Apelação / Remessa Necessária 0800277-47.2017.8.10.0029 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0800277-47.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALLYSSON DANIEL COELHO NASCIMENTO Advogado: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA OAB: MA16864 Endereço: desconhecido RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros (2) Advogado: ABINADABE PEREIRA DA SILVA OAB: PI11188 Endereço: JOSE MIGUEL, 1626, SAMBAIBA, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 11 de novembro de 2022. EWELIN GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS Servidor(a) da 1ª Vara Cível Intimação - Processo n.º 0800277-47.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/11/2022, 16:24

Documento (Outros documentos)

01/11/2022, 16:23

Documento (Certidão)

01/11/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 10:06

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2022, 09:13

Documento (Certidão)

03/08/2022, 09:13

Documento (Certidão)

03/08/2022, 09:08

Documento (Certidão)

03/08/2022, 09:06

Documento (Certidão)

03/08/2022, 08:38

Decurso de Prazo

03/08/2022, 05:23

Decurso de Prazo

22/07/2022, 02:48

Decurso de Prazo

22/07/2022, 02:46

Decurso de Prazo

22/07/2022, 02:46

Publicação

11/07/2022, 01:14

Documentos

Intimação

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorrido: Allysson Daniel Coelho Nascimento Advogado: Dr. Higor Machado de Oliveira (OAB/MA 16.864-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0800277-47.2017.8.10.0029 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que negou provimento ao Agravo Interno do Recorrente para afastar a reprovação de candidato em concurso público por ausência em teste de aptidão física, considerando que a respectiva falta se deu pela alteração da banca examinadora no curso do certame e por inexistência de convocação pessoal do interessado mesmo transcorrido interstício superior a 2 (dois) anos entre as etapas avaliativas (ID 15237837). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. arts. 2º, 5º caput, 37 da Constituição, ao argumento de que inexiste preterição do candidato, de modo que a decisão recorrida viola a separação dos poderes ao não reconhecer regra editalícia, maculando o tratamento isonômico dos candidatos ao acesso de cargos públicos, o princípio da impessoalidade administrativa e da adstrição ao instrumento convocatório. Assim, requer a reforma do decidido (ID 15670480). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Em vista dos autos, observo que a decisão recorrida reconheceu que a ausência do Recorrido no teste de aptidão física de concurso público se deu por ocasião da ausência de intimação pessoal acerca da sua respectiva convocação após ultrapassado elevado lapso temporal entre as etapas avaliativas, bem assim por alteração da banca examinadora e do sítio virtual de acompanhamento do certame, fatos reputados não imputáveis ao interessado (ID 15237837). As razões recursais, entretanto, limitaram-se a afirmar genericamente que o Acórdão violou norma constitucional sem considerar os pressupostos fáticos determinantes ao julgamento do caso, notadamente os fatos ensejadores do reconhecimento da nulidade do ato administrativo atacado, e, ausente a devida impugnação específica, incide a Súmula nº 283 do STF. Afora isso, a alteração do entendimento firmado no Acórdão depende de incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 do STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 2 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DO ESTADO: RENATA BESSA DA SILVA CASTRO AGRAVADO: ALLYSSON DANIEL COELHO NASCIMENTO ADVOGADO: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA – MA16864-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO. SOLDADO COMBATENTE PM. CONVOCAÇÃO. SEGUNDA ETAPA (TAF). EXTENSO LAPSO TEMPORAL COM RELAÇÃO À FASE ANTERIOR. MUDANÇA DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA. PUBLICAÇÃO DE EVENTO DO CERTAME EM SÍTIO DIVERSO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJMA. DESPROVIMENTO. 1. É pacífico a jurisprudência superior no sentido de assentar a necessidade de notificação pessoal do candidato de concurso público para preenchimento de vagas em cargo efetivo quando transcorrido longo interstício entre os atos do concurso público. Precedentes do STJ e do TJMA. 2. “Resta caracterizada a ofensa aos princípios da publicidade e legalidade, quando demonstrado nos autos que o candidato foi convocado para nova etapa do certame, através de sítio eletrônico de instituição organizadora do certame diversa da constante no edital” (MS 22174/2015, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 16/10/2015, DJe 22/10/2015). 3. In casu, nada obstante a convocação para realização do TAF fosse veiculada no sítio da instituição promotora do concurso público regulamentado pelo edital nº 03/2012, impõe-se a aplicação da compreensão sedimentada no STJ e acima declinada, porquanto transcorrido o período de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses entre a data de divulgação do resultado definitivo da primeira etapa (prova objetiva) – 02/01/2013, consoante informação constante do site da FGV – e a data da convocação do recorrido/candidato para participação na segunda fase (TAF) – 25/06/2015, conforme o calendário de eventos divulgado no site da Fundação Sousândrade. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (1728) 0800277-47.2017.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho e Jorge Rachid Mubárack Maluf, e a Senhora Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao seu apelo interposto contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos da ação movida em seu desfavor por Allysson Daniel Coelho Nascimento, julgou parcialmente procedente o pleito formulado pela parte autora para reconhecer seu direito de participar do Curso de Formação de Soldado Combatente PM no bojo do concurso público regulamentado pelo edital 03/2012, bem como da sua nomeação para o cargo caso seja considerado apto nessa etapa. Na origem, o autor (agravado) aduziu que: a) se inscreveu no concurso público para provimento de vagas de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão – PMMA, realizado pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, cujas normas constam do edital 03/2012; b) que, em 25.06.2015, foi convocado para realizar o teste de aptidão física pela Fundação Sousândrade, por meio do Edital nº. 001-3/2015; c) que o edital aduzia que as convocações seriam realizadas no sítio eletrônico da Fundação Getúlio Vargas; d) que estava acompanhando as publicações pelo site da Fundação Getúlio Vargas, e, por essa razão, deixou de comparecer para realizar o teste de aptidão física; e) que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é unânime ao afirmar que, no caso de convocação de candidatos remanescentes (classificados), a convocação deve ocorrer por meio pessoal. Requereu, com base nisso, o acolhimento dos pedidos constantes na exordial no sentido determinar que os réus lhe convoquem, novamente, para a realização do teste físico e, em caso de aprovação, para as fases seguintes do certame. Inconformado com o parcial acolhimento do pleito autoral, o Estado do Maranhão interpôs o recurso de apelação no qual, em apertada síntese, aduziu que a sentença violou os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia entre os candidatos concorrentes no certame, e da separação dos poderes, ao argumento de que o Poder Judiciário não poderia se substituir à banca examinadora do concurso público. Requereu, assim, o provimento do apelo com vistas à reforma da sentença no sentido de se julgarem improcedentes os pedidos autorais. Novamente irresignado, o Estado do Maranhão combate o desprovimento monocrático do seu apelo com a interposição do presente agravo interno, no qual reitera as teses do recursal principal e postula sua apreciação colegiada. Contrarrazões apresentadas, pelo desprovimento do agravo interno (ID 1204392). É o relatório. VOTO O agravo interno não merece provimento. Conforme assentado na decisão recorrida, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a necessidade de convocação pessoal do candidato para participar das etapas seguintes de concurso público quando decorrido substancial interstício temporal entre uma fase e outra, consoante se depreende dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (…) 3. Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá, cuja orientação é impugnada, sobre a razoabilidade da convocação de candidato para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação no Diário Oficial e na internet e quando transcorrido expressivo lapso temporal entre a homologação do resultado final da fase precedente e a publicação da convocação para a fase seguinte. 4. A orientação adotada pela Turma Recursal do Paraná, trazida pela ora agravada, está em consonância com aquela consolidada sobre o tema pela Primeira Seção do STJ. Entende-se que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, por meio de publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação. Ora, é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet. (MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, DJe 12/11/2012; RMS 50.924/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje de 1º.6.2016). 5. Correto o decisum agravado que fez prevalecer a compreensão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Paraná, o que implica a procedência da pretensão anulatória de ato administrativo veiculada pela requerente. 6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na espécie, o impetrante participou do concurso público para Provimento de Vagas no Cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte, regulado pelo Edital 001/2005-CFDd/DP/PMRN, obtendo classificação na primeira fase, e, após decorridos 05 (cinco) anos da prova intelectual e 04 (quatro) anos da primeira fase do certame, foi convocado para a segunda etapa (realização do exame de aptidão física), através de publicação no Diário Oficial do Estado. II. Tal situação - ao contrário do que sustenta o ora agravante - viola os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, uma vez que inviável, considerando-se a perspectiva do homem médio, exigir que o candidato acompanhasse, diariamente, durante longo lapso temporal, ainda que pela Internet, todas as publicações no Diário Oficial do Estado. III. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a notificação pessoal do candidato, no decorrer de concurso público, apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses - como a dos autos - em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 501.581/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no RMS 27.060/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 1º/10/2013; AgRg no AREsp 345.191/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013; AgRg no RMS 40.615/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013; RMS 37.910/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/4/2013. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 38.667/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015). (grifei) Na hipótese dos autos, nada obstante a convocação para realização do TAF fosse veiculada no sítio da instituição promotora do concurso público regulamentado pelo edital nº 03/2012, impõe-se a aplicação da compreensão sedimentada no STJ e acima declinada, porquanto transcorrido o período de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses entre a data de divulgação do resultado definitivo da primeira etapa (prova objetiva) – 02/01/2013, consoante informação constante do site da FGV – e a data da convocação do recorrido/candidato para participação na segunda fase (TAF) – 25/06/2015, conforme o calendário de eventos divulgado no site da Fundação Sousândrade. A propósito, o entendimento externado supra se aplica, também, para convocações realizadas pela Internet. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. (...). 3. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet. 4. Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1 ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de sua nomeação. (...). (MS 15.450/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012). (grifei) Acrescento que o desconhecimento do apelado acerca de sua convocação para a participação na segunda etapa do concurso (TAF) – além, claro, do mencionado transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre esta e a fase anterior (primeira/objetiva) –, pode ser atribuída à mudança da instituição organizadora – fato público e notório na hipótese –, tendo passado da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a Fundação Sousândrade – FSADU. Ressalto, por oportuno, que as egrégias Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas deste TJMA já examinaram lide semelhante. Colaciono o aresto de minha relatoria: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO. SOLDADO. CONVOCAÇÃO. SEGUNDA ETAPA (TAF). EXTENSO LAPSO TEMPORAL EM RELAÇÃO À FASE ANTERIOR. MUDANÇA DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA. PUBLICAÇÃO DE EVENTO DO CERTAME EM SITE DIVERSO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJMA. CONCESSÃO. 1. É pacífica no STJ a necessidade de notificação pessoal do candidato quando transcorrido longo interstício entre os atos do concurso público. 2. "Resta caracterizada a ofensa aos princípios da publicidade e legalidade, quando demonstrado nos autos que o candidato foi convocado para nova etapa do certame, através de sítio eletrônico de instituição organizadora do certame diversa da constante no edital" (MS 22174/2015, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 16/10/2015, DJe 22/10/2015). 3. Segurança concedida. (MS 0390672015, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 20/11/2015, DJe 26/11/2015). (grifei) Deixo assentado, ainda, que, “de acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato” (AgRg no AREsp 165.135/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013), motivo pelo qual, a meu ver, deveria, sim, ter sido promovida a comunicação pessoal ao candidato, visto que transcorrido grande interstício entre uma etapa e outra do concurso, bem assim porque modificada a instituição organizadora, com consequente alteração do site para acompanhamento dos eventos relacionados ao certame. Por tudo isso, não há que se falar, in casu, em violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia entre os candidatos concorrentes no certame e da separação dos poderes. Dá-se o exato oposto, na medida em que o recorrido foi efetivamente prejudicado, visto que foi a surpresa na forma de sua convocação que quebrou o princípio da legalidade, ante a quebra da boa-fé e da justa expectativa do candidato, o que justifica a excepcional atuação do Poder Judiciário com vistas à supressão da flagrante ilegalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN APELADO: ALLYSSON DANIEL COELHO NASCIMENTO ADVOGADO: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA – MA16864-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0800277-47.2017.8.10.0029 – CAXIAS Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos da ação movida em seu desfavor por Allysson Daniel Coelho Nascimento, ratificou tutela antecipatória anteriormente concedida e julgou parcialmente procedente o pleito formulado pela parte autora para reconhecer seu direito a participar do Curso de Formação de Soldado Combatente no bojo do concurso público regulamentado pelo edital 03/2012, bem como da sua nomeação para o cargo caso seja considerado apto nessa etapa. Na origem, o autor (agravante) aduziu que: a) se inscreveu no concurso público para provimento de vagas de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão – PMMA, realizado pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, cujas normas constam do edital 03/2012; b) que, em 25.06.2015, foi convocado para realizar o teste de aptidão física pela Fundação Sousândrade, por meio do Edital nº. 001-3/2015; c) que o edital aduzia que as convocações seriam realizadas no sítio eletrônico da Fundação Getúlio Vargas; d) que o requerente estava acompanhando as publicações pelo site da Fundação Getúlio Vargas, e por essa razão, deixou de comparecer para realizar o teste de aptidão física; e) que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é unânime em afirmar que, no caso de convocação de candidatos remanescentes (classificados), a convocação deve ocorrer por meio pessoal. Requereu, com base nisso, a concessão de tutela antecipada no sentido determinar que os réus lhe convoquem, novamente, para a realização do teste físico e, em caso de aprovação, para as fases seguintes do certame. Inconformado com o parcial acolhimento do pleito autoral, o Estado do Maranhão interpõe o presente apelo no qual, em apertada síntese, aduz que a sentença violou os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia entre os candidatos concorrentes no certame, e da separação dos poderes. Requer o provimento do apelo com vistas à reforma da sentença no sentido de se julgarem improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas, pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria Geral de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do artigo 932 do Código de Processo Civil para decidir monocraticamente o apelo. Com efeito, há jurisprudência consolidada deste TJMA e do STJ acerca dos temos devolvidos no recurso. Com efeito, é entendimento pacífico no STJ a necessidade de convocação pessoal do candidato para participar das etapas seguintes quando decorrido substancial interstício temporal entre uma fase e outra, consoante se depreende do seguinte precedente, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na espécie, o impetrante participou do concurso público para Provimento de Vagas no Cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte, regulado pelo Edital 001/2005-CFDd/DP/PMRN, obtendo classificação na primeira fase, e, após decorridos 05 (cinco) anos da prova intelectual e 04 (quatro) anos da primeira fase do certame, foi convocado para a segunda etapa (realização do exame de aptidão física), através de publicação no Diário Oficial do Estado. II. Tal situação - ao contrário do que sustenta o ora agravante - viola os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, uma vez que inviável, considerando-se a perspectiva do homem médio, exigir que o candidato acompanhasse, diariamente, durante longo lapso temporal, ainda que pela Internet, todas as publicações no Diário Oficial do Estado. III. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a notificação pessoal do candidato, no decorrer de concurso público, apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses - como a dos autos - em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 501.581/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no RMS 27.060/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 1º/10/2013; AgRg no AREsp 345.191/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013; AgRg no RMS 40.615/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013; RMS 37.910/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/4/2013. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 38.667/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015). (grifei) In casu, nada obstante a convocação para realização do TAF fosse veiculada no site da instituição promotora do concurso público regulamentado pelo edital nº 03/2012, entendo ser a hipótese de aplicação da compreensão sedimentada no STJ e acima declinada, uma vez que transcorrido o período de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses entre a data de divulgação do resultado definitivo da primeira etapa (prova objetiva) – 02/01/2013, consoante informação constante do site da FGV – e a data da convocação do apelado/candidato para participação na segunda fase (TAF) – 25/06/2015, conforme o calendário de eventos divulgado no site da Fundação Sousândrade. A propósito, o entendimento externado supra se aplica, também, para convocações realizadas pela internet. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. (...). 3. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet. 4. Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1 ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de sua nomeação. (...). (MS 15.450/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012). (grifei) Acrescento que o desconhecimento do apelado acerca de sua convocação para a participação na segunda etapa do concurso (TAF) – além, claro, do mencionado transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre esta e a fase anterior (primeira/objetiva) –, pode ser atribuída à mudança da instituição organizadora – fato público e notório na hipótese –, tendo passado da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a Fundação Sousândrade – FSADU. Ressalto, por oportuno, que as egrégias Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas deste TJMA já examinaram lide semelhante. Colaciono o aresto de minha relatoria: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO. SOLDADO. CONVOCAÇÃO. SEGUNDA ETAPA (TAF). EXTENSO LAPSO TEMPORAL EM RELAÇÃO À FASE ANTERIOR. MUDANÇA DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA. PUBLICAÇÃO DE EVENTO DO CERTAME EM SITE DIVERSO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJMA. CONCESSÃO. 1. É pacífica no STJ a necessidade de notificação pessoal do candidato quando transcorrido longo interstício entre os atos do concurso público. 2. "Resta caracterizada a ofensa aos princípios da publicidade e legalidade, quando demonstrado nos autos que o candidato foi convocado para nova etapa do certame, através de sítio eletrônico de instituição organizadora do certame diversa da constante no edital" (MS 22174/2015, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 16/10/2015, DJe 22/10/2015). 3. Segurança concedida. (MS 0390672015, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 20/11/2015, DJe 26/11/2015). (grifei) Deixo assentado, ainda, que, “de acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato” (AgRg no AREsp 165.135/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013), motivo pelo qual, a meu ver, deveria, sim, ter sido promovida a comunicação pessoal ao candidato, visto que transcorrido grande interstício entre uma etapa e outra do concurso, bem assim porque modificada a instituição organizadora, com consequente alteração do site para acompanhamento dos eventos relacionados ao certame. Por tudo isso, não há que se falar, in casu, em violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia entre os candidatos concorrentes no certame e da separação dos poderes. Dá-se o exato oposto, na medida em que o apelado foi efetivamente prejudicado, visto que foi a surpresa na forma de sua convocação que quebrou o princípio da legalidade, ante a quebra da boa-fé e da justa expectativa do candidato, o que justifica a excepcional atuação do Poder Judiciário com vistas à supressão da flagrante ilegalidade. Ante o exposto, firme na prerrogativa constante no artigo 932, IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

01/06/2021, 00:00

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