Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: DENIZE DE FATIMA GOMES DUARTE Advogado(s) do
exequente: ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA (OAB 6560-MA), GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA (OAB 19801-MA), ERLLEN PASSOS GUIMARAES (OAB 20209-MA)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE Advogado(s) do
executado: VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-A-MA) SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800335-91.2019.8.10.0122 [Adidos, Agregados e Adjuntos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Ofício Requisitório de Pequeno Valor em ID 66087923. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 71082689, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Pedido de habilitação do advogado José Alves de Andrade Filho e de expedição de alvará (ID 73889723). Por sua vez, em petição de Id. 74261359, o patrono já habilitado nos autos requereu o indeferimento do pedido de habilitação do advogado José Alves de Andrade Filho e a expedição do alvará no nome dos advogados já constituídos nos autos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de habilitação formulado pelo advogado José Alves de Andrade Filho, de fato, não verifico presente nenhuma hipótese para justificar o pedido de habilitação quando já há outros patronos anteriormente constituídos pela parte autora. Por outro lado, segundo os advogados da autora que já se encontravam atuando nestes autos, não houve sequer uma prévia notificação da habilitação de novo advogado, razão pela qual indefiro o pedido de habilitação de ID 73889723. Transitada em julgada esta sentença, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 71082691 em nome da parte exequente. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. As custas judiciais relativas ao pagamento do referido selo poderão ser descontadas diretamente do valor objeto do alvará, conforme autoriza a RESOL-GP 752022. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091710113257800000022317111 Cumprimento Sentença Mandado de Segurança - DENISE DE FATIMA GOMES DUARTE Petição 19091710114198400000022317123 Planilha de débitos judiciais- DENISE DE FATIMA GOMES DUARTE Documento Diverso 19091710115109800000022317129 PROCURAÇÃO- DENISE DE FATIMA GOMES DUARTE Procuração 19091710120016500000022317137 DOC PESSOAIS- DENISE Documento de Identificação 19091710120923400000022317126 PROCURAÇÃO- MUNICÍPIO Procuração 19091710121830900000022317140 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Documento Diverso 19091710122737600000022317499 SENTENÇA Documento Diverso 19091710123871300000022317506 SENTENÇA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 19091710124964100000022317502 ACÓRDÃO Documento Diverso 19091710125908000000022317519 Voto Relator Documento Diverso 19091710130830600000022317520 APELAÇÃO Documento Diverso 19091710131737500000022317522 Despacho Despacho 19092614502177200000022644994 Intimação Intimação 19092709140864500000022677592 Intimação Intimação 19092709291030200000022678441 Diligência Diligência 19101714393827600000023329748 MUNICPIO DE B LEITE PROC. 335 2019-10-17 (13) Certidão 19101714393857400000023329752 Diligência Diligência 19101718174632300000023345383 MUNICPIO DE B LEITE PROC. 335 2019-10-17 (13) Certidão 19101718174646400000023345386 Habilitação em processo Petição 19111615303457300000024247332 Petição Petição 19111619491046700000024248352 Intimação Intimação 19112111081886400000024393974 Petição Petição 19112512105123000000024487199 Manifestação Documento Diverso 19112512105754700000024487202 Despacho Despacho 20030511193258900000027163197 Certidão Certidão 20030516033953300000027210393 Despacho Despacho 20053115200054600000029610857 Intimação Intimação 20053115200054600000029610857 Intimação Intimação 20053115200054600000029610857 Petição Petição 20071015192153100000030990091 Despacho Despacho 20111016173912600000035403323 Certidão Certidão 21102510440973400000051566051 Intimação Intimação 21102510440973400000051566051 Petição Petição 21102514511417400000051595482 Petição Petição 21111216544716300000052664619 Petição Petição 21111711410371100000052834898 SUBS DENISE DE FATIMA GOMES DUARTE Documento Diverso 21111711410378000000052834907 Decisão Decisão 22022209041983800000057529595 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22022209041983800000057529595 Intimação Intimação 22022209041983800000057529595 Petição Petição 22022321492729800000057702948 Petição Petição 22032514424657100000059478056 Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor 22050414001656300000061834525 Intimação Intimação 22050414001656300000061834525 Petição Petição 22051221150473600000062500048 Petição Petição 22070922491785900000066466598 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DJO Documento Diverso 22070922491899200000066466599 DJO Documento Diverso 22070922491906000000066466600 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080814443341500000068456205 Intimação Intimação 22080814443341500000068456205 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E JUNTADA DE BOLETO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 22081708371522600000069086085 02. Procuração - Profa. Denize - Cocos Procuração 22081708371527300000069087026 03. Boleto Profª Denize Documento Diverso 22081708371538500000069087027 04. Comprovante de Pagamento Documento Diverso 22081708371547100000069087028 Petição Petição 22082210120014400000069430498 ENDEREÇOS: DENIZE DE FATIMA GOMES DUARTE POVOADO COCOS, ZONA RURAL, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 Telefone(s): (99)8447-6850 MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE Telefone(s): (99)3544-7031