo do qual foram impostas ao autor, ora executado, obrigações de pagar (pagamento de indenização, confirmação de astreintes e honorários advocatícios sucumbenciais) e obrigação de fazer (exclusão do nome da parte requerida, ora exequente, dos órgãos de proteção ao crédito) É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Das obrigações de pagar 1.1 Da execução das astreintes É cediço que o sistema processual dá preferência à satisfação das obrigações específicas em detrimento de sua substituição por ato de terceiro ou pela conversão em indenização. Ora, se a parte requereu a prestação específica, é que porque nenhuma outra lhe será tão útil. Sucede que nem sempre o Estado poderá valer-se dos meios de sub-rogação para deferir ao credor a prestação específica, substituindo a atividade da devedora recalcitrante, motivo pelo qual o legislador emprestou maior força de coerção ao provimento judicial, prevendo a fixação de multa coercitiva, até mesmo independentemente de pedido nesse sentido, para forçar o cumprimento da prestação pela parte devedora. Como visto, o objetivo das multas não é obrigar o réu a pagar o valor da própria multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica, evitando o enriquecimento sem causa. Assim, a multa é apenas inibitória, o que possibilita o juiz reduzi-la ou excluí-la totalmente quando se mostrar insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. No caso dos autos, vejo que a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à exclusão do nome da parte exequente dos órgãos de proteção ao crédito alcançou valores estratosféricos, tornando-os mais atraente do que a prestação pleiteada pela a exequente em sua reconvenção. Desse modo, entendo que a hipótese dos autos reclama a redução do valor arbitrado a título de multa diária, haja vista a exorbitância do valor. A Lei confere plasticidade às funções do Magistrado, tanto para impor multas independentemente de pedido da parte nesse sentido, como também para revê-la a qualquer tempo, pois, além de não fazer coisa julgada material, acha-se dentro do liame de discricionariedade do julgador, como se depreende do disposto no art. 537, §1º, do CPC. A respeito da matéria, trago à colação o seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ASTREINTES. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APRECIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. Trata-se de REsp em que o cerne da questão está na ocorrência da preclusão quanto à determinação de incidência de multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial. In casu, o tribunal de origem afastou a possibilidade de se apreciar em sede de exceção de pré-executividade as questões referentes à inexigibilidade do título, mora e culpa, ante a necessidade de dilação probatória. Todavia, quanto à astreinte, na esteira jurisprudencial do STJ, acatou o pedido dos excipientes, ora recorridos, haja vista a exorbitância do valor executado e por não terem os exeqüentes, ora recorrentes, comprovado no início da execução o descumprimento do acordo judicial. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso eis que, acerca do tema, é consabido que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado. No que se refere à própria decisão que fixa a astreinte, da mesma forma, não há que se falar em coisa julgada material e, tampouco em preclusão. Isso porque, se ao magistrado é facultado impor a multa de ofício, não seria razoável vedar-lhe a sua suspensão. Assim, mostra-se perfeitamente possível o manejo da exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente ao valor da multa diária executada, quanto mais se a matéria poderia ser conhecida até mesmo sem a manifestação das partes. Ademais, o acórdão recorrido não reconsiderou a decisão que fixou a multa diária, mas sim a excluiu, ante a abusividade do seu valor e por não constar dos autos da exceção a prova da mora do executado” (STJ, Resp. 1.019.455-MT, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 18.10.2011). Não sendo outro o entendimento da jurisprudência pátria, conforme julgado proferido pelo TJ/DF, verbis: AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMEDIATA INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DA REDE PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A multa diária estabelecida no art. 461 do CPC é cabível em demanda que visam à prestação de uma obrigaçao de fazer, podendo ser imposta para o caso de descumprimento da ordem judicial. 2. O valor da multa diária deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como reparação por eventuais danos morais ou como modo de enriquecimento sem causa. Asssim, de acordo com o disposto no §6º do artigo 461 do CPC, permite-se a redução da multa diária fixada para compelir a obrigada à satisfação da obrigação de fazer quando o valor arbitrado pelo juiz se mostrar excessivo. (20100020009681AGI, Rel. Natanael Caetano, 1ª Turma Cível, julgado em 28/04/2010, DJ 11/05/2010, p. 79). Assim sendo, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, REDUZO o valor arbitrado a título de multa diária à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no § 1º do art. 537, CPC. 1.2 Da execução dos honorários fixados na sentença sobre a multa diária As astreintes não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, como se verifica de recente julgado exarado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) Em que pese o julgado trate da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, a ratio decidendi é a mesma, portanto, INDEFIRO o pedido de execução de honorário sobre o valor fixado a título de astreintes. 1.3 Da execução da condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral Consoante os cálculos da parte exequente, o valor consolidado da condenação principal é R$ 14.186,98 (catorze mil cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). 1.4 Da execução dos honorários fixados na sentença sobre a condenação principal Consoante os cálculos da parte exequente, o valor consolidado dos honorários advocatícios é R$ 2.128,05 (dois mil cento e vinte e oito reais e cinco centavos). 1.5 Do total consolidado das obrigações de pagar O valor consolidado corresponde a R$ 31.315,03 (trinta e um mil trezentos e quinze reais e três centavos). Deste modo, nos termos do artigo 513 § 2º, I, do CPC, intime-se a parte executada, através do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor de R$ 31.315,03 (trinta e um mil trezentos e quinze reais e três centavos), sob pena de acréscimo de multa de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o executado não pague a dívida e não oferte impugnação, ou esta última seja julgada improcedente, certifique-se e voltem os autos conclusos para realização da penhora do numerário no sistema SISBAJUD (art. 523, § 3º do NCPC), devendo, para tanto, constar dos autos o CNPJ do requerido. Realizado o bloqueio do numerário intime-se a parte executada através do advogado constituído, para que, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º), informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema SISBAJUD e posterior lavratura de alvará em favor do exequente, o qual será intimado para recebimento em secretaria no prazo de 10 dias. 2. Da obrigação de fazer Posto isso, e considerando que persiste o interesse da parte na execução da prestação específica, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, por dívida relacionada ao contrato invalidado no bojo dos autos de origem, juntando a respectiva prova da baixa no mesmo prazo, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (dez mil reais), aplicável com fundamento no § 1º do art. 536 do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, sem a execução do fazer, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC, no que couber, por força do disposto no art. 536, § 4º do CPC. Advirta-se que o executado incidirá, ademais, em multa por litigância de má-fé, se injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), à luz do disposto no § 3º do art. 536 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, 15 de setembro de 2021. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

28/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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