Cumprimento de sentença 0801092-68.2017.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801092-68.2017.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801092-68.2017.8.10.0021. EXEQUENTE: SAMUEL DE CASTRO SA NETO - MA12855-A DEMANDADA: LEONARDO PINTO DIAS SENTENÇA Intimação - DEMANDANTE: LAERTE JORGE MARTINS LIMA Advogado do(a) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente LAERTE JORGE MARTINS LIMA busca a satisfação do crédito decorrente da condenação imposta ao executado LEONARDO PINTO DIAS. No curso da execução, diversas tentativas de constrição foram realizadas. As penhoras online pelos sistemas BACENJUD e SISBAJUD (IDs 19142050, 20254465 e 20350469) mostraram-se infrutíferas ou resultaram em valores irrisórios. Posteriormente, o exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, com fundamento nas informações de vínculo empregatício obtidas via INFOJUD (ID 70136141). O pedido foi deferido, sendo expedido ofício à empresa TARGET VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. para proceder aos descontos (ID 75047002). Entretanto, a empresa informou que o executado não integrava mais seu quadro funcional, efetuando apenas um repasse parcial de R$ 1.447,04 (mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), referente a descontos incidentes sobre a rescisão contratual. Na sequência, o exequente protocolou petição (ID 154060271) noticiando que o veículo RENAULT/SYMBOL, placa NMP-8976, RENAVAM 142026441, encontrava-se apreendido no pátio da empresa VIP Leilões, requerendo novamente a expedição de mandado de penhora para avaliação e alienação judicial do bem. Todavia, o pedido não pode ser acolhido, diante de óbices legais insuperáveis. Conforme as próprias informações prestadas pelo exequente e confirmadas em consulta por este Juízo, o veículo está registrado em nome de Elizabeth Nascimento Pinheiro, pessoa estranha à presente execução e que não figurou no polo passivo na ação de conhecimento como responsável solidária. A constrição judicial de bens de terceiros que não integram o polo passivo é vedada pelo ordenamento jurídico, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da responsabilidade patrimonial. O patrimônio de terceiros não pode ser atingido para satisfação de dívida alheia, salvo nas hipóteses excepcionais de fraude à execução ou desconsideração da personalidade jurídica, que não se configuram nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA PROVA DE QUE O BEM SE ENCONTRA NA POSSE DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.228 DO CC. INVIABILIDADE. REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN QUE OSTENTA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO FAZ PARTE INTEGRANTE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, POR ORA, DA CONSTRIÇÃO ALMEJADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inviável a penhora de bens registrados em nome de terceiros, a menos que evidenciada sua alienação em fraude à execução, mediante demonstração dos pressupostos específicos, estampados nas hipóteses dos incisos do artigo 792 do Código de Processo Civil. [...]" (Agravo de Instrumento, n. 70074570128, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, rela. Desa. Mylene Maria Michel, j. 15-3-2018) ( Agravo de Instrumento n. 4021301-78.2018.8.24.0900, de Cunha Porã, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 9-6-2020) Além disso, consta que o bem está gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Nessa modalidade contratual, o devedor fiduciante detém apenas a posse direta do veículo, permanecendo a propriedade resolúvel e a posse indireta com o credor fiduciário, até a quitação integral do financiamento. Dessa forma, o automóvel não integra de forma plena o patrimônio do executado, inviabilizando a penhora, sob pena de atingir direito de terceiro legitimamente protegido. Ademais, considerando o decurso do tempo desde o início do cumprimento de sentença, as diversas tentativas frustradas de localização de bens e a ausência de indicação de meios eficazes para prosseguimento da execução pela parte credora, verifica-se a inviabilidade da continuidade do feito, eis que os juizados têm como princípio a celeridade processual e a razoável duração do processo, não sendo compatível com a perpetuação de execuções sem possibilidade prática de satisfação do crédito. Nestes termos, aplico o disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, em consonância com o Enunciado nº 75 do FONAJE, razão pela qual declaro extinta a presente execução. Determino a expedição de certidão de crédito em favor da parte autora, conforme requerido. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Ana Paula Silva Araújo Juíza de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito

19/09/2025, 00:00

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