Cumprimento de sentença 0800747-36.2019.8.10.0085 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800747-36.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA DALVA CASTRO OLIVEIRA. Advogado(s) do reclamante: SAMARA CARVALHO SOUZA (OAB 5582-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30). Advogado(s) do reclamado: SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES (OAB 17779-MA), KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA (OAB 17240-MA), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 13215-PI). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800747-36.2019.8.10.0085. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos, etc., Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA apresentado pelo Município de Dom Pedro/MA em face de execução de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe. O impugnante alega, em síntese, que há excesso de execução, tendo em vista que foram aplicados honorários advocatícios e multa. Instada a se manifestar, a Exequente peticionou no ID nº 78060412. É o relatório. Decido. Dentre as alegações a serem apresentadas em sede de impugnação à execução contra a Fazenda Pública, assim estabelece o art. 535 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Observa-se que a sentença condenou o município ao pagamento de saldo de salário, férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário, conforme cálculos acima totalizando R$ 14.784,67 (quatorze mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). b) Pagamento de FGTS (recolhimento mensal de 8%) pelo período de 30/12/2014 até março/2019, considerando o valor mensal de um salário mínimo, sem a incidência de multa, considerando para efeitos de cálculos o salário-mínimo vigente em cada ano quando da prestação dos serviços, com correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicáveis em 0,5%. Quanto aos honorários de sucumbência, na forma do Acórdão de ID nº 64768900, foi estabelecido em 10%. Portanto, verificando a manifestação de ID nº 69034164, vejo que não há desconformidade nos cálculos demonstrados pela Parte Autora. Em primeiro lugar, os honorários não foram fixados em sucumbência recíproca e sim honorários de sucumbência em 10%. Ressalte-se que no cálculo sequer foi incluído este valor. Acerca das atualizações monetárias, guarda verossimilhança com a sentença, qual seja, correção pelo IPCA-E e juros de 0,5%. A Exequente não incorporou qualquer multa, o que faz da Impugnação genérica e em desconformidade com as informações dos próprios autos. Neste caso, quanto à forma de pagamento à condenação principal, esta deverá ocorrer através de Expedição de Precatório, visto que o valor da execução supera o teto estabelecido pela Lei Municipal Nº 009/2013, ficando o valor principal de R$ 31.479,15. Aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 3.147,91, tratando-se ainda de verba alimentar cabível expedição de RPV. Diante do exposto NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados de ID nº 69034167, 69034168, 69034169, 69034170, 69034171, 69034172, 69034174, 69034175 e 69035026, em Precatório no valor de R$ 31.479,15 a ANTONIA DALVA CASTRO OLIVEIRA, em RPV no valor de R$ 3.147,91 a SAMARA CARVALHO SOUZA. DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para requisição de pagamento. EXPEÇA-SE o devido PRECATÓRIO, dele constando os requisitos enumerados pelo art. 6° da Resolução GP nº10/2017 do Tribunal de Justiça do Estado. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV diretamente ao Município de Dom Pedro/MA para o pagamento da quantia devida no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro do valor atualizado (arts. 59 e 60 da Resolução nº 102017 do TJMA). Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de ofício, a ordem de pagamento de RPV. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 3 de novembro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIA DALVA CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRIDO: RICARDO ALVES DA SILVA - PI13215-A, ANTINO CORREA NOLETO JUNIOR - MA8130-A, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, ANA CRISTINA COELHO MORAIS - MA7065, SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) REPRESENTANTE: ANTINO CORREA NOLETO JUNIOR - MA8130-A, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, ANA CRISTINA COELHO MORAIS - MA7065 RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 179/2022 EMENTA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO NULO. DIREITO A FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO NO DECRETO 20910/32. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC DE 2015. RECURSOS IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que foi admitida sem concurso público para o cargo de zeladora, 03/03/1997 até 29/03/2019. Argumenta que recebeu abaixo do valor do salário mínimo e que réu deveria ter pago a diferença salarial do período laboral imprescrito, que atingem o montante de R$ 12.893,10 já corrigidos e acrescidos de juros legais. Requer pagamento de verbas trabalhistas aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 em dobro e simples, FGTS, indenização por danos morais e diferença salarial. 2. Sentença. A Juíza a quo julgo procedente a pretensão inicial, pelo que condeno o Município de Dom Pedro ao pagamento: a) saldo de salário, férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário, conforme cálculos acima totalizando R$ 14.784,67; b) pagamento de FGTS (recolhimento mensal de 8%) pelo período de 30/12/2014 até março/2019, considerando o valor mensal de um salário mínimo. Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. A parte recorrente requer aplicação da regra de do prazo prescricional de trinta anos. E a consequente procedência da demanda para condenar o Recorrido ao pagamento da verba fundiária de todo o período laboral, qual seja, 03/03/1997 a 29/03/2019, bem como, no pagamento de Indenização por dano moral. 4. Julgamento. De início, rejeito a tese da parte autora quanto à aplicação do prazo trintenário, pois a controvérsia instaurada nos autos diz respeito ao reconhecimento da nulidade de contrato celebrado com o ente municipal, gerando, como consequência, o direito da parte autora ao recebimento de FGTS. Diverge da hipótese do Agravo em Recurso Extraordinário nº 709.212/DF (Tema 608), tendo em vista que o julgamento deste diz respeito ao prazo prescricional para a cobrança do FGTS em vínculo de natureza eminentemente trabalhista, não envolvendo normas de direito administrativo. No caso vertente, como se trata de cobrança de parcelas do FGTS não recolhidas dirigida contra o Poder Público, incide a regra específica da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme estabelecido na sentença atacada, e não a modulação dos efeitos decorrentes do julgamento do ARE 709.212/DF, uma vez que não se funda em relação jurídica trabalhista. Nesse sentido, cita-se o entendimento da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E DE PAGAMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A presente ação foi ajuizada em 30 de novembro de 2019 e considerando o entendimento, tem-se como impositivo o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, norma especial que prevalece sobre a norma geral do Código Civil e de outros ramos do direito. Neste sentido, foram alcançados pela prescrição os recolhimentos do FGTS anteriores a novembro de 2014. Em vista disso, inaplicável o entendimento, com repercussão geral, do STF, assentado no ARE nº 709.212/DF, cuja discussão versava em torno da prescrição incidente nas relações tipicamente trabalhistas, o que difere da hipótese dos autos, em que o contrato firmado com o ente público possui natureza administrativa. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008473597, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 29-03-2019). Por outro lado, melhor sorte não ao Município. A nulidade do contrato é fato incontroverso nos autos e, portanto, é direito da parte autora o recebimento dos depósitos fundiários não realizados pelo ente municipal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. A prescrição quinquenal foi observada pela juíza a quo, nos moldes do Decreto nº 20.910/32, como exposto alhures, não comportando reforma nesse ponto. Também não merece acolhida o pedido de reforma da sentença no tocante a improcedência do dano moral. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que fogem à normalidade do dia a dia. Nessa linha, para que seja configurado o dano moral, é necessário que a vítima tenha sofrido efetivo prejuízo na sua esfera íntima, não bastando, para tanto, a mera existência de conduta ilícita da parte contrária, ainda que ilegal. No caso dos autos, embora se reconheça o dissabor ínsito à ausência de pagamento do saldo de salários e FGTS, nota-se que não há nos autos prova inequívoca de que tal inadimplemento tenha extrapolado a esfera patrimonial e provocado ofensa a direitos da personalidade, como por exemplo, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito por atraso no pagamento de compromissos financeiros ou qualquer outro transtorno pessoal dele advindo. Frise-se que tal ônus probatório incumbe à parte autora, a teor do art. 373, I do CPC. Portanto, não há prova cabal de que a falta de pagamento possa ter causado danos de natureza moral, tratando-se, de mero aborrecimento e frustração, que, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais, não gera direito à indenização por danos morais. 5. Por quórum mínimo, recurso conhecido e improvido. 6. Custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade da justiça 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Impedida a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 07 de março de 2022 (sessão por videoconferência). RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800747-36.2019.8.10.0085 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ANTONIA DALVA CASTRO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RICARDO ALVES DA SILVA - PI13215-A, ANTINO CORREA NOLETO JUNIOR - MA8130-A, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, ANA CRISTINA COELHO MORAIS - MA7065, SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTANTE: ANTINO CORREA NOLETO JUNIOR - MA8130-A, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, ANA CRISTINA COELHO MORAIS - MA7065 RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 07 de março de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme artigo 346, IV e § 1º do RITJ-MA, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. RANIEL BARBOSA LIMA Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800747-36.2019.8.10.0085

25/02/2022, 00:00

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