Execução de Título Extrajudicial 0800736-65.2020.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800736-65.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA Advogado: CAIO MARTINS CABELEIRA - SP316658 Requerido: TECH ON INFORMATICA LTDA - ME Advogado: ENOQUE DA SILVA DINIZ - MA4084-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO: ID do documento: 75600321 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800736-65.2020.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TECH ON INFORMATICA LTDA - ME, sob a alegação de omissão na decisão proferida nos autos, que apreciou os embargos de declaração opostos pela exequente Indústria Gráfica Brasileira Ltda, porém, não a condenou em honorários advocatícios, uma vez que foi requerida a condenação em litigância de má-fé. Intimada, a parte exequente/embargada requereu a rejeição dos embargos. Brevemente relatados, decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte executada opôs embargos de declaração em relação à sentença proferida nos autos, sob o argumento de que foi omissa quanto à condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que não acolheu os embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão que suspendeu a execução pela ausência de bens. Em que pese o fato dos embargos de declaração terem natureza recursal, seu propósito é integrativo, como forma de corrigir/esclarecer decisão anteriormente proferida, conforme os requisitos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo interno, tornando sem efeito o acordão de fls. 1.942/1.947, e-STJ. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.014.792/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. São cabíveis honorários recursais quando (a) a decisão impugnada foi publicada após 18/3/2016, quando entrou em vigor o NCPC; (b) não se conheceu do recurso ou a ele foi negado provimento, monocraticamente ou pelo colegiado; e (c) houve condenação anterior em honorários advocatícios. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.914.745/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No caso dos autos, os embargos de declaração originaram-se de decisão interlocutória não terminativa, em que não houve análise do mérito da demanda e tampouco o reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, motivo pelo qual não cabe a condenação em honorários. Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO. VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais" (AgInt no AREsp n. 1.691.479/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). 2. "A despeito da impossibilidade jurídica de fixação de honorários advocatícios na decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração, como os recorridos não se insurgiram contra o acórdão da Corte de origem, não cabe sua modificação, por aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus" (REsp 1800330/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1745989 PR 2020/0211223-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) À vista disso e considerando que a questão objeto dos embargos foi devidamente apreciada, inexistem omissões a serem sanadas, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, porém, deixo de acolhê-los para manter a decisão na forma em que foi lançada. Intimem-se. Açailândia, 8 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA Advogado: CAIO MARTINS CABELEIRA - SP316658 Parte Ré: TECH ON INFORMATICA LTDA - ME Advogado: ENOQUE DA SILVA DINIZ - MA4084-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID: Num. 73725542 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800736-65.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte exequente/embargante, contra a decisão que determinou a suspensão do feito com fundamento no art. 921, §§1º e 2º do CPC, na medida em que não teria sido esgotada as possibilidades de localização de bens em nome da parte executada (ID’s 68791808 e 70755395). Intimada, a parte executada/embargada apresentou contrarrazões aos embargos (ID 73644523). Eis o relevante. Passo à decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, a parte exequente/embargante insurge-se contra a decisão que determinou a suspensão do feito com fundamento no art. 921, §§1º e 2º do CPC, na medida em que não teria sido esgotada as possibilidades de localização de bens em nome da parte executada. Ao exame dos autos, verifico que não encontra-se presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, como autorizativas para interposição de embargos de declaração. Pretende a parte exequente/embargante rediscutir a justiça da decisão, o que implicaria na revisão de matéria já decidida, pretensão não admitida na estreita via cognitiva dos embargos de declaração. A propósito, o STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Na espécie, a autora, sustentando presença de erro de fato, insurge-se contra a decisão transitada em julgado que negou provimento a seu Agravo, ante a ausência de recolhimento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, por ocasião da interposição do Recurso Especial apresentado após o acórdão que estabeleceu a mencionada penalidade.[…] 3. Embargos declaratórios opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade, hipóteses insertas no art. 535, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (destaquei). (STJ, EDcl no AgRg na AR 4762/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.11.2012, DJe 20.11.2012) Ademais, nos termos do art. 921, §3º, do CPC, em sendo localizados bens passíveis de penhora em nome da parte executada, poderá ser realizado o desarquivamento do feito, a qualquer tempo. Do exposto, conheço os embargos de declaração e nego-lhe provimento. No ensejo, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, nominado de mandado de constatação e penhora porta adentro. Em relação ao funcionamento da empresa, trata-se de diligência que pode ser realizada pela própria parte exequente. No tocante à penhora de eventuais equipamentos ou maquinários da pessoa jurídica executada, verifico que a mesma foi constituída na forma de microempresa (ID 36470639, p. 7) e, em princípio, encontra-se albergada pela impenhorabilidade inserida no art. 833, inciso V, do CPC, interpretado extensivamente pela jurisprudência para alcançar as sociedades empresárias de pequeno porte ou microempresas (STJ, REsp 1757405/ES, Primeira Turma). Intimem-se. Açailândia, 15 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA Advogado: CAIO MARTINS CABELEIRA - SP316658 Parte ré: TECH ON INFORMATICA LTDA - ME Advogad: ENOQUE DA SILVA DINIZ - MA4084-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0800736-65.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, em face de TECH ON INFORMÁTICA LTDA-ME, para recebimento do crédito descrito na inicial. Parte exequente, por seu(s) advogado(s), requereu que fosse realizado pesquisas junto aos sistemas (SISBAJUD, RENAJUD), para averiguação de bens passíveis de penhora (ID – Num. 51639300). Realizadas consultas não retornaram resultados, em nome da parte executada (ID – Num. 52651872). Quanto a tentativa de bloqueio eletrônico de valores, junto ao SISBAJUD, restou INFRUTÍFERA (ID – Num. 52862884). Intimada a parte exequente, por seu advogado, foi requerida nova tentativa de penhora on line, na modalidade TEIMOSINHA, (ID – Num. 53466108), o que foi indeferido, considerando a recenticidade. Deferida consulta junto ao sistema RENAJUD (ID – Num. 59274512). Consulta realizada, não retornaram resultados (ID – Num. 64529745). Intimada a exequente, por seu advogado, requereu a realização da penhora de eventuais recebíveis de cartão de crédito, em nome da executada e, para tanto, a expedição de ofícios ao rol de adquirentes indicados nos autos, para que fosse informado a existência de recebíveis. Eis o relevante. Passo à decisão. Indefiro o pedido de penhora de eventuais recebíveis em cartão de crédito, em razão da ausência de comprovação do vínculo entre a parte executada e as empresas/instituições financeiras. Portanto, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando (i) não for localizada a parte executada ou (ii) bens penhoráveis. No caso dos autos, ainda não logrou êxito na identificação de bens livres e desembaraçados em nome da parte executada, para suportarem o pagamento da dívida exequenda, o que subsume-se à parte final do referido inciso. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para tanto, fixando o prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, CPC). Desta forma, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Ao final desse prazo, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, os autos devem ser imediatamente arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, decorrido o prazo ânuo de suspensão, retorna a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 22 de junho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

28/06/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ENOQUE DA SILVA DINIZ em 13/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Publicado Intimação em 14/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(147)

legal