Execução de Título Extrajudicial 0008935-71.2003.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0008935-71.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 08:37

Definitivo

23/03/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S RÉU: PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP e outros (3) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A Advogados do(a) EXECUTADO: COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL - MA7631-A, WUDNER DA SILVA CASTRO - RJ127671 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0008935-71.2003.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S RÉU: PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP e outros (3) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A Advogados do(a) EXECUTADO: COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL - MA7631-A, WUDNER DA SILVA CASTRO - RJ127671 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0008935-71.2003.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S RÉU: PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP e outros (3) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A Advogados do(a) EXECUTADO: COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL - MA7631-A, WUDNER DA SILVA CASTRO - RJ127671 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0008935-71.2003.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S RÉU: PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP e outros (3) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A Advogados do(a) EXECUTADO: COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL - MA7631-A, WUDNER DA SILVA CASTRO - RJ127671 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0008935-71.2003.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S RÉU: PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP e outros (3) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A Advogados do(a) EXECUTADO: COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL - MA7631-A, WUDNER DA SILVA CASTRO - RJ127671 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0008935-71.2003.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S RÉU: PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP e outros (3) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A Advogados do(a) EXECUTADO: COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL - MA7631-A, WUDNER DA SILVA CASTRO - RJ127671 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0008935-71.2003.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:08

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:08

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA – OAB/MA 22.652-a APELADOS: N S CASTRO, WANDERLEY DA SILVA CASTRO, NORMA SIMOES CASTRO ADVOGADO: WALNEY ABREU OLIVEIRA – OAB/MA 4.378 e WUDNER DA SILVA CASTRO - OAB/RJ 127.671 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS INDICADOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ATUAÇÃO PROCESSUAL EFETIVA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Os senhores desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.02.2026 A 19.02.2026 - De 12/02/2026 a 19/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008935-71.2003.8.10.0001

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA – OAB/MA 22.652-a APELADOS: N S CASTRO, WANDERLEY DA SILVA CASTRO, NORMA SIMOES CASTRO ADVOGADO: WALNEY ABREU OLIVEIRA – OAB/MA 4.378 e WUDNER DA SILVA CASTRO - OAB/RJ 127.671 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS INDICADOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ATUAÇÃO PROCESSUAL EFETIVA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Os senhores desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.02.2026 A 19.02.2026 - De 12/02/2026 a 19/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008935-71.2003.8.10.0001

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2024, 08:59

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008935-71.2003.8.10.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S Réu: PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL - MA7631-A, WUDNER DA SILVA CASTRO - RJ127671 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, irresignado com a decisão de Id 79060668, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado. Intimado para apresentar contrarrazões, o Embargado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A alegação referente a nulidade da sentença de Id 79060668 pela ausência de publicação no nome de todos os advogados do Banco do Nordeste, essa não subsiste, vez que um dos advogados habilitados fora regularmente intimado e, segundo entendimento do STF, é o suficiente para validade da publicação da intimação, vejamos: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO IMPETRANTE. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR FEDERAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O tema em debate no presente writ se restringe à eventual nulidade do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, consubstanciada na ausência de intimação do advogado do paciente da pauta de julgamento da apelação criminal e na não-participação do revisor original na sessão de julgamento do recurso. 2. O acórdão impugnado, proferido nos autos do HC 115.756/PR, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu da questão relacionada à ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento. Portanto, o alegado constrangimento ilegal não foi apreciado pelo Tribunal a quo no acórdão ora impugnado, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ainda que superado tal óbice, o paciente passou a ser representado nas instâncias de origem pelos advogados substabelecente e substabelecido, não havendo qualquer nulidade processual em relação à intimação da pauta de julgamento da apelação criminal ter sido efetuada em nome de um deles. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que, “havendo mais de um advogado regularmente constituído, sem nenhuma ressalva ao recebimento de intimação, basta, para sua validade, que a publicação seja feita em nome de um deles” (Ext 913-ED, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 26.11.2004). 5. O fato de a Juíza Federal integrar a Turma Julgadora como revisora não é capaz de acarretar, por si só, a nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal. 6. A referida magistrada, analisando o caso concreto, proferiu voto que, inclusive, tornou-se o condutor do acórdão, dando parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir o quantum da pena do paciente. 7. No julgamento do HC 81.964/SP, rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ 28.2.2003, a 2ª Turma desta Corte declarou que, “não comprovada a configuração de prejuízo, não há que se falar em cerceamento de defesa (Súmula 523), quando juiz federal integrava a Turma Julgadora como revisor”. (HC 102433, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, DJe-234 DIVULG 28-11-2012 PUBLIC 29-11-2012 EMENT VOL-02669-01 PP-00001) No tocante as demais alegações, a parte Autora, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso cabível a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. No mesmo ensejo, determino a expedição de Ofício para o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA para que baixe as hipotecas em favor de Banco do Nordeste do Brasil S/A nos imóveis de matrículas nº 46.029 e 46.030, em vista que foram objetos de leilão judicial e devidamente arrematados por PORTO SEGURO CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final funcionando pela 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008935-71.2003.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A EXECUTADO: N S CASTRO, WANDERLEY DA SILVA CASTRO, NORMA SIMOES CASTRO, PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL - MA7631-A, WUDNER DA SILVA CASTRO - RJ127671 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: THIAGO MUNIZ COUTO - MA11320-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: EXECUTADO: N S CASTRO, WANDERLEY DA SILVA CASTRO, NORMA SIMOES CASTRO, PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em evento de nº 62711777, comprovou-se o pagamento das parcelas inerentes à arrematação. Embora intimado a se manifestar se ainda haveria saldo remanescente da dívida (ID 62104102), o exequente nada falou - ID 68928476. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo de execução a satisfação da obrigação pelo devedor: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso em apreço, sem delongas, a parte exequente informa a satisfação integral da dívida pelo executado. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas já recolhidas. Ultimadas as providências, remetam-se os autos à Secretaria para cálculo das custas finais e Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de intime-se o devedor para pagamento através do Diário da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de Certidão de Dívida. Expeça-se carta de arrematação se for o caso. Após, cumpridas as formalidades legais, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intime-se. São Luís - MA, Quarta-Feira, 26 de Outubro de 2022. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria CGJ nº. 4595/2022

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008935-71.2003.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A EXECUTADO: N S CASTRO, WANDERLEY DA SILVA CASTRO, NORMA SIMOES CASTRO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL - MA7631, WUDNER DA SILVA CASTRO - RJ127671 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução por título extrajudicial, em que os bens objeto de penhora foram levados à praça e arrematados pela Porto Seguro Construções, Comércio e Serviços Ltda., sendo certo que o preço das salas comerciais foi pago em sua integralidade e o do imóvel situado na Estrada da Maioba, Paço do Lumiar, estava sendo pago em parcelas. Considerando que o feito se encontra sem impulso desde setembro de 2019, quando foi digitalizado, verifico que algumas questões estão pendentes de resolução. Primeiramente, determino que a Secretaria Judicial habilite a Porto Seguro e seu advogado nos autos, na condição de terceiros interessados, a fim de que possam acessar os autos eletrônicos. Constam pedidos da arrematante de que sejam dadas determinações ao Município de São José de Ribamar no sentido de expedir o ITBI, uma vez que este pleito administrativo foi obstado, em razão da existência de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel. Igualmente, o Município de São Luís peticiona nos autos, também informando que as salas comerciais arrematadas teriam débitos de IPTU, pugnando para que tais valores sejam descontados do preço da arrematação. Por outro lado, do parcelamento feito quanto ao imóvel da Maioba, constam nos autos os comprovantes de depósitos de apenas 09 (vencida em janeiro de 2020) das 30 parcelas. Assim, em primeiro lugar, intimem-se o exequente e o arrematante para se manifestaram, no prazo de 05 dias, quanto à petição de id.23880115 - pág.26/30, e documentos correlatos. O arrematante deverá informar e comprovar o pagamento das parcelas vencidas depois de janeiro de 2020 e o exequente deverá informar quanto do valor da dívida já foi efetivamente pago e recebido e se há valor remanescente ainda da dívida originária. Oficie-se ainda às Secretarias de Fazenda tanto do Município de São Luís, quanto de São José de Ribamar, para que informem quanto à pendência de débitos de IPTU incidentes sobre os respectivos imóveis, os quais deverão ser adequadamente descritos nos expedientes, excluídas as parcelas acobertadas pela prescrição, no prazo de 15 dias. Só então voltem conclusos para que este Juízo delibere quanto ao pagamento dos tributos, os quais, conforme disciplina o art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, devem incidir sobre o preço da arrematação em hasta pública. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

09/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

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