Usucapião 0800092-97.2018.8.10.0053 - TJMA

Usucapião 0800092-97.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:41

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:11

Mandado (entregue ao destinatário)

23/01/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 19:31

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2023, 19:27

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 19:27

Definitivo

01/12/2023, 14:51

Trânsito em julgado

01/12/2023, 14:50

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 09:03

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 09:00

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:28

Publicação

06/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ALVESDA COSTA Advogados (s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAIS SOUSA FARIA - MA17814 Requerido: polo passivo incerto ou não sabido Advogado (s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0800092-97.2018.8.10.0053 Classe: USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por JOSÉ ALVES DA COSTA, no qual o polo passivo é incerto ou não sabido. Aduze a autora, em síntese, que exerce a posse mansa e pacífica de área rural, no imóvel situado a Fazenda Pedra Miuda, povoado Vão do Marco, município de São João do Paraíso, com Área total de 33,3 ha. Pugna, então, para que seja declarado o domínio do autor sobre a área indicada na inicial. Citados os confrontantes, nada manifestaram. A Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União manifestaram não ter interesse no feito. Ministério Público Estadual manifestou-se ausência de interesse no feito. Realizada audiência e instrução, oportunidade em que realizada a oitiva de confrontantes. É o relatório. Decido. A usucapião é instituo jurídico que tem como característica, depois de preenchidos requisitos legais específicos, convolar a posse em propriedade. Busca o legislador, arraigado na função social da propriedade, preceito de profundo conteúdo constitucional, favorecer àquele que detém a posse de determinando bem sem oposição por parte de seu anterior proprietário, ainda que a exerça sem a anuência desse último. Valiosa, na esteira desse raciocínio, a manifestação de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa: já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objetivo da posse, unido ao tempo – como força que opera a transformação do fato em direito – e a constatação dos demais requisitos legais, confere a juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. (...) O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade.” (FARIAS, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 05. 10ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 343). A usucapião é um modo de aquisição de propriedade originário, o que implica dizer que não há nenhum vínculo entre a propriedade anterior e a atual, passando esta a incorporar o patrimônio daquele que a adquiriu sem qualquer dos vícios ou defeitos jurídicos pretéritos. Conquanto sejam diversas as modalidades de usucapião, evoca o autor o chamado usucapião extraordinário, previsto no art. 1.238 do Código Civil. Inicialmente, é preciso ter em conta que, para que adquirida a propriedade mediante usucapião, é preciso que o pedido não trate de bens insuscetíveis de serem usucapidos, como ocorrem como os chamados bens fora do comércio. Nesse aspecto, é de se destacar que os chamados bens públicos de qualquer natureza não podem ser submetidos a usucapião. Referido óbice é impedimento constitucional, que, conquanto não se apresente como razoável, notadamente quando se reconhece que o poder público é o primeiro responsável por garantir a efetiva destinação de bem de sua titularidade, apresenta-se como intransponível, pela sua própria natureza. É preciso ter em conta, contudo, que não recaí sobre o requerente o dever de demonstrar que o imóvel objeto do pedido de usucapião é bem público. É ônus da parte interessada, particular ou ente público, demonstrar tal condição, mesmo na hipótese de terras que não possuam o devido registro. Aliás, a ausência de registro, ademais de não impossibilitar a usucapião, também não implica em reconhecimento de que se trata de bem público. É o que leciona Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “A outro giro, decisões recentes permitem a usucapião das terras que ainda não foram registradas em nome de alguém. São reputadas res nullius (coisas de ninguém) ou terras adéspotas; portanto, bens excluídos da propriedade pública e apropriáveis pelo particular. (...) Em reforço, sendo a usucapião um modo originário de aquisição da propriedade a sentença (como título) adentra ao registro imobiliário sem qualquer vinculação com eventual registro anterior, não se aplicando assim o princípio da continuidade, tão caro ao direito registral. Assim, caberá ao poder público elidir a presunção relativa, provando que o bem em questão sofreu processo discriminatório – judicial ou administrativo antes de o particular haurir o prazo da usucapião”. (FARIAS, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 05. 10ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 354) No tema, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu, em reiterados julgados, a necessidade de a fazenda pública, nos processos de usucapião, comprovar que se trata de bem público, mesmo quando não há registro do imóvel: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido. (REsp 964.223/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011) DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. ILHA COSTEIRA. CONCEITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TERRA PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O ESTADO. 1. O exame do que seria "ilha costeira" somente encontra sede própria em recurso extraordinário. Diante da inadmissão do recurso extraordinário na origem, aplica-se a Súmula n.º 126/STJ. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras públicas, cabendo a este provar a titularidade do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 597.623/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010) Na ausência de comprovação nesse sentido (no caso dos autos nem mesmo alegação há), forçoso reconhecer que não há óbice formal para que o bem seja submetido ao processo de usucapião. De outra ponta, no que concerne ao requisito temporal, vê-se, a partir de simples leitura do art. 1.238 do Código Civil, que deve o requerente exercer a posse do bem com o ânimo de proprietário por quinze ou dez anos, a considerar a natureza da ocupação do imóvel. A posse, deve, igualmente, ser pacífica e contínua. De pronto se observa que o legislador afastou, nessa modalidade de usucapião, a necessidade de existência de título ou boa-fé. Exsurgi igualmente da leitura do artigo que o requerente não pode ser mero detentor do imóvel, como ocorre quando permitida ou tolerada a sua permanência pelo proprietário do bem ou mesmo em relação àqueles que, no exercício da posse direta, possuem relação jurídica com o proprietário, como na hipótese de locação ou arrendamento. É o que disserta James Eduardo Oliveira, verbis: “A posse animus domini é essencial para a aquisição da propriedade por meio de usucapião. E não se pode considerar que alguém possui “como seu” nas hipóteses de simples detenção ou de posse exercida tolerância ou permissão (CC, arts. 1.198 e 1.208). também não exercem posse animus domini os possuidores diretos que, por uma relação jurídica com o proprietário (possuidor indireto), assumiram a obrigação de devolver a coisa mediante certo termo ou condição, tais como locatário, o comodatário, o usufrutuário etc” ( OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 1109 e 1110). Em adição ao animus domini, imprescindível que a parte demonstre que essa posse com ânimo de proprietário transcorreu ao logo de 15 ou 10 anos, a considerar a forma em que se deu a ocupação do imóvel. A posse preconizada pela cabeça do art. 1.238 do Código Civil deve se estender pelo prazo de 15 (quinze) anos. Nesse caso não há exigência de que o requerente fixe moradia no imóvel. Basta, portanto, que exerce algum dos aspectos da posse, de maneira contínua e pacífica. O parágrafo único do mesmo artigo reduz esse prazo em cinco anos, desde que o pleiteante demonstre que tenha ali estabelecido sua moradia ou então tenha produzido nela obras ou serviços de caráter produtivo. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald classificam a posse prevista no caput do art. 1238 do CC como simples e aquela do parágrafo único em qualificada: “A posse simples é aquela que se satisfaz com o exercício de fato pelo usucapiente de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), conduzindo-se o possuidor como o faria o dono, ao exteriorizar o poder sobre o bem. Assim, mesmo que não habite o imóvel – deixando-o sob vigilância de um detentor -, alcançará a usucapião em quinze anos, caso satisfaça os outros requisitos. Mas se além de demonstrada a posse, qualificar-se a ocupação do bem pela concessão de função social, por intermédio de efetiva moradia do possuidor no local ou realização de obras e serviços de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238 do CC), o usucapiente será agraciado pela redução do prazo para dez anos.” (FARIAS, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 05. 10ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 354). A requerente, como visto a partir dos elementos de convencimento colhidos por ocasião da instrução processual, demonstra preencher todos os requisitos para que adquira a propriedade mediante usucapião, inclusive o temporal, quando se considera o tempo de posse exercida pelo anterior possuidor. A esse respeito, suficiente observar o depoimento dos confrontantes ouvidos em juízo e que asseveram que o autor, não somente trabalha na área, com exerce a posse dela há mais de quinze anos. Como base nesses depoimentos, é preciso, ainda, destacar que a requerente demonstra que a posse foi exercida de forma mansa, pacífica e contínua. Tais requisitos impõe ao requerente a demonstração não somente de exercício ininterrupto, como também sem oposição. Oportuno destacar que a chamada posse pacífica não remete à forma de ocupação da propriedade, mas sim quanto a ocorrência ou não de oposição a essa posse, como ocorreria, v.g., na hipótese de julgamento favorável de demanda reivindicatória. No caso em análise, não há existência de oposição de qualquer parte, mesmo no presente processo. Citados os confrontantes e o requerido, estes não se opuseram ao pedido, na verdade concordaram expressamente e em juízo com o pedido formulado. Destarte, o que se vê é que a requerente atende aos todos os requisitos legais da usucapião. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião formulado, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando o requerente como proprietário da área usucapida, de acordo com os documentos constante no evento de id. 9787524, valendo a presente sentença como título hábil à transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2023, 11:46

Documentos

Intimação

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ALVESDA COSTA Advogados (s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAIS SOUSA FARIA - MA17814 Requerido: polo passivo incerto ou não sabido Advogado (s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0800092-97.2018.8.10.0053 Classe: USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por JOSÉ ALVES DA COSTA, no qual o polo passivo é incerto ou não sabido. Aduze a autora, em síntese, que exerce a posse mansa e pacífica de área rural, no imóvel situado a Fazenda Pedra Miuda, povoado Vão do Marco, município de São João do Paraíso, com Área total de 33,3 ha. Pugna, então, para que seja declarado o domínio do autor sobre a área indicada na inicial. Citados os confrontantes, nada manifestaram. A Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União manifestaram não ter interesse no feito. Ministério Público Estadual manifestou-se ausência de interesse no feito. Realizada audiência e instrução, oportunidade em que realizada a oitiva de confrontantes. É o relatório. Decido. A usucapião é instituo jurídico que tem como característica, depois de preenchidos requisitos legais específicos, convolar a posse em propriedade. Busca o legislador, arraigado na função social da propriedade, preceito de profundo conteúdo constitucional, favorecer àquele que detém a posse de determinando bem sem oposição por parte de seu anterior proprietário, ainda que a exerça sem a anuência desse último. Valiosa, na esteira desse raciocínio, a manifestação de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa: já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objetivo da posse, unido ao tempo – como força que opera a transformação do fato em direito – e a constatação dos demais requisitos legais, confere a juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. (...) O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade.” (FARIAS, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 05. 10ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 343). A usucapião é um modo de aquisição de propriedade originário, o que implica dizer que não há nenhum vínculo entre a propriedade anterior e a atual, passando esta a incorporar o patrimônio daquele que a adquiriu sem qualquer dos vícios ou defeitos jurídicos pretéritos. Conquanto sejam diversas as modalidades de usucapião, evoca o autor o chamado usucapião extraordinário, previsto no art. 1.238 do Código Civil. Inicialmente, é preciso ter em conta que, para que adquirida a propriedade mediante usucapião, é preciso que o pedido não trate de bens insuscetíveis de serem usucapidos, como ocorrem como os chamados bens fora do comércio. Nesse aspecto, é de se destacar que os chamados bens públicos de qualquer natureza não podem ser submetidos a usucapião. Referido óbice é impedimento constitucional, que, conquanto não se apresente como razoável, notadamente quando se reconhece que o poder público é o primeiro responsável por garantir a efetiva destinação de bem de sua titularidade, apresenta-se como intransponível, pela sua própria natureza. É preciso ter em conta, contudo, que não recaí sobre o requerente o dever de demonstrar que o imóvel objeto do pedido de usucapião é bem público. É ônus da parte interessada, particular ou ente público, demonstrar tal condição, mesmo na hipótese de terras que não possuam o devido registro. Aliás, a ausência de registro, ademais de não impossibilitar a usucapião, também não implica em reconhecimento de que se trata de bem público. É o que leciona Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “A outro giro, decisões recentes permitem a usucapião das terras que ainda não foram registradas em nome de alguém. São reputadas res nullius (coisas de ninguém) ou terras adéspotas; portanto, bens excluídos da propriedade pública e apropriáveis pelo particular. (...) Em reforço, sendo a usucapião um modo originário de aquisição da propriedade a sentença (como título) adentra ao registro imobiliário sem qualquer vinculação com eventual registro anterior, não se aplicando assim o princípio da continuidade, tão caro ao direito registral. Assim, caberá ao poder público elidir a presunção relativa, provando que o bem em questão sofreu processo discriminatório – judicial ou administrativo antes de o particular haurir o prazo da usucapião”. (FARIAS, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 05. 10ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 354) No tema, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu, em reiterados julgados, a necessidade de a fazenda pública, nos processos de usucapião, comprovar que se trata de bem público, mesmo quando não há registro do imóvel: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido. (REsp 964.223/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011) DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. ILHA COSTEIRA. CONCEITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TERRA PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O ESTADO. 1. O exame do que seria "ilha costeira" somente encontra sede própria em recurso extraordinário. Diante da inadmissão do recurso extraordinário na origem, aplica-se a Súmula n.º 126/STJ. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras públicas, cabendo a este provar a titularidade do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 597.623/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010) Na ausência de comprovação nesse sentido (no caso dos autos nem mesmo alegação há), forçoso reconhecer que não há óbice formal para que o bem seja submetido ao processo de usucapião. De outra ponta, no que concerne ao requisito temporal, vê-se, a partir de simples leitura do art. 1.238 do Código Civil, que deve o requerente exercer a posse do bem com o ânimo de proprietário por quinze ou dez anos, a considerar a natureza da ocupação do imóvel. A posse, deve, igualmente, ser pacífica e contínua. De pronto se observa que o legislador afastou, nessa modalidade de usucapião, a necessidade de existência de título ou boa-fé. Exsurgi igualmente da leitura do artigo que o requerente não pode ser mero detentor do imóvel, como ocorre quando permitida ou tolerada a sua permanência pelo proprietário do bem ou mesmo em relação àqueles que, no exercício da posse direta, possuem relação jurídica com o proprietário, como na hipótese de locação ou arrendamento. É o que disserta James Eduardo Oliveira, verbis: “A posse animus domini é essencial para a aquisição da propriedade por meio de usucapião. E não se pode considerar que alguém possui “como seu” nas hipóteses de simples detenção ou de posse exercida tolerância ou permissão (CC, arts. 1.198 e 1.208). também não exercem posse animus domini os possuidores diretos que, por uma relação jurídica com o proprietário (possuidor indireto), assumiram a obrigação de devolver a coisa mediante certo termo ou condição, tais como locatário, o comodatário, o usufrutuário etc” ( OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 1109 e 1110). Em adição ao animus domini, imprescindível que a parte demonstre que essa posse com ânimo de proprietário transcorreu ao logo de 15 ou 10 anos, a considerar a forma em que se deu a ocupação do imóvel. A posse preconizada pela cabeça do art. 1.238 do Código Civil deve se estender pelo prazo de 15 (quinze) anos. Nesse caso não há exigência de que o requerente fixe moradia no imóvel. Basta, portanto, que exerce algum dos aspectos da posse, de maneira contínua e pacífica. O parágrafo único do mesmo artigo reduz esse prazo em cinco anos, desde que o pleiteante demonstre que tenha ali estabelecido sua moradia ou então tenha produzido nela obras ou serviços de caráter produtivo. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald classificam a posse prevista no caput do art. 1238 do CC como simples e aquela do parágrafo único em qualificada: “A posse simples é aquela que se satisfaz com o exercício de fato pelo usucapiente de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), conduzindo-se o possuidor como o faria o dono, ao exteriorizar o poder sobre o bem. Assim, mesmo que não habite o imóvel – deixando-o sob vigilância de um detentor -, alcançará a usucapião em quinze anos, caso satisfaça os outros requisitos. Mas se além de demonstrada a posse, qualificar-se a ocupação do bem pela concessão de função social, por intermédio de efetiva moradia do possuidor no local ou realização de obras e serviços de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238 do CC), o usucapiente será agraciado pela redução do prazo para dez anos.” (FARIAS, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 05. 10ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 354). A requerente, como visto a partir dos elementos de convencimento colhidos por ocasião da instrução processual, demonstra preencher todos os requisitos para que adquira a propriedade mediante usucapião, inclusive o temporal, quando se considera o tempo de posse exercida pelo anterior possuidor. A esse respeito, suficiente observar o depoimento dos confrontantes ouvidos em juízo e que asseveram que o autor, não somente trabalha na área, com exerce a posse dela há mais de quinze anos. Como base nesses depoimentos, é preciso, ainda, destacar que a requerente demonstra que a posse foi exercida de forma mansa, pacífica e contínua. Tais requisitos impõe ao requerente a demonstração não somente de exercício ininterrupto, como também sem oposição. Oportuno destacar que a chamada posse pacífica não remete à forma de ocupação da propriedade, mas sim quanto a ocorrência ou não de oposição a essa posse, como ocorreria, v.g., na hipótese de julgamento favorável de demanda reivindicatória. No caso em análise, não há existência de oposição de qualquer parte, mesmo no presente processo. Citados os confrontantes e o requerido, estes não se opuseram ao pedido, na verdade concordaram expressamente e em juízo com o pedido formulado. Destarte, o que se vê é que a requerente atende aos todos os requisitos legais da usucapião. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião formulado, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando o requerente como proprietário da área usucapida, de acordo com os documentos constante no evento de id. 9787524, valendo a presente sentença como título hábil à transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(85)