Procedimento Comum Cível 0801190-83.2020.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801190-83.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Requerido: JOSE TIAGO FERNANDES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Inicialmente, e em consonância com o princípio da celeridade processual, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801190-83.2020.8.10.0074 DEFIRO o pedido formulado na contestação e determino a mudança no polo passivo da demanda, passando a constar Flávio de Oliveira Souza, por ser o real proprietário do imóvel objeto da presente demanda. Por sua vez, tendo em vista o elevado número de hectares pertencente ao requerido (49), o que denota um valor considerável do bem, tem-se que a isenção total das custas não se mostra compatível com a capacidade econômica revelada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por ele em sua defesa. Considerando que a empresa autora não celebrou acordo com o requerido e tampouco observou as formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tal situação se assemelha à ocorrência da desapropriação indireta, “pelo que o prazo prescricional na hipótese sub examine é vintenário, não se aplicando o lapso quinquenal estabelecido pelo Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Aplicável, a fortiori, o Enunciado nº 119, da Súmula do STJ” (Página 1373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de maio de 2010). Sobre a desapropriação indireta, o Enunciado nº 119, da Súmula do STJ dispõe que: “A ação de desapropriação prescreve em vinte anos”. Assim, e tendo em vista que a parte autora não comprovou a data de início da passagem da rede elétrica pelo imóvel do réu, INDEFIRO a preliminar arguida por ela em sua contestação à reconvenção referente à prescrição do direito do réu em buscar indenização pela servidão administrativa (desapropriação indireta). Dando prosseguimento ao feito, e tendo em vista a informação contida no expediente de id. 65522557, determino a renovação do mandado liminar de imissão na posse, ordenando ao requerido que permita, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) de sua intimação, a entrada do requerente (através de seus funcionários e maquinários necessários) em seu imóvel para o conserto e manutenção da rede elétrica danificada, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena, desta feita, de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada resistência oferecida, bem como sob pena de cometimento de crime de desobediência, ficando desde já autorizado o arrombamento. Oficie-se ao Destacamento local da Polícia Militar (cópias desta decisão e da liminar em anexo), para que dê o suporte necessário ao cumprimento da decisão de id. 37493912, ressaltando-se em tal expediente, que a operação deverá ser necessariamente acompanhada por oficial de justiça desta Comarca, pelo que tal servidor deverá ser cientificado previamente para ali se fazerem presentes e então, procederem ao devido cumprimento, bem como por representantes da parte autora, conforme designados em ID. 65522557. Por fim, DEFIRO o pedido de perícia técnica formulado pelo requerido, a ser procedida por engenheiro agrônomo inscrito no respectivo conselho profissional, cujos honorários deverão ser custeados pelo interessado (no caso, o demandado). Oficie-se ao Conselho Regional de Engenharia do Maranhão – CREA/MA para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, lista com o nome de engenheiros agrônomos que tenha domicílio nesta cidade de Bom Jardim/MA ou adjacentes. Intimem-se as partes, via advogado. Serve como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Juntada de termo de juntada

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(85)