Apelação Cível 0814406-10.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0814406-10.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0814406-10.2018.8.10.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A APELADO: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) APELADO: CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - OAB/MA12556-ATERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0814406-10.2018.8.10.0001 DATA: 18 de Novembro de 2024 HORÁRIO: 11:40 horas LOCAL: Sala de Audiências da 2.ª Vara Cível de São Luís PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: MARCELO ELIAS MATOS E OKA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: MARILIA CERNY RODRIGUES - OAB/MS 25890-B PREPOSTO: DIOBERTO SANTOS COSTA - CPF: 471.989.583-20 REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR ADVOGADA: CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - OAB/MA 12556 1. ABERTURA: Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes acima descritas e os mesmos reiteraram pedido de homologação de acordo de ID 132890399, com isso, passo a sentença. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO: É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 132890399), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Partes devidamente intimadas em audiência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. ENCERRAMENTO: Nada mais, deu-se por encerrada a presente audiência, que foi gravada pelo sistema de videoconferência mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Eu, Rodrigo Costa e Silva, matrícula 192120, atuei como moderador de VIDEOCONFERÊNCIA na presente audiência. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR ADVOGADA: CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556-A DESPACHO Nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz poderá designar audiência para esclarecimentos ou retificações no acordo firmado pelas partes, a fim de garantir que o pacto esteja em conformidade com os preceitos legais, assegurando que ambas as partes tenham plena ciência dos termos acordados e de seus efeitos. Considerando a importância de assegurar a plena compreensão e a validade do ato jurídico celebrado, bem como a necessidade de verificar eventual necessidade de retificação dos termos do acordo, DETERMINO a designação de audiência de ratificação e/ou ajuste do acordo, a ser realizada na de forma híbrida, em 18 de novembro de 2024, às 11h40, para que as partes compareçam acompanhadas ou representadas por seus procuradores, e manifestem sua concordância com os termos do acordo ou promovam as devidas retificações, caso necessário. link: https://vc.tjma.jus.br/secciv2slz Procedimento: a) para acesso, utilize no campo USUÁRIO: nome completo; SENHA DE ACESSO: tjma1234; b) permitir o acesso ao microfone; c) permitir o acesso à câmera; d) aguardar a liberação; e) em caso de dificuldade, entrar em contato através dos canais de atendimento abaixo: WhatsApp: (98) 2055-2552; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: Link do Balcão Virtual. OBSERVAÇÃO 1: A condição para participação da audiência por videoconferência é a existência de internet e equipamento de boa qualidade, de tal forma a não apresentar problemas de conexão. OBSERVAÇÃO 2: Aqueles que não dispõem de conexão e/ou equipamento de boa qualidade para participação remota devem comparecer de forma presencial à Sala de Audiências da 2.ª Vara Cível de São Luís/MA, que fica situada no Fórum Des. Sarney Costa, 6.º andar, Calhau, São Luís/MA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de outubro de 2024 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 * Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0814406-10.2018.8.10.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814406-10.2018.8.10.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A APELADO: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 9 de novembro de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

14/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/11/2023, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 15:43

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:12

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP Nº 128.341 e OAB/MA Nº 9.348-A) Apelado: Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EQUIVOCADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA CONSTITUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.” (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022); 2. Ora, comprovado o dever de pagar, impunha-se ao Apelado apresentar os embargos à monitória, apresentando prova do adimplemento da obrigação contratual assumida, sob pena de ser compelido a pagar os valores consubstanciados nos títulos de créditos, por força do julgamento de procedência do pedido monitório apresentado. Porém, o réu devedor não se desincumbiu de seu ônus processual, tornando-se revel; 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814406-10.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.08.2023 a 06.09.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Orfileno Bezerra Neto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2023, 00:00

Provimento

11/09/2023, 14:08

Mérito

11/09/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 11:43

Para julgamento de mérito

29/08/2023, 15:36

Documentos

Intimação

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR ADVOGADA: CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556-A DESPACHO Nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz poderá designar audiência para esclarecimentos ou retificações no acordo firmado pelas partes, a fim de garantir que o pacto esteja em conformidade com os preceitos legais, assegurando que ambas as partes tenham plena ciência dos termos acordados e de seus efeitos. Considerando a importância de assegurar a plena compreensão e a validade do ato jurídico celebrado, bem como a necessidade de verificar eventual necessidade de retificação dos termos do acordo, DETERMINO a designação de audiência de ratificação e/ou ajuste do acordo, a ser realizada na de forma híbrida, em 18 de novembro de 2024, às 11h40, para que as partes compareçam acompanhadas ou representadas por seus procuradores, e manifestem sua concordância com os termos do acordo ou promovam as devidas retificações, caso necessário. link: https://vc.tjma.jus.br/secciv2slz Procedimento: a) para acesso, utilize no campo USUÁRIO: nome completo; SENHA DE ACESSO: tjma1234; b) permitir o acesso ao microfone; c) permitir o acesso à câmera; d) aguardar a liberação; e) em caso de dificuldade, entrar em contato através dos canais de atendimento abaixo: WhatsApp: (98) 2055-2552; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: Link do Balcão Virtual. OBSERVAÇÃO 1: A condição para participação da audiência por videoconferência é a existência de internet e equipamento de boa qualidade, de tal forma a não apresentar problemas de conexão. OBSERVAÇÃO 2: Aqueles que não dispõem de conexão e/ou equipamento de boa qualidade para participação remota devem comparecer de forma presencial à Sala de Audiências da 2.ª Vara Cível de São Luís/MA, que fica situada no Fórum Des. Sarney Costa, 6.º andar, Calhau, São Luís/MA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de outubro de 2024 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 * Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0814406-10.2018.8.10.0001

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP Nº 128.341 e OAB/MA Nº 9.348-A) Apelado: Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EQUIVOCADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA CONSTITUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.” (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022); 2. Ora, comprovado o dever de pagar, impunha-se ao Apelado apresentar os embargos à monitória, apresentando prova do adimplemento da obrigação contratual assumida, sob pena de ser compelido a pagar os valores consubstanciados nos títulos de créditos, por força do julgamento de procedência do pedido monitório apresentado. Porém, o réu devedor não se desincumbiu de seu ônus processual, tornando-se revel; 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814406-10.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.08.2023 a 06.09.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Orfileno Bezerra Neto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814406-10.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A RÉU: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos em face deste juízo, alegando em regra, a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade/erro material na sentença. Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que sejam sanadas as supostas falhas apontadas. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC/2015. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Assim, a análise da decisão embargada permite aduzir que não merecem guarida as razões da parte Embargante. Isso porque ao requerer que seja reformulado o teor da decisão embargada, pretende a Embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que “Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade” (Apelação Cível 31.784/2008, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior). Nesse sentido, tem-se ainda o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, a reforça. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal. Ressalte-se que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado por este Tribunal de superveniência. A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. (AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016). 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1583696/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0034339-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 16/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Demais, a matéria relativa à restrição dos efeitos da ação coletiva aos substituídos na data da propositura da ação não foi objeto do Recurso Especial, razão pela qual não pode o STJ se pronunciar de ofício. Cuida-se de inovação recursal em Embargos de Declaração, que não tem amparo jurídico. 5. Igualmente não se prestam os Embargos de Declaração em Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por ser tarefa reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. A irresignação da embargante não se amolda aos requisitos dos aclaratórios, por tratar de insatisfação direta com a decisão embargada mediante rediscussão da matéria julgada. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1670488/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0085317-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 11/10/2017). Assim sendo, não há que se falar nas supostas falhas apontadas na decisão vergastada. ISTO POSTO, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada, incólume em todos os seus termos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814406-10.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. OAB/SP Nº 128.341 e OAB/MA Nº 9.348-A REU: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação monitória em face de FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR, alegando que é credor de quantia líquida, certa e exigível. Juntou documento. Citado, o réu não pagou e nem ofereceu embargos ID 25556808. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, vez que trata de matéria de direito e de fatos que prescindem da produção de mais provas. Destarte, o réu, regularmente citado, sequer se manifestou, submetendo-se aos efeitos da revelia – a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (art. 344 c/c art. 355, II do CPC). Contudo, a presunção não é absoluta. Deve se considerar, em cada caso, as provas presentes nos autos. E nesse sentido, um dos requisitos indispensáveis do procedimento monitório é a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, que permita ao juízo deduzir, através de presunção, a existência do crédito alegado pelo autor (artigo 700 do CPC). Assim, compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (artigo 355, I e II do CPC). Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais pelo autor, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pelo autor em sua inicial. Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. E Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a ‘necessidade de provar para vencer a causa’, de sorte que nela se pode ver uma impossibilidade e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 419). Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que “...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem). Outro não poderia ser o posicionamento dos Tribunais Pátrios. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DESSE ÔNUS PROBATÓRIO E SE AS ALEGAÇÕES DA RÉ SÃO AQUELAS QUE MAIS SE COADUNAM AOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE COERENTES COM ESSE ELENCO E, PORTANTO, VEROSSÍMEIS, A CAUSA DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DA RÉ. NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, O FORMALISMO E AS PRESUNÇÕES NÃO PODEM TRIUNFAR SOBRE O VEROSSÍMIL ESTAMPADO ÀS ESCÂNCARAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação cível 20040110558657 TJ/DF. Rel. Esdras Neves. 5ª Turma Cível. DJU 13/12/2007). Ademais, o juiz não está obrigado a inverter o ônus probante, devendo analisar, no entanto, caso a caso, a necessidade e a possibilidade de fazê-lo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-la ou não. II- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Agravo improvido. STJ - AgRg no Ag: 871463 PR 2007/0050157-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2008 (grifo nosso). Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO DO BRASIL Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA nº 9.348-A Apelado: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Termo Judiciário de São Luís/MA, prolatada nos autos da Ação Ordinária n.º 0814406-10.2018.8.10.0001, proposta contra FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR, ora apelado, que julgou extinta a demanda. Consta da inicial (ID 10528600) que o Requerido, em 27 de julho de 2016, emitiu em favor do Requerente, a Cédula de Crédito Bancário nº 295.305.526 (Operação 00000000295305526 - número interno sistêmico), no valor de R$ 101.801,92 (cento e um mil oitocentos e um reais e noventa e dois centavos) com o vencimento final em 25 de agosto de 2021, não adimplida, ensejando o ajuizamento da referida ação monitória. A sentença encontra-se lançada no ID 10528623. Nas razões recursais da apelação de ID 10528626, alega o apelante que, antes de efetuada a citação do Apelante e, em decisão surpresa, sem conceder ao Apelante a possibilidade de sanar qualquer vício, sobreveio sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no art. 487, VI, do CPC, com fundamento de que o Apelante não logrou êxito em juntar documentos com eficácia de título judicial. Ausência de Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre seu mérito (ID 10860572). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos, conheço do apelo e passo a examinar as razões apresentadas. Antes de enfrentar o mérito do recurso, a fim de elucidar a compreensão da matéria controvertida, faço um breve relato sobre a ordem dos atos processuais praticados no presente feito, esclarecendo que a demanda comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV do CPC. O autor ajuizou a presente ação monitória no ID 10528599, tendo sido proferido despacho no ID 10528610 atestando que “Observa-se que a petição inicial preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 700, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, assim como se encontra instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda (CPC, art. 320), inclusive prova escrita sem eficácia de título executivo, como prescreve o artigo 700 do mesmo Diploma Processual”, razão pela qual foi determinada a citação da parte ré. Citado o réu (ID 10528616), este não apresentou embargos tampouco realizou qualquer pagamento, conforme certificado no ID 10528617. Determinada a intimação do autor para se manifestar sobre dita certidão (ID 10528618), este requereu a busca de bens por sistemas informatizados (ID 10528620). Foi então que, de súbito, o magistrado a quo julgou extinta a demanda. Entendo que a instituição financeira ré não recebeu a oportunidade de cumprir com seu ônus, já que foi surpreendida com a prolação da sentença. A ação monitória pode ser proposta por quem afirme ter legítima pretensão ao recebimento de crédito consubstanciado em prova escrita sem eficácia de título executivo. A decisão que recebe a petição inicial da ação monitória e determina a citação do réu para cumprir a obrigação ou ofertar embargos à monitória gera no demandante a expectativa de constituição do crédito alegado. Por isso, diante de dúvida a respeito da idoneidade da prova documental apresentada pelo autor, o Magistrado deve intimar o autor para, se assim desejar, emendar a petição inicial para adaptá-la ao procedimento comum, nos termos do art. 700, § 5º, do CPC (TJ-DF 07032173620178070004 DF). Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9 e 10, do CPC/2015, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Posto isso, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença apelada, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para dar-lhe regular prosseguimento, oportunizando ao apelante, autor da demanda, a juntada do documento com eficácia de título judicial antes da medida extrema da extinção. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814406-10.2018.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

02/09/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(56)