Procedimento Comum Cível 0801713-53.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801713-53.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:40

Publicação

26/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ========================================================================================================================================= Processo nº 0801713-53.2022.8.10.0033 DESPACHO Verifica-se a recente juntada do laudo pericial médico e do estudo social (ID 169650198), atos fundamentais para a instrução da causa que envolve pedido de benefício assistencial. Em observância ao princípio do contraditório e para evitar qualquer nulidade por cerceamento de defesa, as partes (Autora e INSS) devem ser intimadas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação sobre os laudos produzidos nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para que apresente parecer de mérito no prazo legal, considerando a representação da parte autora por sua genitora e a natureza da lide. Após o cumprimento dessas diligências, os autos devem retornar conclusos para prolação de sentença. Colinas/MA, Quinta-feira, 19 de Março de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:45

Mero expediente

19/03/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 14:13

Documento (Certidão)

20/01/2026, 14:12

Documento (Certidão)

14/01/2026, 12:48

Documento (Certidão)

15/12/2025, 14:38

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:06

Documento (Certidão)

24/10/2025, 11:16

Documento (Certidão)

09/10/2025, 15:23

Expedição de documento (Informações)

09/10/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ========================================================================================================================================= Processo nº 0801713-53.2022.8.10.0033 Ação: [Deficiente] Autor(a): ANGELA PEREIRA MOURA Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA VERAS E SILVA LEBRE (OAB 15181-MA) Ré(u): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e outros DECISÃO SANEADORA Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Não é hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito. Assim, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogado e Procurador. Ocorreu a citação válida. Preliminar ou prejudicial de mérito (CPC, art. 357, I): não há. Com efeito. Ponto(s) controvertido(s) de fato (CPC, art. 357, II): o exercício da atividade rural, pelo período de carência, antes da alegada incapacidade ou doença incapacitante; a alegada incapacidade ou doença incapacitante; o tempo estimado que a incapacidade ou doença incapacitante o impede de exercer a atividade laborativa normal. Distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III): quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da Parte Autora. Será da Parte Ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Questão(ões) de direito relevante(s) (CPC, 357, IV): os requisitos para o recebimento do benefício previdencário postulado. Provas em audiência (CPC, 357, V): é necessária a produção da prova oral, depoimento pessoal da Parte Autora e depoimento de testemunha(s), em audiência de instrução e julgamento. É imprescindível, também, a prova pericial para afirmar a alegada incapacidade e ou doença incapacitante e o tempo estimado que incapacita a parte Autora para o exercício de sua atividade laborativa normal, a fim de determinar se o Autor pode receber o benefício previdenciário postulado. Não há medido do quadro do INSS, nem dos servidores desta Comarca. Porém, há médicos já credenciados no sistema AJG da JFMA, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico LEANDRO BARROSO BARBOSA, inscrito no CRM/MA7830, e no CPF sob o n º 964.228.583-53, com domicílio profissional na Rua Rui Barbosa, 321 - Centro, Colinas/MA, Hospital da Criança, o qual deverá ser notificada da designação. A parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, tendo em vista a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, arbitro honorários periciais acima do máximo previsto na tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, e fixo-os em R$ 400,00 (Quatrocentos reais) nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). Intimem-se as partes, por ato ordinatório e por via eletrônica, para tomarem conhecimento quanto a data e local da perícia, a ser oportunamente informado pelo perito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Intimem-se a parte Autora, por seu Advogado, via DJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. Dispenso a intimação e quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em PDF com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Em homenagem ao benefício da Gratuidade Judiciária que foi concedido, os honorários periciais devem ser recolhidos integralmente após o decurso do prazo a que as partes fazem jus para se manifestarem sobre o laudo ou após o prazo para esclarecimentos sobre o laudo solicitados pelas partes, nos moldes do art. 3º da Resolução 588/2007 – CJF (Conselho da Justiça Federal)2, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as Partes, via PJE, para se manifestarem, se quiserem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, art. 477, do Código de Processo Civil. Não apresentado pedido de esclarecimentos ou os apresentados pelo Perito, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ainda, é necessário constatar a impossibilidade de a parte Autora por si ou núcleo familiar garantir a própria sobrevivência digna. Assim, requisite do Município de Colinas, por meio da Secretaria de Assistência Social estudo social do caso, relativa à condição social e economica da parte Autore e deu núcleo familiar, entendido como os habitam em sua residência, cujo laudo deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias, do recebimento da requisição. Julgo saneado o processo. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Cumpra-se. Colinas, Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

28/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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