Procedimento Comum Cível 0801190-83.2020.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801190-83.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:23

Publicação

01/07/2024, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 00:27

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 15:13

Documento (Ofício)

28/06/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801190-83.2020.8.10.0074 POLO ATIVO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A POLO PASSIVO: FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO Considerando as informações trazidas pelo demandado sobre sua intenção de disponibilizar uma chave do cadeado que guarnece a entrada do imóvel à parte requerente, determino a sua intimação (do requerido), via advogado, para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao depósito, em Juízo, de cópia da referida chave, para viabilizar, assim, o acesso ao imóvel por parte do demandante para fins de cumprimento da liminar anteriormente concedida. Outrossim, tendo em vista a certidão retro, segundo parágrafo, oficie-se novamente ao Conselho Regional de Engenharia do Maranhão – CREA/MA para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, lista com o nome de engenheiros agrônomos que tenha domicílio nesta cidade de Bom Jardim/MA ou adjacentes. Por fim, considerando o disposto no art. 4º, inc. II da Portaria-Conjunta nº 20/2022, modificado pela Portaria-Conjunta nº 30/2022 (Determinar que seja realizada a suspensão dos processos judiciais, com a devida movimentação nos sistemas PJE e THEMIS, nas seguintes hipóteses: [...] quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, órgão ou entidade), proceda-se à suspensão do presente feito até a resposta por parte do CREA. Cumpra-se, servindo como mandado/ofício. Bom Jardim, 23 de janeiro de 2024. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Por decisão judicial

23/01/2024, 00:14

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 15:48

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 15:47

Documento (Certidão)

17/10/2023, 15:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/10/2023, 11:49

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 11:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/10/2023, 11:48

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 11:48

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 14:15

Documentos

Intimação

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Requerido: JOSE TIAGO FERNANDES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Inicialmente, e em consonância com o princípio da celeridade processual, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801190-83.2020.8.10.0074 DEFIRO o pedido formulado na contestação e determino a mudança no polo passivo da demanda, passando a constar Flávio de Oliveira Souza, por ser o real proprietário do imóvel objeto da presente demanda. Por sua vez, tendo em vista o elevado número de hectares pertencente ao requerido (49), o que denota um valor considerável do bem, tem-se que a isenção total das custas não se mostra compatível com a capacidade econômica revelada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por ele em sua defesa. Considerando que a empresa autora não celebrou acordo com o requerido e tampouco observou as formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tal situação se assemelha à ocorrência da desapropriação indireta, “pelo que o prazo prescricional na hipótese sub examine é vintenário, não se aplicando o lapso quinquenal estabelecido pelo Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Aplicável, a fortiori, o Enunciado nº 119, da Súmula do STJ” (Página 1373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de maio de 2010). Sobre a desapropriação indireta, o Enunciado nº 119, da Súmula do STJ dispõe que: “A ação de desapropriação prescreve em vinte anos”. Assim, e tendo em vista que a parte autora não comprovou a data de início da passagem da rede elétrica pelo imóvel do réu, INDEFIRO a preliminar arguida por ela em sua contestação à reconvenção referente à prescrição do direito do réu em buscar indenização pela servidão administrativa (desapropriação indireta). Dando prosseguimento ao feito, e tendo em vista a informação contida no expediente de id. 65522557, determino a renovação do mandado liminar de imissão na posse, ordenando ao requerido que permita, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) de sua intimação, a entrada do requerente (através de seus funcionários e maquinários necessários) em seu imóvel para o conserto e manutenção da rede elétrica danificada, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena, desta feita, de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada resistência oferecida, bem como sob pena de cometimento de crime de desobediência, ficando desde já autorizado o arrombamento. Oficie-se ao Destacamento local da Polícia Militar (cópias desta decisão e da liminar em anexo), para que dê o suporte necessário ao cumprimento da decisão de id. 37493912, ressaltando-se em tal expediente, que a operação deverá ser necessariamente acompanhada por oficial de justiça desta Comarca, pelo que tal servidor deverá ser cientificado previamente para ali se fazerem presentes e então, procederem ao devido cumprimento, bem como por representantes da parte autora, conforme designados em ID. 65522557. Por fim, DEFIRO o pedido de perícia técnica formulado pelo requerido, a ser procedida por engenheiro agrônomo inscrito no respectivo conselho profissional, cujos honorários deverão ser custeados pelo interessado (no caso, o demandado). Oficie-se ao Conselho Regional de Engenharia do Maranhão – CREA/MA para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, lista com o nome de engenheiros agrônomos que tenha domicílio nesta cidade de Bom Jardim/MA ou adjacentes. Intimem-se as partes, via advogado. Serve como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: Diego Menezes Soares - OAB/MA nº. 10.021 e César Henrique Santos Pires Filho - OAB/MA 8.470 Réu: JOSE TIAGO FERNANDES DE SOUZA INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação do(s) advogado(s) acima aludido(s) para tomar conhecimento da decisão Id 37493912 a seguir transcrita: " Intimação - Processo nº 0801190-83.2020.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta pela empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra José Tiago Fernandes de Souza, ambos devidamente qualificados na inicial, aduzindo em síntese que trabalharia com a distribuição de energia no Estado do Maranhão e que uma de suas linhas de transmissão passa por dentro do imóvel pertencente ao requerido, a título de servidão administrativa. Aduz ainda que em 23/09/2020, uma caçamba quebrou alguns fios e postes no local, interrompendo o fornecimento de energia em algumas localidades e, para sua surpresa, o demandado não permitiu a entrada de seus funcionários para o conserto dos referidos danos. Por conta do exposto, veio a juízo pleitear, em sede de liminar, que fosse determinado à parte ré que permitisse a entrada de funcionários do autor para que providenciassem os consertos necessários para o regular funcionamento da energia na referida localidade. É o breve relatório. Decido. O instituto da tutela antecipada vem previsto no art. 300, caput do Código de Processo Civil, que reza: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Frise-se que na antecipação de tutela, conforme foi delineada no art. 300, caput do CPC, a cognição é de natureza sumária e não exauriente, e nestes termos, presente se afigura a probabilidade do direito invocado, diante da juntada aos autos de imagens que indicam a alegada servidão administrativa, com passagem de fios de alta tensão para transmissão de energia para outras localidades, além dos danos a postes e fiações no local, comprometendo a prestação de serviço público essencial à população, o que, a priori, demonstra o alegado ato ilícito por parte do réu. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é a fórmula caracterizadora do periculum in mora, vislumbrando-o no presente caso, devido aos transtornos que a falta de energia decerto causa aos moradores atingidos. Assim sendo, presentes seus requisitos, conforme fundamentação supra, DEFIRO a liminar pleiteada, em sede de antecipação de tutela, determinando ao requerido que permita, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) de sua intimação, a entrada do requerente (através de seus funcionários e maquinários necessários) em seu imóvel para o conserto e manutenção da rede elétrica danificada, até ulterior deliberação deste Juízo, ficando desde já autorizado o arrombamento, por oficial de justiça, e utilização de reforço policial em caso de descumprimento. INTIMEM-SE e nos termos do art. 564 do CPC e considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 695 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, DETERMINO a citação do(s) demandado(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se Carta Precatória, se necessário. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue:". Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021. JARDEL DE AQUINO PORTO Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)

15/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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