Cumprimento de sentença 0804393-76.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804393-76.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:07

Indeferimento

11/03/2026, 15:44

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

25/01/2026, 17:50

Documento (Outros documentos)

25/01/2026, 17:50

Documento (Certidão)

25/01/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ARISTENIO SILVA TAVARES - MA20941 Ré(u): MARIA FRANCISCA FONTINELE Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443, THAMARA THAYANY GOMES DA SILVA DE ABREU - MA27247 DECISÃO Não havendo notícias da existência de outros bens ou direitos pertencentes ao(s) devedor(es), com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Após o prazo suspensivo de um ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Intimem-se. Codó, data da assinatura eletrônica. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA Intimação - Processo n° 0804393-76.2020.8.10.0034 Autor(a): JOSE W.R. DA SILVA EIRELI - EPP Advogado do(a)

17/12/2025, 00:00

Execução frustrada

12/11/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 09:57

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 09:56

Documento (Certidão)

18/09/2025, 09:56

Documento (Certidão)

18/09/2025, 09:55

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:17

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOSE W.R. DA SILVA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISTENIO SILVA TAVARES - MA20941 Executado: MARIA FRANCISCA FONTINELE Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 DECISÃO Processo nº 0804393-76.2020.8.10.0034 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por JOSE W. R DA SILVA EIRELI - EPP em face de MARIA FRANCISCA FONTINELE, objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.857,50 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). O exequente requereu a penhora online sobre ativos financeiros da parte executada, pedido que foi deferido. Diante do bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud (Id 98622738), a parte executada compareceu em Juízo e apresentou impugnação em Id 101849200 alegando impossibilidade de penhora, sob o argumento de que tais valores são impenhoráveis. Arguiu que a conta em que a executada recebe o salário está vinculada ao Banco do Brasil - Agência. 425-1 Conta: 81618-3, atualmente está bloqueada, e que a quantia bloqueada de R$ 811,57 (oitocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos) refere-se a valores poupados. Intimado, o exequente se manifestou em Id 110491855. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido sobre o pedido de desbloqueio de valores. A parte executada, ao se insurgir contra o bloqueio realizado, aduziu a impossibilidade de penhora do valor presente em sua conta, na medida em que estaria sob o manto da impenhorabilidade. Com efeito, conforme preconiza o inciso IV e X, do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações (...); X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No entanto, em recente entendimento proferido em julgamento de embargos de divergência (EREsp 1874222), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nesse diapasão, o STJ aplicou ao artigo 833 do Código de Processo Civil a interpretação mais flexível à impenhorabilidade dos salários para pagamento de dívidas. A penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos para pagamento de dívida pode ser realizada desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. No caso dos autos, houve bloqueio online através do Sistema SISBAJUD, no montante total de R$ 811,57 (oitocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), junto ao Banco Santander, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, e Nu Pagamentos S/A. Ocorre que o impugnante não apresentou extratos comprovando a origem dos valores, nem a importância que percebe mensalmente, de forma a comprovar suas alegações, sobretudo demonstrando que, com o bloqueio efetivado, a sua subsistência digna tenha sido maculada. Nesse viés, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Em continuidade, considerando que o valor penhorado foi insuficiente para quitar o débito, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias. Após, o trânsito em julgado da presente, expeça-se alvará para levantamento/transferência em favor da parte exequente, na forma requerida em ID 99241585. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Codó-MA, 8 de fevereiro de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE W.R. DA SILVA EIRELI - EPP Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: ARISTENIO SILVA TAVARES Requerido(a): MARIA FRANCISCA FONTINELE SENTENÇA Processo n. 0804393-76.2020.8.10.0034 Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por JOSÉ W. R. DA SILVA EIRELI, em face de MAYARA FRANCISCA FONTINELE. Narra a parte autora que é credora da requerida na quantia de R$4.438,70 (quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta centavos). Aduz que a dívida tem origem na venda de materiais de construção para a requerida. Relata ainda que, ficou acordado que o pagamento seria efetuado no prazo máximo de 30 dias, a contar da entrega dos materiais, porém, até a data do ajuizamento da presente ação não houve adimplemento. Juntou documentos. Réu revel conforme certidão de id n°. 44549006. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia Inicialmente, extrai-se dos autos que a parte ré, apesar de devidamente citada, id n° 37494582, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (id n°. 44549006). Diante disso, decreto a revelia da parte ré aplicando os seus efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Julgamento Antecipado da Lide O caso também é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, o que, porém, não externa como consequência a procedência integral do pleito do demandante, devendo ser analisadas as provas. Mérito Cuida-se de Ação de Cobrança visando à condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 4.822,93 (quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), já atualizado, decorrente do inadimplemento matérias para construção por esta adquiridas junto ao estabelecimento comercial demandante. Os fatos constitutivos do direito da parte autora restaram comprovados pelos documentos que instruíram a inicial, especialmente as notas de compra das mercadorias (id n°. 35933473, págs. 1/3), devidamente assinadas, atestando a existência e exigibilidade do débito Ademais, a requerida é revel (id n°. 44549006). Sendo assim, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, com o cumprimento, pela parte autora, do seu ônus probatório, e o descumprimento, por parte da ré, daquele que lhe é imposto, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe, nada mais necessitando ser mencionado. DISPOSTIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, PROCEDENTES os pedidos da requerente, para determinar que a requerida pague à requerente a quantia de R$4.822,93 (quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 20% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUMPRA-SE. Codó/MA, 29 de julho de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

03/08/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(153)