Procedimento Comum Cível 0800516-62.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800516-62.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DE LOURDES CARDOSO Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB/PI 17904-A Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800516-62.2021.8.10.0077 – BURITI Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Cardoso em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti – MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, indeferiu a petição exordial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Na origem, foi ajuizada pela parte ora apelante a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, pelo rito ordinário, defendendo que receberia benefício previdenciário e que teria descoberto (sem informar quando), que seus créditos teriam diminuído sem explicação. Denotou que procurou atendimento junto ao INSS e obteve a informação de que contratos de empréstimos consignados teriam sido firmados em seu nome e, ainda, que não contratou as avenças, tampouco se beneficiou dos supostos créditos liberados. O magistrado a quo, nos termos da sentença de ID. 17669940 julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso, I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte apelante apresentou recurso de Apelação Cível em que alega, em síntese, a não obrigatoriedade de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, que não obstante, houve sim processo administrativo instaurado em 02/03/2021 anexo aos autos sob ID 44621561. Sob tais argumentos, requer o provimento do Apelo para que seja cassada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau para regular andamento. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (ID. 17669944). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa (ID. 19136760). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC, bem como súmula 568 do STJ. Conforme relatado, insurge-se a parte Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC. Pois bem. No caso dos autos, a sentença julgou extinta a demanda por não haver a parte comprovado reclamação junto à ré, contudo, entende-se que não há nenhuma previsão legal a qual determina que a parte seja impelida a realizar exaurimento administrativo, ou utilizar qualquer espécie de ferramenta para que sua pretensão seja apreciada. Assim, não havendo uma norma condicionante que exija a tentativa de solução administrativa para viabilizar o manejo do presente feito, a sentença não aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, o que impõe a sua anulação. Neste sentido indicam precedentes de Tribunais pátrios, inclusive deste, com entendimento já pacificado por esta Quinta Câmara senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO EM SÍTIO ELETRÔNICO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - O procedimento de solução de conflitos previsto no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br visa aproximar fornecedor e consumidor à solução amigável de um conflito nascido na seara consumerista, contudo tal programa não possui caráter cogente, não se sobrepondo ao regular e constitucional direito de ação, razão pela qual não se justifica suspender ou extinguir processo para obrigar a parte a aderir a tal instrumento. II – Sentença que deve ser anulada com o consequente retorno dos autos para regular processamento do feito. Apelação que se dá provimento. (TJMA - ACÓRDÃO Nº 241893/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801458-53.2018.8.10.0060 – São Luís, Relatoria Des. José de Ribamar Castro). (gn) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARTIGO 26 DO CPC. Do pedido extrajudicial 1. A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. 2. Assim, descabe a formulação de pedido ou esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3.A par disso, é juridicamente possível a formulação de pedido administrativo para apresentação da documentação pretendida mediante e-mail, meio eletrônico este que reputo como hábil para obter as informações pretendidas, conforme legislação vigente que regra a matéria. Ainda mais, no caso dos autos, no qual a parte disponibiliza link em seu site para que o consumidor tenha acesso às informações e documentos que sejam de seu interesse, garantia esta assegurada na lei consumerista. Mérito do recurso em exame 4.Nas ações de exibição de documento cabe a condenação da parte demandada nos ônus da sucumbência, mesmo que aquela tenha apresentado os documentos pleiteados na inicial, o que importa em reconhecimento do pedido, na forma do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 26 do diploma processual civil. 5.Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do que estabelece o art. 20, § 4º, do CPC. Dado provimento ao apelo. (TJ-RS - AC: 70058908898 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 30/04/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2014) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. DIREITO DE AÇÃO. A adesão ou utilização do serviço oferecido pelo Projeto Solução Direta-Consumidor não é condição ao exercício do direito de ação. O fato do autor não ter buscado aquela via não justifica suspensão ou extinção do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe reparo para assegurar que se instaure a relação jurídica processual. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70064194459, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015) – grifo nosso No caso dos autos, a sentença julgou extinta a demanda por não haver a parte comprovada pretensão resistida por parte da ré, reitere-se, entende-se que não há nenhuma previsão legal a qual determina que a parte seja impelida a realizar exaurimento administrativo, ou utilizar qualquer espécie de ferramenta para que sua pretensão seja apreciada. Trago como fundamento do julgado, a posição da Procuradora de Justiça Mariléa Campos dos Santos Costa em seu parecer sobre o caso em exame, senão vejamos: “Ora, inexiste entendimento jurisprudencial sobre a questão proposta nos autos, de modo que restringir o acesso efetivamente implica em violação ao preceito da inafastabilidade de jurisdição. Afasta-se, portanto, a necessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio para que fique configurado o interesse de agir da parte autora, posto que o acesso à jurisdição não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual”. Ademais, vale registrar para o caso em particular que, não obstantes tais regramentos para a espécie, a parte autora juntou aos autos, em sua inicial, reclamação administrativa, conforme se vê do documento de ID. 17669881. Assim, não havendo uma norma condicionante que exija a tentativa de solução administrativa para viabilizar o manejo do presente feito, a sentença não aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, o que impõe a sua anulação. Isso posto, unipessoalmente e de acordo com parecer ministerial, dou provimento ao Apelo para anular a sentença com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(92)