Execução de Título Extrajudicial 0027789-64.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0027789-64.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027789-64.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 EXECUTADO: EUZILENE DOS SANTOS BARROS Advogados do(a) EXECUTADO: ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565 DESPACHO A parte executada noticia haver transigido com a parte exequente, contudo não juntou aos autos o termo do aludido acordo. A exequente, por seu turno, requereu a suspensão do feito até o adimplemento integral da avença. Com efeito, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se as partes, por seus advogados, para fazer juntada do teor da avença, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins da devida homologação. Suprida a falta tempestivamente, façam-se os autos conclusos para sentença de homologação de acordo. São Luís (MA), 28 de abril de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:50

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:50

Publicação

29/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027789-64.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A EXECUTADO: EUZILENE DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: JUNIELSON SILVA ARAUJO - MA18623 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID. 156309418. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 27 de janeiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 11:59

Documento (Certidão)

04/08/2025, 12:11

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027789-64.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 EXECUTADO: EUZILENE DOS SANTOS BARROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JUNIELSON SILVA ARAUJO - MA18623 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em face de EUZILENE DOS SANTOS BARROS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, frustradas as tentativas de bloqueio de valores, a exequente pugna pela penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária do veículo descrito como Ford Ka, ano 2015, placa PAE-5137, localizado em busca de bens no sistema INFOJUD, conforme certidão de ID 75770210. Decido. Com efeito, é cediço que a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária é medida constritiva de bens prevista expressamente no inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Cível, amplamente utilizada nas execuções cíveis e reconhecida pelas cortes superiores. A despeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou da seguinte maneira: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Na espécie, a exequente pugna pela penhora dos direitos aquisitivos de veículo declarado pela executada à Receita Federal, conforme certidão de ID 75770210. Com efeito, frustradas as tentativas de localização e penhora de ativos financeiros da devedora, conforme ordem preferencial do art. 835 do CPC, hei por bem deferir o pedido autoral e, com fundamento no artigo 835, XII do CPC, determino a penhora dos direitos aquisitivos do executado fiduciante, sobre os direitos provenientes da aquisição do veículo financiado. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o veículo Ford Ka, ano 2015, placa PAE-5137, servindo a presente decisão como mandado de averbação para fins de registro da penhora no registro do veículo. Ademais, defiro o pedido de inclusão do nome da executada em cadastro de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD. Intimem-se as partes a respeito desta decisão. Após, voltem me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

27/09/2023, 00:00

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