Procedimento Comum Cível 0800960-10.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800960-10.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800960-10.2020.8.10.0052. Autor: JOEME DOMINGOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LEINER SANARA SOARES - MA20884 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Dos autos verifica-se a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por JOEME DOMINGOS PEREIRA. Parte embargada não se manifestou. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada. No entanto, a embargante se opõe a conteúdo decisório já contido em sentença - do qual cabe apelação. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 29 de julho de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEINER SANARA SOARES - MA20884 para tomar conhecimento do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor:"Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por JOEME DOMINGOS PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de auxílio doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Sem questões preliminares.No mais, limitando-se o pedido no restabelecimento de auxílio doença, a atividade probatória deverá recair somente sobre a) Existência de incapacidade total, ominiprofissional, ou seja, o indivíduo está inválido para toda e qualquer exercício de atividade laboral de forma irreversível ou temporária? b) condição de seguradO especial; c) legalidade da negativa administrativa do benefício. Intimação - PROCESSO Nº: 0800960-10.2020.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposentadoria por Invalidez Acidentária] PARTE(S) REQUERENTE(S): JOEME DOMINGOS PEREIRA PARTE(S) REQUERIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Defiro a produção de prova pericial.Nomeio a médica Quesia Rodrigues Furtado Ferreira, CRM/MA 5096, para realizar perícia no(a) requerente, independente de compromisso, na forma do art. 466 do PC, pelo que fixo os honorários periciais no valor R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 305, de 07 de outubro de 2014. De logo, adoto como quesitos os expressos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15 de dezembro de 2015.Intime-se a médica de sua nomeação. À Secretaria Judicial para designar data para realização da perícia, comunicando-se às partes. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão.Cumpra-se. PINHEIRO/MA,10 de janeiro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA ". Pinheiro/MA, 25 de abril de 2022. Eu JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

26/04/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(137)