Cumprimento de sentença 0802345-67.2018.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802345-67.2018.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802345-67.2018.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 DEMANDANTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A DEMANDADO: DEBORAH BORGES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: Pretende o autor a condenação da requerida em indenização por danos morais. Para tanto afirma em sede de inicial, que a época dos fatos tinha a guarda compartilhada da filha em comum dos litigantes, e que no período das férias o período era dividido, sendo que ao entrar de férias e no dia 02/07/2018, a menor estava sob os cuidados do pai, quando a requerida compareceu a casa do autor e tentou buscar a criança, causando alvoroço e distratando todas as pessoas que se encontravam naquela casa. Na oportunidade, sem justificativa, a requerida ligou para a Polícia Militar, fato este que o autor teve a sua honra abalada, perante familiares, vizinhos e demais pessoas que possam ter presenciado, pois se trata de uma rua movimentada na cidade. Além de no mês de Abril de 2016 a requerida ter denunciado o autor para o conselho tutelar, informando que o requerente estava mantendo a criança em situação de risco, mas ao final o relatório circunstancial verificou que a criança estava bem cuidada. Em suma, estes são os termos da inicial. Intimada a parte requerida para apresentar prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, como determina o art. 373, II do CPC, restringiu-se a afirmar que a requerida ligou para a Polícia Militar com fins de se proteger, tendo em vistar ter uma medida protetiva ao seu favor e que temia pela sua segurança. É do conhecimento de todos, que para configuração da responsabilidade do requerido necessária é a prova da existência de ação ilícita, culpa, nexo causal e dano efetivamente comprovado e capaz de comprovar ofensa a honra subjetiva da requerente, causando-lhe prejuízos à sua imagem e boa fama perante a sociedade. Assim, tenho que a pretensão inicial deve ser acolhida em parte, porquanto autor se desincumbe de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), trazendo aos autos o relatório dos fatos ocorridos, além de ser fato incontroverso o ocorrido no dia 02/07/2018, por ter a requerida confirmado em sua defesa. Enfim, configurada a responsabilidade da requerida, efetivado o dano moral ao autor pelos fatos de levar, sem fundamento, Conselho Tutelar e Polícia Militar, a casa do autor, causando exposição de sua imagem perante terceiros, é de se reconhecer a incidência e a necessidade de reparação por dano moral, em atenção ao caráter punitivo, educativo e compensatório do instituto, devendo a requerida indenizar moralmente à ao autor, pois resta devidamente comprovado nos autos o dano, a culpa da requerida e o nexo causal, e consequente, prejuízo a imagem do autor. Assim, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e por um critério de eqüidade, fixo o montante da importância a título de dano moral, neste caso específico, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser proporcional e razoável a extensão do dano, e porquanto o dano moral, na ausência de parâmetros legais, deve ser fixado em patamares moderados, sob pena de enriquecimento sem causa para uma das partes. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para condenar a Requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, sobre a qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, da data do evento danoso (art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ); Indefiro o pedido do autor de imposição de multa à requerida em vaso de prática de novos atos; Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro gratuidade de justiça à autora, excluindo-se do benefício as custas necessárias para a expedição de eventual alvará de levantamento de valores em valor superior ao décuplo das custas do selo de fiscalização judicial oneroso. No caso de recurso pela parte requerida deverá ser tomado como base de cálculo para apuração do preparo o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Balsas/MA, 26 de julho de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão, em exercício cumulativo.

02/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de VERISSA COELHO CABRAL PIERONI em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)