Procedimento Comum Cível 0803336-77.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803336-77.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803336-77.2021.8.10.0037. APELANTE: MARIVALDO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: ANA CÁSSIA MAGALHÃES COSTA (OAB/MA 16.363-A) APELADA: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT ADVOGADOS: TIBERIO CAVALCANTE (OAB/MA23.280-A) e CLARISSA CAVALCANTE (OAB/MA 23.279-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUI O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MP 904/2019 QUE CADUCOU EM ABRIL DE 2020, SEM APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. SENTENÇA ANULADO. RECURSO PROVIDO. I - Busca o apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ter sido extinto pela Medida Provisória 904/2019, a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Para tanto, defende: que a MP 904 de 11/11/2019 que entraria em vigor em 01/01/2020 foi revogada e seus efeitos suspensos por meio da ADI 6262 desde o dia 20/12/2019. Por conseguinte, precisava ser submetida ao Congresso Nacional para que fosse convertida em Lei, sob pena de perda da sua eficácia, o que aconteceu em 20/04/2020. II - A Medida Provisória 904/2019, de fato caducou sem a devida apreciação pelo Congresso Nacional, conforme consulta no site da Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao). Assim, não há que se falar em extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) em razão da edição da Medida Provisória 904/2019. III - Por conseguinte, deve a sentença recorrida ser anulada, uma vez que prolatada em novembro de 2021, quando já caducada a Medida Provisória 904/2019 em abril de 2020. IV - Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 18.04.2022 A 25.04.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO GRAJAÚ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CASSIA MAGALHAES COSTA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 07/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

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