Procedimento Comum Cível 0800217-73.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800217-73.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:54

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:07

Publicação

16/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800217-73.2020.8.10.0060. AUTOR: JOAQUIM CERQUEIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410 REU: MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, ALBERTO NAYRON ARAUJO FREITAS Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS - PI13269 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Tendo em vista a certidão expedida dando conta da inércia da(s) parte(s) interessada(s) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se. Timon/MA, 09 de Outubro de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 14/10/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/10/2025, 00:00

Definitivo

14/10/2025, 08:46

Arquivamento

09/10/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 10:39

Documento (Certidão)

07/09/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 20:38

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:14

Documento (Certidão)

04/04/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800217-73.2020.8.10.0060. AUTOR: JOAQUIM CERQUEIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410 REU: MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, ALBERTO NAYRON ARAUJO FREITAS Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS - PI13269 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Em petição de Id. 141514482, a parte autora informa que o alvará para liberação da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi indevidamente expedido em favor do demandado Miguel Silva Carvalho Neto e não em favor do demandante. Analisando os autos, verifica-se que o valor do alvará judicial expedido nos autos foi estornado para a conta judicial, vide certidão de Id. 144378366 e ss. Desse modo, tendo em vista a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, DETERMINO a expedição do competente Alvará Judicial para levantamento, pelo requerente, da quantia depositada nos autos para que seja feita a transferência eletrônica de valores à parte interessada através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, conforme os dados bancários informados na petição de Id. 141513007, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Por fim, considerando a existência de valores remanescentes bloqueados em contas bancárias do requerido, ante o cumprimento integral do acordo firmado entre o postulante e o postulado Miguel Silva Carvalho Neto, procedo, neste ensejo, ao desbloqueio das referidas constrições no SISBAJUD, conforme documentos que seguem em anexo. Intimem-se as partes para requererem o que for cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se com urgência, por se tratar de bloqueio eletrônico de valores. Timon/ MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 25/03/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800217-73.2020.8.10.0060. AUTOR: JOAQUIM CERQUEIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410 REU: MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, ALBERTO NAYRON ARAUJO FREITAS Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS - PI13269 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Em petição de Id. 141514482, a parte autora informa que o alvará para liberação da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi indevidamente expedido em favor do demandado Miguel Silva Carvalho Neto e não em favor do demandante. Analisando os autos, verifica-se que o valor do alvará judicial expedido nos autos foi estornado para a conta judicial, vide certidão de Id. 144378366 e ss. Desse modo, tendo em vista a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, DETERMINO a expedição do competente Alvará Judicial para levantamento, pelo requerente, da quantia depositada nos autos para que seja feita a transferência eletrônica de valores à parte interessada através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, conforme os dados bancários informados na petição de Id. 141513007, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Por fim, considerando a existência de valores remanescentes bloqueados em contas bancárias do requerido, ante o cumprimento integral do acordo firmado entre o postulante e o postulado Miguel Silva Carvalho Neto, procedo, neste ensejo, ao desbloqueio das referidas constrições no SISBAJUD, conforme documentos que seguem em anexo. Intimem-se as partes para requererem o que for cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se com urgência, por se tratar de bloqueio eletrônico de valores. Timon/ MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 25/03/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800217-73.2020.8.10.0060. AUTOR: JOAQUIM CERQUEIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410 REU: MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, ALBERTO NAYRON ARAUJO FREITAS Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS - PI13269 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: “Vistos etc. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOAQUIM CERQUEIRA MACIEL em face de MIGUEL SILVA CARVALHO NETO e ALBERTO NAYRON ARAUJO FREITAS, todos regularmente qualificados, pelos motivos expostos na exordial. Após regular trâmite processual, o autor e o requerido Miguel firmaram acordo integral na presente audiência conciliatória. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, o requerente e o requerido Miguel pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado nesta sessão, nos termos supracitados, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade destas em compor o litígio prevalece. Relativamente ao suplicado ALBERTO NAYRON ARAÚJO FREITAS, verifico que o mesmo já apresentou contestação nos autos (Id 63560775); não obstante, com a composição supracitada referente ao pleito integral do autor, reputo cabível a extinção do feito quanto a Alberto Nayron em decorrência da perda superveniente do interesse processual. Destarte, com fulcro no art. 10 do CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO RÉU ALBERTO NAYRON ARAÚJO FREITAS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre a possibilidade de extinção do processo quanto ao mesmo pela falta de interesse processual superveniente. Isto posto, reputando válido o pactuado pelo postulante e pelo postulado Miguel Silva Carvalho Neto e sendo estes plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo ora celebrado e, por conseguinte, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do Digesto Processual Civil. Despesas processuais remanescentes dispensadas, consoante art. 90, §3º do CPC/2015. Procedo, neste ensejo, ao desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias do réu Miguel, sendo que R$ 500,00 (quinhentos reais) bloqueados no Nubank foram transferidos para a conta judicial deste juízo, conforme documentos em anexo. Oportunamente, expeça-se Alvará eletrônico para a transferência, via SISCONDJ, da referida importância de R$500,00 (quinhentos reais) para a seguinte conta do suplicante: Agência: 0029, Conta: 325551-4, Caixa Econômica Federal. Fixo MULTA de 20% sobre o valor vincendo para o caso de descumprimento do pactuado. Publicada em audiência, dou por intimados os presentes. Oportunamente, certifique-se o necessário e voltem-me os autos conclusos.” Do que para constar, lavrei este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, (LUCAS EMANUEL LINHARES DOMINGOS, Assessor de Administração da 2ª Vara Cível, digitei.. Aos 24/12/2024, eu KLEBER LOPES DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800217-73.2020.8.10.0060. AUTOR: JOAQUIM CERQUEIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410 REU: MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, ALBERTO NAYRON ARAUJO FREITAS Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS - PI13269 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Preliminarmente, acosto, nesta oportunidade, resposta ao protocolo SISBAJUD de Id. 94373132 no qual consta que foi efetivado bloqueio no montante de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), confome documentos que seguem em anexo. Em relação ao pleito de bloqueio on line das contas do requerido, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pleito autoral pelos mesmos fundamentos contidos na Decisão de Id. 39899922, juntando, nesta oportunidade, recibo de protocolamento de bloqueio de valores do montante exequendo, totalizando a quantia de R$ 25.730,48 (vinte e cinco mil e setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos). De igual modo, defiro o pedido de Id. 121639942, para expedição de novas cartas precatórias. Assim, tendo em mente que o incentivo à conciliação é princípio basilar expressamente previsto no Código de Processo de Civil brasileiro, conforme norma insculpida no art. 3º, §3º do citado Códex, designo audiência de conciliação entre o requerente e o requerido MIGUEL SILVA CARVALHO NETO para que seja realizada na modalidade PRESENCIAL no dia 17/12/2024, às 09h00min, na sala de audiências da 2ª Vara Cível de Timon. Ressalto, por oportuno, que fica facultado às partes participarem remotamente da sessão acima designada, através da sala virtual de audiências desta unidade judiciária. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://www.tjma.jus.br/link/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário. Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR JUSTIFICADAMENTE AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR E ACOSTAR A PROVA DOCUMENTAL, sob pena de preclusão. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Cite-se e intime-se o suplicado MIGUEL SILVA DE CARVALHO NETO, através de cartas precatórias, a serem cumpridas nos endereços indicados no petitório de Id. 121639942, para os atos e termos da presente demanda, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Destaco, por oportuno, que as cartas precatórias deverão estar acompanhadas da cópia da inicial, da emenda à vestibular (Id. 35776028), do evento de Id. 112579811 e desta decisão. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para consulta ao Sisbajud. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, por se tratar de quantia bloqueada. Timon/ MA, 23 de Setembro de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 25/09/2024, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800217-73.2020.8.10.0060. AUTOR: JOAQUIM CERQUEIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410 REU: MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, ALBERTO NAYRON ARAUJO FREITAS Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS - PI13269 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Preliminarmente, em relação ao pleito de expedição de alvará judicial formulado no petitório de Id. 106560576, mantenho o entendimento que o mesmo é incabível neste momento processual, nos termos dispostos no 2º parágrafo do Decisum de Id. 94318177. Junto, nesta oportunidade, detalhamento de ordem judicial, através do Sisbajud, de indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do executado, no qual foi efetuado bloqueio no valor de R$ 669,19 (seiscentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos). De igual forma, colaciono aos autos resposta da pesquisa de endereços realizada junto ao SISBAJUD e SERASAJUD, nas quais foram encontrados os seguintes endereços: - Rua Duque de Caxias 422, Amparo, Santarém-PA, CEP:68.035-620; - Tv Dq de Caxias 422 Amparo, Santarém-PA, CEP: 68.035-620; - DQ DE CAXIAS 13, 422 MERCANTIL E ACOUGUE CARVALHO, AMPARO, SANTAREM-PA, CEP:68.035-620; - R 0000000 MATINHA, SANTAREM-PA CEP:68030 1100; - R 0000000, MATINHA, SANTAREM-PA, CEP:68030 0100; - QGEX BLOCO I 4 PISO, 0000000, SMU, BRASILIA-DF, CEP: 70630 0904; - TV DE DUQUE CAXIAS, 422, PROXIMO A GARAGEM DA OURO E PRATA, BAIRRO AMPARO, SANTAREM - PA, CEP 68035-620. Tendo em mente a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DESIGNO audiência de conciliação a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 11/06/2024, às 10h00min, na sala de audiências da 2ª Vara Cível de Timon/MA, facultando às partes, desde já, a possibilidade das mesmas participarem remotamente do ato. Por conseguinte, intimem-se a parte autora, por seu advogado, e o requerido MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, por carta precatória, para comparecerem à audiência designada, devendo as partes ficarem cientes dos seguintes procedimentos e orientações: As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://meet.google.com/exm-kfoz-inj, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário. Tratando-se de participante que não disponha de acesso à internet, deverá se apresentar na Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, no prédio do Fórum desta Comarca, na data designada, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início previsto para a sessão, oportunidade em que lhe serão disponibilizados os recursos técnicos necessários para sua efetiva participação no ato. Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR JUSTIFICADAMENTE AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR E ACOSTAR A PROVA DOCUMENTAL, sob pena de preclusão. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Cite-se e intime-se o suplicado MIGUEL SILVA DE CARVALHO NETO, através de cartas precatórias para as Comarcas de Monte Alegre/PA (vide Id. 40660224), Santarém/PA e Brasília/DF, sem custas, em face da gratuidade da justiça, nos endereços apontados neste Decisum e no evento de Id. 40660224, para os atos e termos da presente ação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Destaco, por oportuno, que as cartas precatórias deverão estar acompanhadas da cópia da inicial, da emenda à vestibular de Id. 35776028 e desta decisão. Intimem-se. Ademais, considerando que a determinação envolve o bloqueio de ativos financeiros no Sisbajud, reputo aplicável o art. 153, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, 22 de Fevereiro de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 27/02/2024, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800217-73.2020.8.10.0060. AUTOR: JOAQUIM CERQUEIRA MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410 REU: ALBERTO NAYRON ARAUJO FREITAS, MIGUEL SILVA CARVALHO NETO Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS - PI13269 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Em petição de Id. 80512947, a parte autora postula o levantamento da quantia bloqueada no Sisbajud, bem como, o bloqueio junto aos sistemas Sisbajud, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Requer, ainda, a pesquisa de endereço do réu MIGUEL SILVA DE CARNEIRO NETO junto ao INSS, DATASUS, Serasa/SPC e Justiça Eleitoral, bem como, que seja oficiado ao Juízo da Comarca de Monte Alegre/PA para informar sobre a carta precatória de citação, Id. 53425577. Nos petitórios de Ids. 84385436/89645670 o demandante reitera os mencionados pleitos. Inicialmente, no tocante ao pedido de levantamento da quantia bloqueada no Sisbajud em face da medida liminar deferida nos autos, entendo o mesmo incabível neste momento processual, pois o mérito da lide ainda não foi julgado. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Juízo Deprecado da Comarca de Monte Alegre/PA objetivando informação se o réu MIGUEL SILVA CARVALHO NETO foi citado, entendo que tal consulta pode ser realizada diretamente no sítio eletrônico do Processo Judicial Eletrônico-PJE do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, razão pela qual reputo prejudicado o pleito em questão. Em relação ao pleito de pesquisa de endereço (quebra de sigilo de dados) do suplicado Miguel, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro tal pedido conforme fundamentos da decisão de Id. 39899922, ressaltando-se, porém, que já foram feitas buscas no Renajud e Infojud. Posto isso, procedo à pesquisa para localização do endereço do suplicado MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, CPF nº 042.157.082-22, juntando, nesta oportunidade, protocolo de solicitação de informações junto aos sistemas Sisbajud, Serasajud, SIEL (Justiça Eleitoral), excetuado o sistema Sniper, que não disponibiliza protocolo. Assim: - No SIEL, localizou-se o endereço RUA GUARANI, 359, bairro: ALVORADA, SANTARÉM-PA, CEP: 68030100. Telefone: 991847641. - No sistema Sniper foi localizado o mesmo endereço apontado na pesquisa realizada no INFOJUD de Id. 40660224, qual seja, IGARAPE DO CUCARI, - ZONA RURAL, MONTE ALEGRE/PA (68.220-000) Sobre o pedido de expedição de ofício ao INSS, agência de Timon/MA, procedo, neste ensejo, a consulta ao sistema PREJUD em relação a MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, CPF nº 042.157.082-22, o qual aponta que o referido réu tem domicílio no município de Monte Alegre/PA, deixando de juntar o respectivo protocolo em razão de não ser disponibilizado para impressão. Quanto ao pedido de pesquisa no sistema Datasus, indefiro-o, pois este Juízo não tem acesso ao referido sistema. Conforme decisão liminar concedida nos autos (Id. 39899922), defiro o pedido do requerente de bloqueio de ativos junto ao Sisbajud em nome do réu MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, CPF nº 042.157.082-22, na modalidade teimosinha. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para consulta das solicitações feitas no Serasajud e Sisbajud. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, proceda o Sr. Secretário Judicial da SEJUD de Timon à consulta da carta precatória encaminhada ao juízo de Montes Altos/PA, distribuída no PJE/TJPA sob o nº 0800591-31.2021.8.14.0032, através do link https://consultas.tjpa.jus.br/consultaunificada/consulta/principal#, juntando ao presente feito o respectivo extrato processual. Timon/MA, 12 de junho de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 19/06/2023, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2023, 00:00

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800217-73.2020.8.10.0060. Requerente: JOAQUIM CERQUEIRA MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MESSIAS SIMÃO DE BRITO DA SILVA - PI17410 Requerido: ALBERTO NAYRON ARAUJO FREITAS e outros Advogado/Autoridade do(a) RÉU: PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS - PI13269 DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA. SUSI PONTES DE ALMEIDA, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17/03/2022 14:30 A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO 2º CEJUSC DE TIMON-MA, NOS TERMOS DO (A) DESPACHO/DECISÃO ID Nº 50156742 DE SEGUINTE TEOR: Considerando o Ofício do Juízo Deprecado acostado em Id. 48805055, e uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 3º, do Provimento 2/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre o registro, distribuição, tramitação e comunicação das demandas pré-processuais e processuais encaminhadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) e, ainda, ante a imprevisibilidade do fim desse período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon, com prazo razoável em face da necessidade de carta precatória de citação, sendo a audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo da parte como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Para tanto, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 2ª Vara Cível Ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER CITE-SE a parte requerida com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, assim como, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) respectivo(a) advogado(a) constituído(a), devendo os litigantes ficarem cientes dos seguintes procedimentos e orientações: I) Para acesso à plataforma, as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do equipamento; II) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após, deve ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Em seguida, deverá ser aguardada a respectiva autorização para ingresso à sala virtual; III) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e horário marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, ou seja, as partes em suas residências e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; IV) As partes deverão estar munidas de dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; V) Em caso de impossibilidade técnica da parte que inviabilize a sua participação na sessão pelo meio virtual, esta deverá, através de seu advogado, ser efetivamente demonstrada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem conclusos para apreciação judicial. Ressalta-se que será mantida a sessão de conciliação até disposição em contrário; VI) Destaca-se, ademais, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected], o whatsapp (99) 3317-7120 e o assistente virtual https://forms.gle/9uD2scLJPQiZJYYN8 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento remoto a ser efetivado, bem como o celular/Whatsapp do 2º CEJUSC de Timon (86) 98892-5097; VII) Faz-se mister informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, assim como, a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Havendo manifestações contrárias à realização da sessão pelo meio virtual, cancele-se o agendamento da sessão de conciliação. Ressalte-se que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Expeça-se ofício ao Juízo Deprecado da Comarca de Monte Alegre/PA, via malote digital, para a citação do promovido MIGUEL SILVA DE CARVALHO NETO, com pelo menos 20 dias de antecedência, conforme art. 334 do CPC, devendo ser encaminhada cópia da exordial e da emenda à vestibular de Id. 35776028. Intime-se o demandado ALBERTO NAYRON ARAÚJO FREITAS, através de carta de intimação pelos Correios e, também, por meio do respectivo advogado constituído (Id 44712034). Cumpridas as comunicações processuais, encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para a realização da audiência supracitada. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon-MA, 04 de Agosto de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 23/09/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Timon (MA), Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Técnico Judiciário

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800217-73.2020.8.10.0060. AUTOR: JOAQUIM CERQUEIRA MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410 REU: ALBERTO NAYRON ARAUJO FREITAS, MIGUEL SILVA CARVALHO NETO Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS - PI13269 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Considerando o Ofício do Juízo Deprecado acostado em Id. 48805055, e uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 3º, do Provimento 2/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre o registro, distribuição, tramitação e comunicação das demandas pré-processuais e processuais encaminhadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) e, ainda, ante a imprevisibilidade do fim desse período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon, com prazo razoável em face da necessidade de carta precatória de citação, sendo a audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo da parte como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Para tanto, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a parte requerida com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, assim como, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) respectivo(a) advogado(a) constituído(a), devendo os litigantes ficarem cientes dos seguintes procedimentos e orientações: I) Para acesso à plataforma, as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do equipamento; II) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após, deve ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Em seguida, deverá ser aguardada a respectiva autorização para ingresso à sala virtual; III) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e horário marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, ou seja, as partes em suas residências e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; IV) As partes deverão estar munidas de dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; V) Em caso de impossibilidade técnica da parte que inviabilize a sua participação na sessão pelo meio virtual, esta deverá, através de seu advogado, ser efetivamente demonstrada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem conclusos para apreciação judicial. Ressalta-se que será mantida a sessão de conciliação até disposição em contrário; VI) Destaca-se, ademais, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected], o whatsapp (99) 3317-7120 e o assistente virtual https://forms.gle/9uD2scLJPQiZJYYN8 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento remoto a ser efetivado, bem como o celular/Whatsapp do 2º CEJUSC de Timon (86) 98892-5097; VII) Faz-se mister informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, assim como, a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Havendo manifestações contrárias à realização da sessão pelo meio virtual, cancele-se o agendamento da sessão de conciliação. Ressalte-se que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Expeça-se ofício ao Juízo Deprecado da Comarca de Monte Alegre/PA, via malote digital, para a citação do promovido MIGUEL SILVA DE CARVALHO NETO, com pelo menos 20 dias de antecedência, conforme art. 334 do CPC, devendo ser encaminhada cópia da exordial e da emenda à vestibular de Id. 35776028. Intime-se o demandado ALBERTO NAYRON ARAÚJO FREITAS, através de carta de intimação pelos Correios e, também, por meio do respectivo advogado constituído (Id 44712034). Cumpridas as comunicações processuais, encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para a realização da audiência supracitada. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon-MA, 04 de Agosto de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 05/08/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800217-73.2020.8.10.0060. AUTOR: JOAQUIM CERQUEIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410 REU: ALBERTO NAYRON ARAUJO FREITAS, MIGUEL SILVA CARVALHO NETO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento da DECISÃO proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM CORREIÇÃO. Na espécie, reputo cumprida a determinação constante do despacho Id. 34677553 através da emenda à inicial de Id. 35776028. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela formulado. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Da análise dos autos, verifico que restou demonstrado de modo inequívoco, mediante documentos acostados (Id. 27132655), que foi realizada a transferência da quantia de R$28.000,00 da conta de Edmilson Cerqueira Maciel, irmão do postulante, para a conta do suplicado Miguel Silva Carvalho Neto, como entrada para a aquisição de um veículo; entretanto, conforme Boletim de Ocorrência de Id. 27132652, o promovente não recebeu o mencionado carro, em que pese tenha acordado esta entrega com Miguel. Assim, vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De igual forma, constato perigo de dano no caso em apreço, haja vista o fundado receio de que o requerido Miguel utilize o dinheiro em questão sem o cumprimento do pactuado. Cumpre ressaltar que, na espécie em tela, não se observa perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, posto que o bloqueio do valor no Sisbajud assegura eventual ressarcimento do prejuízo suportado pelo requerente, caso procedente a ação, podendo ser devolvido ao suplicado, na hipótese de improcedência da causa. Isto posto, e com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que procedo ao bloqueio on line de ativos financeiros de titularidade do réu MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, CPF nº 042.157.082-22, no montante de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), juntando, nesta oportunidade, recibo de protocolamento de bloqueio do referido valor no Sisbajud. Ademais, verifico que em petitório de Id. 31209969 o autor requer que seja oficiado o Banco Itaú, agência 0270, para que forneça os dados referentes a Miguel Silva Carvalho Neto, ou que seja feita pesquisa através do Infojud com vistas à obtenção destas informações. Já na petição de Id. 32344639 o demandante postula que seja diligenciado o endereço do mencionado réu junto aos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud e, não se obtendo êxito, que sejam oficiados o TRE e demais concessionárias de energia, água e telefone, conforme art. 256, §3º do CPC. Por fim, caso infrutíferas as tentativas, pleiteia a citação por edital. Nos últimos anos, o Poder Judiciário vem celebrando convênios com vários órgãos e disponibilizando ferramentas aos magistrados e servidores, objetivando prestar efetividade à prestação jurisdicional, concretizando a garantia constitucional da razoável duração do processo prevista na Carta Magna. Como é cediço, os sistemas do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD oferecem a possibilidade de economia processual, pois evita a realização de atos administrativos (ofícios, expedição de cartas, etc), bem como, possibilita a obtenção de respostas às solicitações em prazos exíguos, e até mesmo em tempo real. Sobre o tema da quebra de sigilo de dados, colacionamos as seguintes jurisprudências, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. Tendo o exequente dificuldades para descobrir o endereço da executada, é possível a consulta junto aos sistemas conveniados com o poder judiciário, por ser medida de interesse da própria justiça e que possibilita o regular andamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70065465304, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Localização do devedor. Credor que fornece ao juízo os endereços existentes em seu cadastro, não tendo meios para obter outros endereços. Possibilidade de localização do devedor pelos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072761240, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 17/02/2017) Considerando o acima exposto, reputo cabível a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localizar endereço atualizado do requerido MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, CPF nº 042.157.082-22, acostando, nesta oportunidade, documentos dos referidos sistemas, sendo encontrado no Infojud endereço diferente do constante nos autos. Tendo em mente que o incentivo à conciliação é princípio basilar expressamente previsto no Código de Processo de Civil brasileiro, conforme norma insculpida no art. 3º, §3º do citado Códex, designo audiência de conciliação para o dia 13/04/2021, às 14h00min, na sala virtual de audiências da 2ª Vara Cível de Timon. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário e, caso seja solicitado, digitar a senha padrão, qual seja, tjma1234. Tratando-se de participante que não disponha de acesso à internet, deverá se apresentar na Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, no prédio do Fórum desta Comarca, na data designada, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início previsto para a sessão, oportunidade em que lhe serão disponibilizados os recursos técnicos necessários para sua efetiva participação no ato. Cite-se o suplicado Miguel Silva de Carvalho Neto através de carta precatória para a Comarca de Monte Alegre/PA, haja vista que o endereço do mesmo é na zona rural do referido Município, consoante documento do Infojud ora acostado, bem como, cite-se o réu Alberto Nayron Araújo Freitas, este através de carta de citação pelos Correios, com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, em conformidade com o Art. 334, do Código Processual Civil, devendo ser encaminhada cópia da inicial e da emenda à vestibular de Id. 35776028. Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado constituído (Art. 334, §3, do CPC). Ressalte-se que, nos termos do Art. 334, §8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado do(a) requerente, ou do(a) ré(u), à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Expeça-se o mandado de citação, advertindo-se ainda que, à luz do art. 334, §9º, do estatuto adjetivo civil de 2015, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores. Conforme Art. 335, do CPC, fica advertida a parte demandada, outrossim, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, ou da última sessão, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intimem-se, servindo o presente como mandado. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para consulta ao Sisbajud. Cumpra-se com urgência, ante a quantia ora bloqueada e a audiência designada, aplicando-se ao caso o art. 153, §2º, inciso I, do CPC. Timon-MA, 04 de fevereiro de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida. Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 02/03/2021, eu KLEBER LOPES DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800217-73.2020.8.10.0060. AUTOR: JOAQUIM CERQUEIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410 REU: ALBERTO NAYRON ARAUJO FREITAS, MIGUEL SILVA CARVALHO NETO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento da DECISÃO proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM CORREIÇÃO. Na espécie, reputo cumprida a determinação constante do despacho Id. 34677553 através da emenda à inicial de Id. 35776028. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela formulado. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Da análise dos autos, verifico que restou demonstrado de modo inequívoco, mediante documentos acostados (Id. 27132655), que foi realizada a transferência da quantia de R$28.000,00 da conta de Edmilson Cerqueira Maciel, irmão do postulante, para a conta do suplicado Miguel Silva Carvalho Neto, como entrada para a aquisição de um veículo; entretanto, conforme Boletim de Ocorrência de Id. 27132652, o promovente não recebeu o mencionado carro, em que pese tenha acordado esta entrega com Miguel. Assim, vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De igual forma, constato perigo de dano no caso em apreço, haja vista o fundado receio de que o requerido Miguel utilize o dinheiro em questão sem o cumprimento do pactuado. Cumpre ressaltar que, na espécie em tela, não se observa perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, posto que o bloqueio do valor no Sisbajud assegura eventual ressarcimento do prejuízo suportado pelo requerente, caso procedente a ação, podendo ser devolvido ao suplicado, na hipótese de improcedência da causa. Isto posto, e com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que procedo ao bloqueio on line de ativos financeiros de titularidade do réu MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, CPF nº 042.157.082-22, no montante de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), juntando, nesta oportunidade, recibo de protocolamento de bloqueio do referido valor no Sisbajud. Ademais, verifico que em petitório de Id. 31209969 o autor requer que seja oficiado o Banco Itaú, agência 0270, para que forneça os dados referentes a Miguel Silva Carvalho Neto, ou que seja feita pesquisa através do Infojud com vistas à obtenção destas informações. Já na petição de Id. 32344639 o demandante postula que seja diligenciado o endereço do mencionado réu junto aos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud e, não se obtendo êxito, que sejam oficiados o TRE e demais concessionárias de energia, água e telefone, conforme art. 256, §3º do CPC. Por fim, caso infrutíferas as tentativas, pleiteia a citação por edital. Nos últimos anos, o Poder Judiciário vem celebrando convênios com vários órgãos e disponibilizando ferramentas aos magistrados e servidores, objetivando prestar efetividade à prestação jurisdicional, concretizando a garantia constitucional da razoável duração do processo prevista na Carta Magna. Como é cediço, os sistemas do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD oferecem a possibilidade de economia processual, pois evita a realização de atos administrativos (ofícios, expedição de cartas, etc), bem como, possibilita a obtenção de respostas às solicitações em prazos exíguos, e até mesmo em tempo real. Sobre o tema da quebra de sigilo de dados, colacionamos as seguintes jurisprudências, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. Tendo o exequente dificuldades para descobrir o endereço da executada, é possível a consulta junto aos sistemas conveniados com o poder judiciário, por ser medida de interesse da própria justiça e que possibilita o regular andamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70065465304, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Localização do devedor. Credor que fornece ao juízo os endereços existentes em seu cadastro, não tendo meios para obter outros endereços. Possibilidade de localização do devedor pelos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072761240, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 17/02/2017) Considerando o acima exposto, reputo cabível a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localizar endereço atualizado do requerido MIGUEL SILVA CARVALHO NETO, CPF nº 042.157.082-22, acostando, nesta oportunidade, documentos dos referidos sistemas, sendo encontrado no Infojud endereço diferente do constante nos autos. Tendo em mente que o incentivo à conciliação é princípio basilar expressamente previsto no Código de Processo de Civil brasileiro, conforme norma insculpida no art. 3º, §3º do citado Códex, designo audiência de conciliação para o dia 13/04/2021, às 14h00min, na sala virtual de audiências da 2ª Vara Cível de Timon. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário e, caso seja solicitado, digitar a senha padrão, qual seja, tjma1234. Tratando-se de participante que não disponha de acesso à internet, deverá se apresentar na Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, no prédio do Fórum desta Comarca, na data designada, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início previsto para a sessão, oportunidade em que lhe serão disponibilizados os recursos técnicos necessários para sua efetiva participação no ato. Cite-se o suplicado Miguel Silva de Carvalho Neto através de carta precatória para a Comarca de Monte Alegre/PA, haja vista que o endereço do mesmo é na zona rural do referido Município, consoante documento do Infojud ora acostado, bem como, cite-se o réu Alberto Nayron Araújo Freitas, este através de carta de citação pelos Correios, com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, em conformidade com o Art. 334, do Código Processual Civil, devendo ser encaminhada cópia da inicial e da emenda à vestibular de Id. 35776028. Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado constituído (Art. 334, §3, do CPC). Ressalte-se que, nos termos do Art. 334, §8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado do(a) requerente, ou do(a) ré(u), à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Expeça-se o mandado de citação, advertindo-se ainda que, à luz do art. 334, §9º, do estatuto adjetivo civil de 2015, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores. Conforme Art. 335, do CPC, fica advertida a parte demandada, outrossim, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, ou da última sessão, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intimem-se, servindo o presente como mandado. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para consulta ao Sisbajud. Cumpra-se com urgência, ante a quantia ora bloqueada e a audiência designada, aplicando-se ao caso o art. 153, §2º, inciso I, do CPC. Timon-MA, 04 de fevereiro de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida. Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 02/03/2021, eu KLEBER LOPES DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 00:00

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