Execução Fiscal 0801630-91.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0801630-91.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 18:04

Documento (Certidão)

16/02/2023, 18:03

Recebimento (competência exclusiva)

09/02/2023, 18:27

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Município de Paço do Lumiar ADVOGADA: Dra. Gabrielle Golenhesky Luz da Silva AGRAVADO: Anderson Alves DEFENSOR: Dr. Joaquim Gonzaga de Araújo Neto RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.021, CPC C/C ART. 539 DO RITJMA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1. De acordo com o disposto no art. 1.021, do Código de Processo Civil c/c art. 539, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o cabimento do presente recurso restringe-se às decisões unipessoais do Desembargador Relator, sendo inadmissível contra decisão colegiada. PRECEDENTES STJ. 2. Agravo Interno não conhecido. 3. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801630-91.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em não conhecer o presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Jose de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Jose Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 07 de novembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: Município de Paço do Lumiar ADVOGADA: Dra. Gabrielle Golenhesky Luz da Silva AGRAVADO: Anderson Alves RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC, Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801630-91.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR intime-se o Agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao Agravo Interno (Id nº 13000272) interposto contra a Decisão que negou provimento ao Apelo interposto pelo ora Agravado. Após, com ou sem o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Município de Paço do Lumiar ADVOGADA: Dra. Gabrielle Golenhesky Luz da Silva APELADO: Anderson Alves RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Tendo sido intimado para emendar a petição inicial, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC e quedando-se a parte inerte, impõe-se o indeferimento da inicial. 2. Não tendo o Apelante indicado o endereço em que se encontra domiciliado o Apelado, com acerto a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ex vi do art. 485, I do CPC. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801630-91.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade em conhecer de acordo com Procuradoria Geral de Justiça e negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 06 de setembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

14/09/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2021, 17:42

Com efeito suspensivo

19/03/2021, 18:42

Conclusão (para decisão)

23/02/2021, 10:29

Documento (Certidão)

23/02/2021, 10:29

Petição (Apelação)

22/02/2021, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2020, 18:10

Documentos

Acórdão (expediente)

•11/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(32)

legal