Execução de Título Extrajudicial 0003091-52.2015.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003091-52.2015.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2023, 19:50

Trânsito em julgado

23/11/2023, 19:49

Decurso de Prazo

09/11/2023, 03:12

Decurso de Prazo

09/11/2023, 03:05

Publicação

17/10/2023, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034-SP) REQUERIDO (A): ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME Advogado: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO (OAB 3323-MA) FINALIDADE: Intimar os advogados acima especificados acerca do inteiro teor da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Apelante: Guabi Nutrição e Saúde Animal S/A Advogados: André Fontolan Scaramuzza (OAB/SP 220.482) e outros Apelado: Reinaldo Silva Do Nascimento – ME Advogado: Não constituído Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Não merece reparo a sentença que extinguiu o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se a parte apelante não se desincumbiu do ônus de promover a citação do réu nos autos do processo que se arrasta por 11 (onze) anos. II. Não restam dúvidas de que o magistrado concedeu prazo suficiente à parte apelante para que regularizasse o endereço do réu, sendo certo que, por último, esta foi regularmente intimada, permanecendo inerte (ID nº 8890349), conforme ciência registrada no Sistema PJe na data de 31.08.2020 (Intimação nº 5196115). III. Não se tratando das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, não há falar em necessidade de intimação pessoal prevista no §1º do referido dispositivo. IV. Apelo desprovido. Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki OAB/MA 11413A Apelada: Sandra M de L Souza Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. OMISSÃO DO AUTOR EM INDICAR O ENDEREÇO QUE VIABILIZE A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Compete ao autor promover a citação do réu, sob pena de inviabilizar a estabilização da relação processual e o regular andamento do feito (CPC, arts. 238, parágrafo único, 239 e 240, § 2º). II – intimado o autor para informar o atual paradeiro do réu, a sua omissão injustificada, por um longo lapso temporal, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, não havendo falar-se em error in procedendo, encontrando-se justificada a sentença recorrida; III – apelação não provida." Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0003091-52.2015.8.10.0056 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) interposta por em desfavor de ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME. Decisão Id 94997335, determinando a intimação da parte autora para apresentar endereço atualizado da parte requerida. Certidão ID 102777536 em que a parte manteve-se inerte, apesar de devidamente intimada PESSOALMENTE. É o relatório. Decido. Não obstante o processo se desenvolva por impulso oficial, há situações em que o andamento regular da marcha processual fica condicionado à diligência a ser efetuada pela parte. No caso descrito, verifica-se que o andamento do processo restou prejudicado, tendo em vista que não foi possível a localização da parte requerente. Deste modo, à falta de maiores informações da parte requerente, a solução mais adequada para o caso em apreço é, efetivamente, a extinção do processo sem resolução do mérito, o que não impede a renovação do pedido em uma nova ação. Ademais, sabe que, quando se trata de processo eletrônico, a intimação feita pela sistema é considerada pessoal, se a parte estiver devidamente representada nos autos. Portanto, não há que se falar em intimação por oficial de justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, senão vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Considera-se válida a intimação do autor no seu endereço informado no processo, relevando-se que a sua mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, na forma da lei, implica em presunção de legalidade da intimação então realizada formalmente. Abandono da causa reconhecido e declarado, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10342150074496002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019)" "EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS CADASTRAIS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. APELO IMPROVIDO. I - A extinção do processo sem resolução de mérito, por paralisação ou abandono de causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1º). II - Na espécie, a exigência de intimação pessoal da parte autora foi devidamente observada, eis que, revela-se válida a intimação encaminhada ao apelante, na medida em que não pode ser desconstituída sob o argumento de que ela não mora mais no domicílio indicado na inicial, pois é dever da parte comunicar ao Juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a evitar que se obstaculize a comunicação dos atos processuais e o prosseguimento do feito, razão pela qual a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00001887520088100028 MA 0228702019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 12/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2019 00:00:00)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. 1 - Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. Atendido o requisito do § 1º do artigo 485 do CPC quando realizada a intimação pelo sistema Projudi e a parte está devidamente representada nos autos. 2 Na hipótese, ressai vigoroso que os procuradores do Município encontram-se devidamente cadastrados e aptos a receberem intimação por meio eletrônico, com seus números de OAB ativos no portal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 00945398020188090076, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020)" O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tem entendimento de que se a parte não se desincumbe do ônus de apresentar o endereço do requerido, merece guarida a sentença de extinção, senão vejamos: "Sessão Virtual de 05 de outubro de 2021 a de 13 de outubro de 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000111-08.2010.8.10.0057 - PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de outubro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator" "Sessão virtual de 24/02/2022 a 03/03/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001438-12.2015.8.10.0057 – SANTA LUZIA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais e honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso na forma legal, retornem os autos conclusos para análise de retratação, nos termos do artigo 331 c/c artigo 485, §7º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO JUDICIAL E COMO OFÍCIO. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Abandono da causa

11/10/2023, 21:23

Conclusão (para julgamento)

11/10/2023, 17:55

Documento (Certidão)

11/10/2023, 17:55

Decurso de Prazo

11/10/2023, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003091-52.2015.8.10.0056. Exequente: BANCO VOLKSVAGEM S/A Executado: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME Advogado: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO (OAB 3323-MA) Finalidade: Intimar o advogado acima especificado pelo teor do despacho a seguir transcrito. Despacho: [...] Em caso de nova inércia da parte autora, intimem-se a requerido, eletronicamente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o abandono da causa pelo autor, nos termos do Art. 485, § 6º do CPC. Findado o prazo, com ou sem manifestação da ré, voltem os autos conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: Execução de Título [Alienação Fiduciária] Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês,MA, datado e assinado eletronicamente. Dr. Raphael Leite Guedes. Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara. Dado e passado o presente nesta cidade, Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023. Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei.

02/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/09/2023, 20:06

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 17:06

Documentos

Intimação

•16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034-SP) REQUERIDO (A): ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME Advogado: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO (OAB 3323-MA) FINALIDADE: Intimar os advogados acima especificados acerca do inteiro teor da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Apelante: Guabi Nutrição e Saúde Animal S/A Advogados: André Fontolan Scaramuzza (OAB/SP 220.482) e outros Apelado: Reinaldo Silva Do Nascimento – ME Advogado: Não constituído Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Não merece reparo a sentença que extinguiu o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se a parte apelante não se desincumbiu do ônus de promover a citação do réu nos autos do processo que se arrasta por 11 (onze) anos. II. Não restam dúvidas de que o magistrado concedeu prazo suficiente à parte apelante para que regularizasse o endereço do réu, sendo certo que, por último, esta foi regularmente intimada, permanecendo inerte (ID nº 8890349), conforme ciência registrada no Sistema PJe na data de 31.08.2020 (Intimação nº 5196115). III. Não se tratando das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, não há falar em necessidade de intimação pessoal prevista no §1º do referido dispositivo. IV. Apelo desprovido. Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki OAB/MA 11413A Apelada: Sandra M de L Souza Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. OMISSÃO DO AUTOR EM INDICAR O ENDEREÇO QUE VIABILIZE A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Compete ao autor promover a citação do réu, sob pena de inviabilizar a estabilização da relação processual e o regular andamento do feito (CPC, arts. 238, parágrafo único, 239 e 240, § 2º). II – intimado o autor para informar o atual paradeiro do réu, a sua omissão injustificada, por um longo lapso temporal, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, não havendo falar-se em error in procedendo, encontrando-se justificada a sentença recorrida; III – apelação não provida." Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0003091-52.2015.8.10.0056 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) interposta por em desfavor de ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME. Decisão Id 94997335, determinando a intimação da parte autora para apresentar endereço atualizado da parte requerida. Certidão ID 102777536 em que a parte manteve-se inerte, apesar de devidamente intimada PESSOALMENTE. É o relatório. Decido. Não obstante o processo se desenvolva por impulso oficial, há situações em que o andamento regular da marcha processual fica condicionado à diligência a ser efetuada pela parte. No caso descrito, verifica-se que o andamento do processo restou prejudicado, tendo em vista que não foi possível a localização da parte requerente. Deste modo, à falta de maiores informações da parte requerente, a solução mais adequada para o caso em apreço é, efetivamente, a extinção do processo sem resolução do mérito, o que não impede a renovação do pedido em uma nova ação. Ademais, sabe que, quando se trata de processo eletrônico, a intimação feita pela sistema é considerada pessoal, se a parte estiver devidamente representada nos autos. Portanto, não há que se falar em intimação por oficial de justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, senão vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Considera-se válida a intimação do autor no seu endereço informado no processo, relevando-se que a sua mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, na forma da lei, implica em presunção de legalidade da intimação então realizada formalmente. Abandono da causa reconhecido e declarado, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10342150074496002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019)" "EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS CADASTRAIS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. APELO IMPROVIDO. I - A extinção do processo sem resolução de mérito, por paralisação ou abandono de causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1º). II - Na espécie, a exigência de intimação pessoal da parte autora foi devidamente observada, eis que, revela-se válida a intimação encaminhada ao apelante, na medida em que não pode ser desconstituída sob o argumento de que ela não mora mais no domicílio indicado na inicial, pois é dever da parte comunicar ao Juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a evitar que se obstaculize a comunicação dos atos processuais e o prosseguimento do feito, razão pela qual a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00001887520088100028 MA 0228702019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 12/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2019 00:00:00)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. 1 - Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. Atendido o requisito do § 1º do artigo 485 do CPC quando realizada a intimação pelo sistema Projudi e a parte está devidamente representada nos autos. 2 Na hipótese, ressai vigoroso que os procuradores do Município encontram-se devidamente cadastrados e aptos a receberem intimação por meio eletrônico, com seus números de OAB ativos no portal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 00945398020188090076, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020)" O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tem entendimento de que se a parte não se desincumbe do ônus de apresentar o endereço do requerido, merece guarida a sentença de extinção, senão vejamos: "Sessão Virtual de 05 de outubro de 2021 a de 13 de outubro de 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000111-08.2010.8.10.0057 - PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de outubro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator" "Sessão virtual de 24/02/2022 a 03/03/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001438-12.2015.8.10.0057 – SANTA LUZIA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais e honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso na forma legal, retornem os autos conclusos para análise de retratação, nos termos do artigo 331 c/c artigo 485, §7º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO JUDICIAL E COMO OFÍCIO. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(a) do(a) EXEQUENTE: MARCIO SANTANA BATISTA - SP257034 Requerido: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME Advogado(a) do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323 DESPACHO A migração dos autos está incompleta. Juntem-se aos autos cópias digitalizadas das petições de fls. 71, 76 e 80 do processo físico. O executado foi citado (ID 30758731) e não efetuou o pagamento da dívida nem garantiu a execução. Assim, foi determinada a consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (despacho de ID 45589481), a qual apresentou os resultados de ID 46498206 e 47617848. Intimado sobre os resultados, o exequente nada requereu. Sabe-se que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Porém, ainda não houve nenhuma tentativa de penhora, apesar de o despacho de fl. 30 do ID 30755273 conter ordem de citação e, em caso de não pagamento, penhora e avaliação de bens. Portanto, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 30 do ID 30755273, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem para o pagamento da dívida referente aos contratos de números 304129 e 313627, pois o exequente desistiu da cobrança dos outros contratos (petição de ID 30758729, fl. 15). A ordem de penhora e avaliação deverá ser cumprida no endereço no qual o executado foi citado (conforme AR de ID 30758731), expedindo-se Carta Precatória, se necessário, com prévia intimação do exequente para recolher as custas da Deprecata. Após, com a juntada da certidão de diligência realizada pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0003091-52.2015.8.10.0056 intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003091-52.2015.8.10.0056. Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ, OAB-SP 206339 Requerido: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME Advogado: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO OAB- MA 3323 Finalidade: Intimar o advogado acima especificado por todo teor da decisão a seguir transcrita: Intimação - INTIMAÇÃO Ação: Alienação Fiduciária Trata-se de Exceção de Pré – Executividade (fls. 153/171, id. 30758729) interposta por ROTA DO MAR VIAGENS LTDA., através de advogado constituído, em face DE BANCO VOLKSWAGEM S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial com número em epígrafe, com o fito de discutir as cláusulas contratuais de financiamento.Instado a se manifestar, o exequente, apresentou impugnação no id. 38357192, alegando, em resumo, legalidade dos juros cobrados e pugnando pela rejeição da presente medida processual.Vieram-me os autos conclusos.É sucinto o relatório. Decido.In casu, observa-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar, uma vez que se verifica a ausência de matéria enquadrável nessa espécie impugnativa, verificando-se inadequação da via escolhida.A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer.Em suma, a Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos.Na hipótese, o excipiente está questionando possível excesso na execução, buscando rediscutir as cláusulas aventadas no contrato, não se tratando de matéria de ordem pública.Destarte, resta inviável o conhecimento da presente exceção, implicando na rejeição.Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, ofertada nos próprios autos.Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.Sem custas.Publique-se. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos.Após o trânsito em julgado, determino que seja dado prosseguimento à Execução, intimando o exequente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze), título executivo hábil para embasar a presente execução, ex vi do art. 748, inciso III do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.Cumpra-se.Santa Inês, MA, datado e assinado pelo sistema.Denise Cysneiro Milhomem.Juíza de Direito.Dado e passado o presente nesta cidade no dia Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021. Eu, ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA, digitei. Santa Inês (MA), Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(149)