Procedimento Comum Cível 0800516-62.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800516-62.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 13:16

Trânsito em julgado

18/02/2025, 13:15

Decurso de Prazo

13/02/2025, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800516-62.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES CARDOSO ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária movida por MARIA DE LOURDES CARDOSO em face do BANCO BRADESCO S.A, discutindo a inexistência de negócio jurídico. Respeitado o devido processo legal, foi juntada informação acerca do óbito da parte autora (ID. 126285547). Determinada a intimação da parte autora, para manifestação e juntada de documentos (ID. 127573908). Manifestação das partes (IDs. 128836063 e 129167305) Decisão determinando a habilitação dos herdeiros, através da advogada constituída (ID 130522143). Transcurso do prazo sem manifestação (ID 138524302). Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que após a informação do óbito da parte autora, foi determinada a intimação da parte, através da advogada constituída, para habilitação dos herdeiros, para fins de regularização do polo ativo e prosseguimento do feito, contudo transcorreu o prazo sem qualquer manifestação. Portanto, a ausência de pedido de habilitação, com transcurso do prazo estabelecido para sua regularização impõe o fim do processo, por falta de pressuposto processual positivo. Dispositivo Corolário dessas assertivas, considerando o falecimento da parte autora, sem a apresentação de qualquer requerimento, declaro EXTINTO o presente feito sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Buriti, 16/01/2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti

17/01/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

16/01/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 11:48

Documento (Certidão)

15/01/2025, 11:47

Decurso de Prazo

23/10/2024, 03:56

Publicação

01/10/2024, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800516-62.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES CARDOSO ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Tendo em vista a informação do falecimento da parte autora, intime-se a advogada da parte autora, por meio eletrônico, para apresentar pedido de habilitação dos herdeiros, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 313, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

30/09/2024, 00:00

Mero expediente

27/09/2024, 10:21

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 11:46

Documento (Certidão)

26/09/2024, 11:45

Documentos

Intimação

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800516-62.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES CARDOSO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de empréstimo não contratado. Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte requerida em danos morais. Proferida sentença indeferindo a petição inicial, que foi reformada. Despacho determinando a citação da parte ré. Contestação devidamente apresentada. Em síntese, alegou em preliminar a carência da ação, tendo em vista a falta de interesse de agir. Alegou ainda a conexão deste feito com outros de mesma natureza, pugnando pela reunião dos processos. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, devendo a ação ser julgada improcedente. Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial. Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, acerca da reunião das ações, embora seja juridicamente possível o caso em análise possui elementos que diferenciam o resultado de cada processo apontado, posto que, pela pluralidade de empréstimos discutidos, o ônus da prova sobre cada processo pode ser ou não alcançado pelas partes, o que irá influenciar na decisão final. Portanto, embora juridicamente possível, afasto o pedido da parte ré em reunir os processos em que a parte autora discuti a existência de empréstimos junto à parte ré. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil passo a sanear o processo. Análise das questões processuais pendentes Inicialmente, verifico a necessidade de analisar as questões preliminares suscitadas. Carência da ação Aduziu a parte ré a carência da presente ação por ausência de interesse processual. Decido. Embora este juízo tenha o entendimento de que se faz necessário para o ajuizamento de ação junto ao Poder Judiciário a tentativa prévia de resolver a lide extrajudicialmente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em decisão proferida em apelação, determinou o prosseguimento do feito sem a necessidade de ser comprovado o interesse processual. Assim, considerando que a preliminar suscitada, neste caso, foi afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede de recurso, afasto-a, dando prosseguimento ao feito. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova Ultrapassada a questão processual, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Verifico que a celeuma consiste na comprovação da regularidade do empréstimo discutido no feito, bem como que a parte autora recebeu os valores oriundos de tal negócio jurídico. Provas admitidas Serão admitidas exclusivamente as provas documentais, testemunhais e depoimentos das partes. Distribuição do ônus da prova O artigo 373, do Código de Processo Civil, em seus dois incisos, determina o ônus da prova, sendo do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Entretanto, seu §1º traduz o princípio de se dar o ônus da prova para a parte que melhor condição tem de produzi-la. Não é inversão do ônus da prova, pois não está sendo trocado o sujeito ao qual deveria provar, mas sim está se buscando a parte que melhor tem condições de produzir a prova necessária para a resolução mais justa da lide. É a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, já utilizada a bastante tempo do processo do trabalho, tendo sido positivada no códex processual civil de 2015. Pois bem, partindo destas premissas, determino: Caberá à parte ré -demonstrar que o contrato de empréstimo foi regularmente realizado, bem como que pagou o valor do empréstimo à parte autora. Caberá à parte autora -demonstrar que não recebeu os valores oriundos do contrato discutido. Determinações a serem cumpridas pelas partes Por conseguinte, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, dou por realizado o saneamento e oportunizo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes produzam suas provas documentais e apresentem rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução, bem como peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, por seus advogados, por meio eletrônico. Escoados os prazos, com ou sem as manifestações, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 04 de Abril de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800516-62.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES CARDOSO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21042616144675900000041828810 Contrato n° 0123415152203 Petição 21042616144699100000041828812 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 21042616144746900000041828815 RECLAMAÇAO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21042616144955400000041828817 Decisão Decisão 21042910194479900000042014559 HABILITACAO Petição 21050718493641300000042481424 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO Documento Diverso 21050718493676200000042481428 Intimação Intimação 21042910194479900000042014559 Petição Petição 21061113094751200000044261500 0800516-62.2021- manifestação Petição 21061113094769900000044261501 RESOLUCAO N 31-2021 Documento Diverso 21061113094776000000044261502 Certidão Certidão 21071211410696600000045781806 Sentença Sentença 21072209212866000000046378221 Intimação Intimação 21072209212866000000046378221 Intimação Intimação 21072209212866000000046378221 Apelação Cível Apelação Cível 21082413252050700000048144492 0800516-62.2021 APELAÇÃO Apelação 21082413252063400000048146145 RESOLUCAO N 312021 Documento Diverso 21082413252070700000048146147 Certidão Certidão 21083116211915600000048577022 Decisão Decisão 21112916405793500000053588976 Citação Citação 21112916405793500000053588976 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22030808570470700000058203413 0800516-62.2021 0800374-58.2021 0800535-68.2021 Aviso de Recebimento 22030808570477500000058203415 Contrarrazões Contrarrazões 22031608365803300000058748417 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - MARIA DE LOURDES CARDOSO Contrarrazões 22031608365808700000058748420 Certidão Certidão 22050610342986600000062032443 Despacho Despacho 22063010163000000000070726078 Intimação Intimação 22063013391300000000070726079 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22080510332600000000070726080 AC.0800516-62.2021.8.10.0077.Maria X Banco Bradesco.Empréstimo.Ausência Req. Adm. Refutado.Anular Se Parecer 22080510332600000000070726081 Decisão Decisão 22081016271900000000070726082 Decisão Decisão 22081208310700000000070726083 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22090907494000000000070726084 Buriti/MA, Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DE LOURDES CARDOSO Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB/PI 17904-A Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800516-62.2021.8.10.0077 – BURITI Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Cardoso em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti – MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, indeferiu a petição exordial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Na origem, foi ajuizada pela parte ora apelante a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, pelo rito ordinário, defendendo que receberia benefício previdenciário e que teria descoberto (sem informar quando), que seus créditos teriam diminuído sem explicação. Denotou que procurou atendimento junto ao INSS e obteve a informação de que contratos de empréstimos consignados teriam sido firmados em seu nome e, ainda, que não contratou as avenças, tampouco se beneficiou dos supostos créditos liberados. O magistrado a quo, nos termos da sentença de ID. 17669940 julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso, I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte apelante apresentou recurso de Apelação Cível em que alega, em síntese, a não obrigatoriedade de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, que não obstante, houve sim processo administrativo instaurado em 02/03/2021 anexo aos autos sob ID 44621561. Sob tais argumentos, requer o provimento do Apelo para que seja cassada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau para regular andamento. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (ID. 17669944). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa (ID. 19136760). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC, bem como súmula 568 do STJ. Conforme relatado, insurge-se a parte Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC. Pois bem. No caso dos autos, a sentença julgou extinta a demanda por não haver a parte comprovado reclamação junto à ré, contudo, entende-se que não há nenhuma previsão legal a qual determina que a parte seja impelida a realizar exaurimento administrativo, ou utilizar qualquer espécie de ferramenta para que sua pretensão seja apreciada. Assim, não havendo uma norma condicionante que exija a tentativa de solução administrativa para viabilizar o manejo do presente feito, a sentença não aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, o que impõe a sua anulação. Neste sentido indicam precedentes de Tribunais pátrios, inclusive deste, com entendimento já pacificado por esta Quinta Câmara senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO EM SÍTIO ELETRÔNICO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - O procedimento de solução de conflitos previsto no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br visa aproximar fornecedor e consumidor à solução amigável de um conflito nascido na seara consumerista, contudo tal programa não possui caráter cogente, não se sobrepondo ao regular e constitucional direito de ação, razão pela qual não se justifica suspender ou extinguir processo para obrigar a parte a aderir a tal instrumento. II – Sentença que deve ser anulada com o consequente retorno dos autos para regular processamento do feito. Apelação que se dá provimento. (TJMA - ACÓRDÃO Nº 241893/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801458-53.2018.8.10.0060 – São Luís, Relatoria Des. José de Ribamar Castro). (gn) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARTIGO 26 DO CPC. Do pedido extrajudicial 1. A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. 2. Assim, descabe a formulação de pedido ou esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3.A par disso, é juridicamente possível a formulação de pedido administrativo para apresentação da documentação pretendida mediante e-mail, meio eletrônico este que reputo como hábil para obter as informações pretendidas, conforme legislação vigente que regra a matéria. Ainda mais, no caso dos autos, no qual a parte disponibiliza link em seu site para que o consumidor tenha acesso às informações e documentos que sejam de seu interesse, garantia esta assegurada na lei consumerista. Mérito do recurso em exame 4.Nas ações de exibição de documento cabe a condenação da parte demandada nos ônus da sucumbência, mesmo que aquela tenha apresentado os documentos pleiteados na inicial, o que importa em reconhecimento do pedido, na forma do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 26 do diploma processual civil. 5.Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do que estabelece o art. 20, § 4º, do CPC. Dado provimento ao apelo. (TJ-RS - AC: 70058908898 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 30/04/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2014) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. DIREITO DE AÇÃO. A adesão ou utilização do serviço oferecido pelo Projeto Solução Direta-Consumidor não é condição ao exercício do direito de ação. O fato do autor não ter buscado aquela via não justifica suspensão ou extinção do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe reparo para assegurar que se instaure a relação jurídica processual. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70064194459, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015) – grifo nosso No caso dos autos, a sentença julgou extinta a demanda por não haver a parte comprovada pretensão resistida por parte da ré, reitere-se, entende-se que não há nenhuma previsão legal a qual determina que a parte seja impelida a realizar exaurimento administrativo, ou utilizar qualquer espécie de ferramenta para que sua pretensão seja apreciada. Trago como fundamento do julgado, a posição da Procuradora de Justiça Mariléa Campos dos Santos Costa em seu parecer sobre o caso em exame, senão vejamos: “Ora, inexiste entendimento jurisprudencial sobre a questão proposta nos autos, de modo que restringir o acesso efetivamente implica em violação ao preceito da inafastabilidade de jurisdição. Afasta-se, portanto, a necessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio para que fique configurado o interesse de agir da parte autora, posto que o acesso à jurisdição não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual”. Ademais, vale registrar para o caso em particular que, não obstantes tais regramentos para a espécie, a parte autora juntou aos autos, em sua inicial, reclamação administrativa, conforme se vê do documento de ID. 17669881. Assim, não havendo uma norma condicionante que exija a tentativa de solução administrativa para viabilizar o manejo do presente feito, a sentença não aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, o que impõe a sua anulação. Isso posto, unipessoalmente e de acordo com parecer ministerial, dou provimento ao Apelo para anular a sentença com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/08/2022, 00:00

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