Cumprimento de sentença 0801444-41.2017.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801444-41.2017.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSÉ MAURÍCIO MELO ROCHA FILHO ADVOGADO: LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO (OAB/MA nº 8.942) RECORRIDO: DEISIMAR DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: JECONIAS PINTO FROIS (OAB/MA nº 3.550) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 3.722/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – REVELIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NUMÉRICO E O DESCRITO POR EXTENSO – MERO ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – FALTA DE PROVAS OU FUNDAMENTOS PASSÍVEIS DE ACARRETAR A REFORMA DO JULGAMENTO – PREVALÊNCIA DO VALOR DESCRITO POR EXTENSO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2022. RECURSO Nº: 0801444-41.2017.8.10.0016 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do requerido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença tão somente para retificar o valor fixado a título de indenização por danos morais, fazendo prevalecer aquele descrito por extenso (dois mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 17 de agosto de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, acompanhado do recolhimento do preparo, razões pelas quais devem ser conhecidos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido JOSÉ MAURÍCIO MELO ROCHA FILHO, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como à compensação por morais, arbitrada em “R$ 3.000,00 (dois mil reais)”. Sustenta o recorrente, em síntese, que a sentença padece de nulidade, porquanto houve divergência entre o valor numérico atribuído à indenização por danos morais e o valor descrito por extenso. Aduz que o ato processual não é idôneo, tampouco claro, o que dificulta o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Requer, então, a declaração de nulidade da sentença ou, no mérito, a sua integral reforma, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos. Analisando os autos, verifica-se que assiste parcialmente razão ao recorrente. De fato, há uma divergência entre os valores numérico e por extenso fixados a título de compensação por danos morais. Todavia, o equívoco configura mero erro material, passível de correção de ofício por parte do magistrado. Assim, não vislumbro falta de fundamentação adequada ou a existência de outro vício processual com o condão de macular a validade da sentença proferida. Registre-se que em caso de divergência entre os valores numérico e por extenso deve prevalecer o último. Esse tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, consoante se extrai da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO - PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - ASSINATURA CONTESTADA -ÔNUS DA PROVA ART. 429, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO. Havendo divergência entre o valor por extenso e o valor numérico fixado a título de indenização por danos morais, e não havendo alegação das partes, é possível a correção do erro material, de ofício e a qualquer tempo, para que prevaleça o valor por extenso. Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome da parte Autora sido questionada, incumbia ao réu, nos temos do art. 429, II, do CPC, demonstrar a sua autenticidade. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000210326419001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) (Sem grifos no original) Quanto ao pedido de reforma, para julgamento improcedente da demanda, não merece acolhimento. O recorrente não colacionou nenhum dado como também não apresentou fundamento consistente que permita alteração do resultado do julgamento. Ressalte-se que o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora intimado, no que resultou na aplicação da penalidade de revelia. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para retificar o valor fixado a título de indenização por danos morais, fazendo prevalecer aquele descrito por extenso (dois mil reais). Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

30/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MELO ROCHA FILHO em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)