Cumprimento de sentença 0801444-41.2017.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801444-41.2017.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/03/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JECONIAS PINTO FROIS - MA3550 DEMANDADO: JOSE VALBER OLIVEIRA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO - MA8932-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A). Advogado(s) do reclamante: JECONIAS PINTO FROIS (OAB 3550-MA), para tomar conhecimento do ALVARÁ JUDICIAL expedido e juntado no ID nº 112856951. Observações: 1 - Conforme RESOL - GP - 382022, que Regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, não é necessário o advogado ou a parte reclamante/reclamada receber o documento presencialmente na secretaria deste juizado, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJE e levá-lo ao Banco do Brasil/Cartório. 2 - NÃO PETICIONAR "CIENTE"; São Luís/MA, aos 28 de fevereiro de 2024. CAROLINE LIANA MOREIRA CAMPOS Servidor Judicial Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801444-41.2017.8.10.0016 DEMANDANTE: DEISIMAR DOS SANTOS NASCIMENTO e outros (2) Advogado do(a)

29/02/2024, 00:00

Definitivo

28/02/2024, 16:37

Documento (Alvará)

23/02/2024, 15:16

Documento (Certidão)

19/02/2024, 14:29

Decurso de Prazo

15/02/2024, 05:29

Publicação

30/01/2024, 22:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 22:05

Mero expediente

19/01/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JECONIAS PINTO FROIS - MA3550 DEMANDADO: JOSE VALBER OLIVEIRA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO - MA8932-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamada/executada, através de seu advogado: LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO (OAB 8932-MA), para querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da penhora on-line realizada. Advertência: Ficando desde logo ciente(s), de que não havendo embargos à execução, no prazo assinalado, será liberado a quantia penhorada por alvará à parte autora. Observação: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente São Luís/MA, aos 16 de janeiro de 2024. ALEXSANDRA CRISTINA MELO CASTRO Servidora Judicial Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801444-41.2017.8.10.0016 DEMANDANTE: DEISIMAR DOS SANTOS NASCIMENTO e outros (2) Advogado do(a)

17/01/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/01/2024, 10:23

Documento (Certidão)

16/01/2024, 10:23

Documento (Certidão)

14/01/2024, 09:40

Documento (Certidão)

12/01/2024, 09:35

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 20:14

Documentos

Intimação

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSÉ MAURÍCIO MELO ROCHA FILHO ADVOGADO: LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO (OAB/MA nº 8.942) EMBARGADA: DEISIMAR DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: JECONIAS PINTO FROIS (OAB/MA nº 3.550) RELATORA: Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 5.107/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. Na espécie, não há omissão a ser sanada, uma vez que a matéria recursal foi analisada à saciedade, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida, o que não é admissível em embargos de declaração. 3. Verifico inexistir qualquer omissão no acórdão hostilizado de n° 3.722/2022-1, porquanto a matéria teve suficiente enfrentamento, com fundamento na legislação de regência, na jurisprudência e nos elementos probatórios presentes nos autos. 4. Não se pode olvidar que os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, a reanálise das provas, nem a manifestação expressa sobre posicionamentos jurisprudenciais que o embargante entende sejam mais acertados ou aplicáveis ao caso, destacando-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses jurídicas levantas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar sua convicção. 5. Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão no decisum, apenas havendo discordância, os embargos não podem ser acolhidos. 6. Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida. 7. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 8. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2022. EMBARGOS Nº: 0801444-41.2017.8.10.0016 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 02 de novembro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSÉ MAURÍCIO MELO ROCHA FILHO ADVOGADO: LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO (OAB/MA nº 8.942) RECORRIDO: DEISIMAR DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: JECONIAS PINTO FROIS (OAB/MA nº 3.550) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 3.722/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – REVELIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NUMÉRICO E O DESCRITO POR EXTENSO – MERO ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – FALTA DE PROVAS OU FUNDAMENTOS PASSÍVEIS DE ACARRETAR A REFORMA DO JULGAMENTO – PREVALÊNCIA DO VALOR DESCRITO POR EXTENSO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2022. RECURSO Nº: 0801444-41.2017.8.10.0016 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do requerido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença tão somente para retificar o valor fixado a título de indenização por danos morais, fazendo prevalecer aquele descrito por extenso (dois mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 17 de agosto de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, acompanhado do recolhimento do preparo, razões pelas quais devem ser conhecidos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido JOSÉ MAURÍCIO MELO ROCHA FILHO, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como à compensação por morais, arbitrada em “R$ 3.000,00 (dois mil reais)”. Sustenta o recorrente, em síntese, que a sentença padece de nulidade, porquanto houve divergência entre o valor numérico atribuído à indenização por danos morais e o valor descrito por extenso. Aduz que o ato processual não é idôneo, tampouco claro, o que dificulta o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Requer, então, a declaração de nulidade da sentença ou, no mérito, a sua integral reforma, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos. Analisando os autos, verifica-se que assiste parcialmente razão ao recorrente. De fato, há uma divergência entre os valores numérico e por extenso fixados a título de compensação por danos morais. Todavia, o equívoco configura mero erro material, passível de correção de ofício por parte do magistrado. Assim, não vislumbro falta de fundamentação adequada ou a existência de outro vício processual com o condão de macular a validade da sentença proferida. Registre-se que em caso de divergência entre os valores numérico e por extenso deve prevalecer o último. Esse tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, consoante se extrai da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO - PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - ASSINATURA CONTESTADA -ÔNUS DA PROVA ART. 429, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO. Havendo divergência entre o valor por extenso e o valor numérico fixado a título de indenização por danos morais, e não havendo alegação das partes, é possível a correção do erro material, de ofício e a qualquer tempo, para que prevaleça o valor por extenso. Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome da parte Autora sido questionada, incumbia ao réu, nos temos do art. 429, II, do CPC, demonstrar a sua autenticidade. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000210326419001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) (Sem grifos no original) Quanto ao pedido de reforma, para julgamento improcedente da demanda, não merece acolhimento. O recorrente não colacionou nenhum dado como também não apresentou fundamento consistente que permita alteração do resultado do julgamento. Ressalte-se que o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora intimado, no que resultou na aplicação da penalidade de revelia. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para retificar o valor fixado a título de indenização por danos morais, fazendo prevalecer aquele descrito por extenso (dois mil reais). Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

30/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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