Apelação Cível 0000368-18.2015.8.10.0070 - TJMA

Apelação Cível 0000368-18.2015.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A APELADO: LUIZ RIBEIRO NETO Advogado do(a) APELADO: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0000368-18.2015.8.10.0070 Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial apresentado pelas partes, devidamente qualificadas nos autos, que requerem a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O acordo foi formalizado e juntado aos autos, acompanhado das assinaturas das partes e/ou por seus procuradores, devidamente habilitados. Verifica-se que os termos pactuados atendem à legislação aplicável e não há qualquer vício que comprometa sua validade ou eficácia. Além disso, constata-se que a transação foi celebrada de forma livre e consciente pelas partes, sendo apta a pôr fim ao litígio instaurado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito. Custas processuais na forma pactuada no acordo. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo-se à sua baixa definitiva ao Juízo a quo, imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ07

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A APELADO: LUIZ RIBEIRO NETO Advogado do(a) APELADO: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0000368-18.2015.8.10.0070 Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial apresentado pelas partes, devidamente qualificadas nos autos, que requerem a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O acordo foi formalizado e juntado aos autos, acompanhado das assinaturas das partes e/ou por seus procuradores, devidamente habilitados. Verifica-se que os termos pactuados atendem à legislação aplicável e não há qualquer vício que comprometa sua validade ou eficácia. Além disso, constata-se que a transação foi celebrada de forma livre e consciente pelas partes, sendo apta a pôr fim ao litígio instaurado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito. Custas processuais na forma pactuada no acordo. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo-se à sua baixa definitiva ao Juízo a quo, imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ07

16/06/2026, 00:00

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 16:19

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:07

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 08:54

Publicação

22/07/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 06:16

Redistribuição (impedimento)

19/07/2024, 11:52

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 11:52

Documento (Certidão)

19/07/2024, 11:52

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 08:16

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A ENDEREÇO: BANCO DO NORDESTE Rua Cuma, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-700 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 PARTE REQUERIDA: LUIZ RIBEIRO NETO Advogado do(a) REU: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A ENDEREÇO: LUIZ RIBEIRO NETO Rua João Inácio Garcia, 04, CENTRO, ARARI - MA - CEP: 65480-000 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento que houve nulidade na respectiva decisão. A parte embargada deixou de apresentar manifestação (id. 104969114). Os autos encontram-se conclusos. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do NCPC, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. No tocante à situação retratada, em que pese não haver contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, entendo ser o caso de aplicação do art. 485, § 7º, do CPC, impondo-se juízo de retratação da sentença de id. 90318419. Explico. A decisão de id. 79679391, que deferiu o pedido de dilação de prazo para juntada do título de crédito original, fora publicada em nome dos patronos: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (OAB 20366-PE) e Paulo Rocha Barra (OAB 9048-BA). Ocorre que, como bem apontado pelo requerente, há pedido de intimação, na petição de id. 69616835, em nome de três patronos: Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior OAB/MA n° 22651- A, Dra. Maritzza Fabiane Lima Martinez OAB/MA n°. 22652 e Dra. Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza Pacheco OAB/MA n° 22653; portanto, houve publicação apenas em nome do primeiro. Desse modo, fica evidente a nulidade das intimações, conforme posicionamento adotado pelo STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (STJ - EAREsp: 1306464 SP 2018/0137372-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/11/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/03/2021) Cumpre ressaltar que, embora a lei se refira à interposição de recurso de apelação (artigo 485, § 7º, do CPC), a oposição de embargos de declaração não impede o exercício do juízo de retratação, sobretudo porque os embargos interrompem o prazo para apelação, o que significa dizer que não seria razoável sua mera rejeição, para, interposta em seguida a apelação, o juiz retratar-se da sentença terminativa proferida nos autos. Posto isso, com base nas razões supracitadas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE das intimações posteriores à petição de id. 69616835 e com base nos princípios da celeridade e economia processual, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do artigo 485, § 7º, do CPC, para tornar sem efeito integralmente a sentença terminativa. Determino à Secretaria que observe a adequada intimação das partes, por meio dos patronos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes sobre a retratação e voltem os autos conclusos para o prosseguimento do feito. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000368-18.2015.8.10.0070 PARTE

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A ENDEREÇO: BANCO DO NORDESTE Rua Cuma, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-700 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 PARTE REQUERIDA: LUIZ RIBEIRO NETO Advogado/Autoridade do(a) REU: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A ENDEREÇO:LUIZ RIBEIRO NETO Rua João Inácio Garcia, 04, CENTRO, ARARI - MA - CEP: 65480-000 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000368-18.2015.8.10.0070 PARTE Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO NORDESTE em face de LUIZ RIBEIRO NETO, ambos devidamente qualificados na inicial. Parte requerida apresentou embargos à monitória (fls. 21/30 de id. 68723242 e fls. 01/04 de id. 68723243). Manifestação aos embargos (fls. 18/20 de id. 68723243, id. 68723246, fls. 01/16 de id. 68723249). Proferido despacho para a parte autora emendar a inicial, com a apresentação do documento original do crédito (fl. 20 de id. 68723249). Parte autora requer a dilação do prazo para a apresentação do título original, em razão da agência em que fora firmado o crédito localizar-se em cidade diversa da que fora ajuizada a presente ação (id. 71674095). Deferido o pedido de prorrogação do prazo por 15 (quinze) dias (id. 74961982). Nova manifestação da parte autora requerendo prorrogação do prazo para apresentação do documento original, sob a justificativa de que os documentos originais que lastreiam a presente Ação Monitória estão entranhados em outro processo de nº 0014757- 36.2006.8.10.0001 (147572006) que tramitou em autos físicos junto a 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, tendo sido extinto sem resolução do mérito e arquivado sem o desentranhamento dos títulos (id. 77120957). Deferido o pedido de prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias (id. 79679391). Petição da autora requerendo nova dilação de prazo (id. 88412910). É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pleito de nova dilação de prazo para a apresentação do título original (id. 88412910), haja vista que a parte autora não fundamentou o seu pedido. Ademais, verifico o referido prazo já foi prorrogado por duas vezes. Nesse sentido, o processo não pode manter-se ad eternum. Desta forma, instada a emendar a inicial com a apresentação do documento original do crédito, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem a apresentação. Desta maneira, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC, é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A ENDEREÇO: BANCO DO NORDESTE Rua Cuma, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-700 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 PARTE REQUERIDA: LUIZ RIBEIRO NETO Advogado/Autoridade do(a) REU: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A ENDEREÇO:LUIZ RIBEIRO NETO Rua João Inácio Garcia, 04, CENTRO, ARARI - MA - CEP: 65480-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000368-18.2015.8.10.0070 PARTE Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO NORDESTE em face de LUIZ RIBEIRO NETO, ambos devidamente qualificados na inicial. Parte requerida apresentou embargos à monitória (fls. 21/30 de id. 68723242 e fls. 01/04 de id. 68723243). Manifestação aos embargos (fls. 18/20 de id. 68723243, id. 68723246, fls. 01/16 de id. 68723249). Proferido despacho para a parte autora emendar a inicial, com a apresentação do documento original do crédito (fl. 20 de id. 68723249). Parte autora requer a dilação do prazo para a apresentação do título original, em razão da agência em que fora firmado o crédito localizar-se em cidade diversa da que fora ajuizada a presente ação (id. 71674095). Deferido o pedido de prorrogação do prazo por 15 (quinze) dias (id. 74961982). Nova manifestação da parte autora requerendo prorrogação do prazo para apresentação do documento original, sob a justificativa de que os documentos originais que lastreiam a presente Ação Monitória estão entranhados em outro processo de nº 0014757- 36.2006.8.10.0001 (147572006) que tramitou em autos físicos junto a 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, tendo sido extinto sem resolução do mérito e arquivado sem o desentranhamento dos títulos (id. 77120957). Deferido o pedido de prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias (id. 79679391). Petição da autora requerendo nova dilação de prazo (id. 88412910). É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pleito de nova dilação de prazo para a apresentação do título original (id. 88412910), haja vista que a parte autora não fundamentou o seu pedido. Ademais, verifico o referido prazo já foi prorrogado por duas vezes. Nesse sentido, o processo não pode manter-se ad eternum. Desta forma, instada a emendar a inicial com a apresentação do documento original do crédito, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem a apresentação. Desta maneira, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC, é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA). REQUERIDO(A): LUIZ RIBEIRO NETO. Advogado(s) do reclamado: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO (OAB 6060-MA). DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0000368-18.2015.8.10.0070. MONITÓRIA (40). Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO NORDESTE, em face de LUIZ RIBEIRO NETO. Proferido despacho para a parte autora emendar a inicial e juntar o documento original na qual e lastreado o alegado crédito, sob pena de extinção. Petição da parte autora informando que inexiste razão para o indeferimento da exordial em face à não apresentação de documentação física, posto que todos os documentos necessários ao regular ajuizamento da demanda foram colacionados aos autos, tendo, inclusive o Banco apresentado os títulos de crédito objeto da ação originais digitalizados (id. nº 68723241 – fls.09 e ss). Subsidiariamente, requer dilação do prazo para juntar os documentos originais. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Mister ressaltar que às cédulas de crédito bancário aplicam-se as normas do direito cambial, ante sua natureza cambial, suscetível de circulação, mediante endosso em preto, consoante a legislação de regência, no artigo 29, § 1º: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: […] § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Deste modo, deve ser apresentada a cédula de crédito bancário original, salvo quando justificável a sua não apresentação, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, o qual norteia a presente decisão: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial de natureza cambial, suscetível de circulação, deve-se apresentar o original do título de forma a evitar a sujeição do devedor à exigência de novo pagamento e a assegurar a autenticidade da cártula. 2. É admissível a apresentação de cópia da cártula quando justificável a não apresentação do original. 3. Ausente documento indispensável à propositura da demanda executiva, o juiz determinará sua correção, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, ex VI do art. 616, inciso I, do Código de Processo Civil. (THRJ; APL 00015427420148190061 RJ 0001542-74.2014.8.19.0061; VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL; DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO; Publicação: 14/10/2015). COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. INADMISSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo em ação monitória, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. Apelação Cível desprovida. (TJDF; APC 20130710061812; 5ª Turma Cível; Rel. ANGELO CANDUCCI PASSARELI; Publicado no DJE: 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. LEGALIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO, QUE DEVE ACOMPANHAR A EXORDIAL. PRAZO DE DEZ DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE MAIOR PRAZO DADA A ESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO MANTIDA. "Se a execução fundamenta-se em cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077866-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 25-04-2013). Neste contexto, mantenho o despacho de fl. 20 de id. 68723249, bem como defiro o pedido de prorrogação de prazo para apresentação do documento original. Desta forma, intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a cédula de crédito original, objeto da presente execução, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

02/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (impedimento)

Conclusão (para despacho)

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