Apelação / Remessa Necessária 0802980-62.2019.8.10.0034 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0802980-62.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ROSIMAR RODRIGUES SOUSA PAIVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11104-A Parte Executada: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA Compulsando os autos, considerando que a finalidade precípua da prestação jurisdicional do processo executivo/cumprimento de sentença é compelir o devedor ao pagamento, uma vez atingido tal objetivo dá-se por satisfeita a pretensão, fato este que conduz a extinção do processo, segundo dispõe o art. 924, II, do CPC/15, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Este é o caso dos autos, em que já expedido precatório para pagamento do autor, já pago honorários sucumbenciais ao seu causídico por meio sequestro de valores, impondo-se assim a solução extintiva em vista da supracitada disposição legal. Processo n.º 0802980-62.2019.8.10.0034 Parte Ante o exposto, declaro extinta a presente execução (CPC/15, art. 924, II), determinando o arquivamento destes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó-MA, 08 de Novembro de 2022. DR. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIMAR RODRIGUES SOUSA PAIVA Advogado(s) do reclamante: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR (OAB 11104-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DESPACHO PROCESSO N. 0802980-62.2019.8.10.0034 Intime-se a parte autora PESSOALMENTE para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, através de novo advogado, sob pena de arquivamento da ação. Codó-MA, data do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIMAR RODRIGUES SOUSA PAIVA Advogado(s) do reclamante: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR (OAB 11104-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DESPACHO PROCESSO N. 0802980-62.2019.8.10.0034 Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento da ação. Codó-MA, data do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11.104-A REQUERIDO(A)/VENCIDO: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO: Intimação - PROCESSO Nº. 0802980-62.2019.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE/VENCEDOR: ROSIMAR RODRIGUES SOUSA PAIVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de sentença transitada em julgado, com decisão homologatória dos cálculos. Determinadas as expedições das ordens de pagamento, conforme atestado nos autos. Decorrido o prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor(RPV), foi determinado o sequestro do valor devido por este juízo. Intimadas as partes, apenas a autora/credora apresentou manifestação, pugnando pela transferência do valor sequestrado. Assim, defiro o pedido nesta oportunidade e, em continuidade, procedo com a transferência do valor sequestrado para conta judicial a ser informada nos autos. Após, expeça-se alvará judicial. Certifique-se sobre a expedição do precatório devido. Intime-se a parte requerida/vencida para comprovação nos autos, no prazo de 30(trinta) dias, da implantação do adicional por tempo de serviço, conforme determinado na sentença. Codó-MA, Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: ROSIMAR RODRIGUES SOUSA PAIVA Advogado da parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11.104-A Parte Requerida: MUNICIPIO DE CODO Advogado da Parte Requerida: DECISÃO Proc. n.º 0802980-62.2019.8.10.0034 Parte Defiro o pedido de sequestro, de acordo com o art. 100, § 6º, da CF/88. Nesta data promovo a tentativa de bloqueio on line em nome do Executado. Aguardem-se informações sobre o bloqueio. Com as informações, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Codó/MA,25/09/2021. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11.104-A REQUERIDO(A)/VENCIDO: Prefeitura Municipal de Codó DECISÃO: Intimação - PROCESSO Nº. 0802980-62.2019.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE/VENCEDOR: ROSIMAR RODRIGUES SOUSA PAIVA Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Intimada a parte requerida/vencida não apresentou impugnação aos cálculos, conforme certificado nos autos. Os autos vieram-me conclusos. Compulsando os autos, vejo que a Fazenda Pública Municipal não apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela parte autora, razão pela qual, homologo os cálculos apresentados e determino seja intimada a parte autora para juntar aos presentes autos os cálculos atualizados devidos com o destaque dos honorários advocatícios já fixados em despacho anterior, no prazo de 15(quinze) dias. Considerando que os valores da parte autora/credora se enquadrarem nos moldes de requisição do pagamento por meio de precatório, desde já requisito o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ressaltando que, caso a parte autora/credora, renuncie o valor excedente ao teto do RPV municipal de 08(oito) salários mínimos, fica determinada a expedição de RPV, no prazo e na forma da lei. Observando ainda os valores do causídico se enquadraram no moldes de requisição do pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor(RPV), desde já determino seja notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Codó-MA, Quarta-feira, 31 de Março de 2021 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSIMAR RODRIGUES SOUSA PAIVA Advogado(s) do reclamante: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR REQUERIDO(A): Prefeitura Municipal de Codó D E S P A C H O: 1. Recebido hoje. 2. Em face da apresentação de Memória de Cálculo pelo credor e do requerimento de cumprimento de sentença, Intimação - PROCESSO N. 0802980-62.2019.8.10.0034 intime-se o Município de Codó/MA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar a execução, nos termos do art. 535, caput, do CPC/15, bem como para implante o percentual devido no vencimento do autor/credor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(mil reais) limitada a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), em caso de descumprimento injustificado, também no prazo de 30(trinta) dias. 3. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor exequendo, conforme já incluídos nos cálculos pelo exequente, na forma do artigo 85,§ 1º c/c artigo 85,§ 4º, II, do CPC, conforme sentença proferida nos autos. 4. Cumpra-se. Codó (MA), Terça-feira, 08 de Dezembro de 2020. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA, RESPONDENDO PELA 1ª VARA

12/01/2021, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2020, 11:59

Remessa (outros motivos)

27/11/2020, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2020, 11:59

Decurso de Prazo

21/11/2020, 01:52

Decurso de Prazo

11/11/2020, 01:20

Decurso de Prazo

19/10/2020, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2020, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2020, 20:57

Documentos

Sentença

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11.104-A REQUERIDO(A)/VENCIDO: Prefeitura Municipal de Codó DECISÃO: Intimação - PROCESSO Nº. 0802980-62.2019.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE/VENCEDOR: ROSIMAR RODRIGUES SOUSA PAIVA Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Intimada a parte requerida/vencida não apresentou impugnação aos cálculos, conforme certificado nos autos. Os autos vieram-me conclusos. Compulsando os autos, vejo que a Fazenda Pública Municipal não apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela parte autora, razão pela qual, homologo os cálculos apresentados e determino seja intimada a parte autora para juntar aos presentes autos os cálculos atualizados devidos com o destaque dos honorários advocatícios já fixados em despacho anterior, no prazo de 15(quinze) dias. Considerando que os valores da parte autora/credora se enquadrarem nos moldes de requisição do pagamento por meio de precatório, desde já requisito o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ressaltando que, caso a parte autora/credora, renuncie o valor excedente ao teto do RPV municipal de 08(oito) salários mínimos, fica determinada a expedição de RPV, no prazo e na forma da lei. Observando ainda os valores do causídico se enquadraram no moldes de requisição do pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor(RPV), desde já determino seja notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Codó-MA, Quarta-feira, 31 de Março de 2021 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

07/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(24)