Cumprimento de sentença 0802345-67.2018.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802345-67.2018.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/08/2023, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802345-67.2018.8.10.0147. EXEQUENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A EXECUTADO: DEBORAH BORGES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281 Sr.(a) DEBORAH BORGES DA SILVA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802345-67.2018.8.10.0147. EXEQUENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A EXECUTADO: DEBORAH BORGES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281 Sr.(a) MAURICIO TEIXEIRA REG De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2023, 00:00

Definitivo

10/08/2023, 13:40

Homologação de Transação

03/08/2023, 08:57

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

01/08/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 09:06

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 18:38

Decurso de Prazo

21/07/2023, 18:48

Publicação

28/06/2023, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802345-67.2018.8.10.0147. REQUERENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A RECORRIDO: DEBORAH BORGES DA SILVA - Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281 Sr.(a)(s) RECORRIDO: DEBORAH BORGES DA SILVA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), na pessoa do(a) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do valor remanescente. Fica advertido que, após decorrido o prazo para pagamento, começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação. Caso não haja o pagamento nem oferecimento de impugnação sob pena de aplicação de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores executados. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

26/06/2023, 16:51

Documentos

Intimação

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO, DEBORAH BORGES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281-A RECORRIDO: DEBORAH BORGES DA SILVA, MAURICIO TEIXEIRA REGO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. EX-COMPANHEIROS. GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA MENOR. FÉRIAS ESCOLARES. PARTE REQUERIDA ALMEJAVA PEGAR A FILHA QUE ESTAVA NA CASA DO PAI. XINGAMENTOS E ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. REQUERIDA ACUSOU O PAI DE MAUS TRATOS CONTRA A MENOR. ATITUDES EXACERBADAS DIANTE DO FATO. EXCESSO DO USO DO DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Reconheço, assim como na sentença, o excesso do uso de direito. E pelo fundamentos nela declinados, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não se apresentando manifestamente excessivo o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00), desnecessária a atuação revisora desta Turma Recursal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno ambos os recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Honorários em R$ 1.300,00. Acompanhou o relator sua excelência o juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente. Impedido o juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 1º gabinete. Balsas, MA. Juiz HANIEL SÓSTENIS, relator. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802345-67.2018.8.10.0147

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO, DEBORAH BORGES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281-A RECORRIDO: DEBORAH BORGES DA SILVA, MAURICIO TEIXEIRA REGO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento por videoconferência) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão por videoconferência por esta Turma Recursal, a ser realizada no dia 05/05/2023 às 9 h 00 min. Ficam advertidas às partes que, conforme art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA, “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” Seguem orientações para acesso à sala de videoconferência: Acesse: https://vc.tjma.jus.br/trbalsas Ao acessar o link será solicitado nome de usuário e senha No campo usuário: Coloque seu nome completo No campo senha: tjma1234 Clique em entrar, no horário de designação da sessão, e aguarde autorização para entrar na sala de videoconferência. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (WhatsApp) da Turma Recursal de Balsas/Ma (99) 9 8478-3245. BALSAS-MA, 18 de abril de 2023 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária 173930 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802345-67.2018.8.10.0147

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802345-67.2018.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 DEMANDANTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A DEMANDADO: DEBORAH BORGES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: Pretende o autor a condenação da requerida em indenização por danos morais. Para tanto afirma em sede de inicial, que a época dos fatos tinha a guarda compartilhada da filha em comum dos litigantes, e que no período das férias o período era dividido, sendo que ao entrar de férias e no dia 02/07/2018, a menor estava sob os cuidados do pai, quando a requerida compareceu a casa do autor e tentou buscar a criança, causando alvoroço e distratando todas as pessoas que se encontravam naquela casa. Na oportunidade, sem justificativa, a requerida ligou para a Polícia Militar, fato este que o autor teve a sua honra abalada, perante familiares, vizinhos e demais pessoas que possam ter presenciado, pois se trata de uma rua movimentada na cidade. Além de no mês de Abril de 2016 a requerida ter denunciado o autor para o conselho tutelar, informando que o requerente estava mantendo a criança em situação de risco, mas ao final o relatório circunstancial verificou que a criança estava bem cuidada. Em suma, estes são os termos da inicial. Intimada a parte requerida para apresentar prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, como determina o art. 373, II do CPC, restringiu-se a afirmar que a requerida ligou para a Polícia Militar com fins de se proteger, tendo em vistar ter uma medida protetiva ao seu favor e que temia pela sua segurança. É do conhecimento de todos, que para configuração da responsabilidade do requerido necessária é a prova da existência de ação ilícita, culpa, nexo causal e dano efetivamente comprovado e capaz de comprovar ofensa a honra subjetiva da requerente, causando-lhe prejuízos à sua imagem e boa fama perante a sociedade. Assim, tenho que a pretensão inicial deve ser acolhida em parte, porquanto autor se desincumbe de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), trazendo aos autos o relatório dos fatos ocorridos, além de ser fato incontroverso o ocorrido no dia 02/07/2018, por ter a requerida confirmado em sua defesa. Enfim, configurada a responsabilidade da requerida, efetivado o dano moral ao autor pelos fatos de levar, sem fundamento, Conselho Tutelar e Polícia Militar, a casa do autor, causando exposição de sua imagem perante terceiros, é de se reconhecer a incidência e a necessidade de reparação por dano moral, em atenção ao caráter punitivo, educativo e compensatório do instituto, devendo a requerida indenizar moralmente à ao autor, pois resta devidamente comprovado nos autos o dano, a culpa da requerida e o nexo causal, e consequente, prejuízo a imagem do autor. Assim, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e por um critério de eqüidade, fixo o montante da importância a título de dano moral, neste caso específico, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser proporcional e razoável a extensão do dano, e porquanto o dano moral, na ausência de parâmetros legais, deve ser fixado em patamares moderados, sob pena de enriquecimento sem causa para uma das partes. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para condenar a Requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, sobre a qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, da data do evento danoso (art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ); Indefiro o pedido do autor de imposição de multa à requerida em vaso de prática de novos atos; Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro gratuidade de justiça à autora, excluindo-se do benefício as custas necessárias para a expedição de eventual alvará de levantamento de valores em valor superior ao décuplo das custas do selo de fiscalização judicial oneroso. No caso de recurso pela parte requerida deverá ser tomado como base de cálculo para apuração do preparo o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Balsas/MA, 26 de julho de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão, em exercício cumulativo.

02/08/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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