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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: ANDRESSA PATRICIA ALVES SOUSA - PI18134 Promovido: FÁBIO JOSÉ GENTIL PEREIRA ROSA ( PREFEITO) e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0805883-85.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: LUANN DA COSTA SILVA CARNEIRO Advogado do(a) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo Município de Caxias em face de Luann da Costa Silva Carneiro, argumentando que o título executivo, decorrente de Mandado de Segurança, não comportaria efeitos financeiros retroativos à data da impetração da ação. O Exequente reivindica o cumprimento da sentença favorável que determinou o retorno do auxílio-transporte, acumulando as parcelas vencidas no curso da ação judicial. O Impugnante/Executado, Município de Caxias, alega, em síntese, que: Não há interesse processual na execução via cumprimento de sentença, uma vez que o Mandado de Segurança, por sua natureza, não se prestaria à execução de valores retroativos, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF, que veda o Mandado de Segurança como substitutivo de ação de cobrança e limita seus efeitos financeiros ao período pós-impetração; O título executivo advindo do Mandado de Segurança não teria caráter condenatório, mas meramente declaratório, limitando-se a determinar o retorno do pagamento do auxílio-transporte sem efeito retroativo. O Município alega que o cumprimento de sentença requer um título executivo que preveja expressamente a obrigação de pagamento das parcelas anteriores à concessão da segurança, o que não ocorreria neste caso; O exequente/impugnado não teria direito aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença oriundo de Mandado de Segurança, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda honorários em todas as fases do Mandado de Segurança, inclusive no cumprimento de sentença. O Impugnado/Exequente apresentou resposta à Impugnação ao Cumprimento de sentença, requerendo o não acolhimento do recurso de impugnação. É o Relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O Exequente, fundamentado na sentença favorável, apresentou cálculos totalizando R$ 37.594,08 (trinta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oito centavos), correspondente aos valores retroativos do auxílio-transporte entre 2019 e 2023, desde a data da impetração do Mandado de Segurança. Destaca-se que o Executado/Impugnado não questionou os cálculos específicos, limitando-se a arguir questões de natureza processual e de admissibilidade. Da Adequação da Via Eleita e Interesse de Agir O argumento do Impugnante acerca da inadequação da via eleita e da ausência de interesse de agir encontra-se em desconformidade com o entendimento jurisprudencial e doutrinário. O Código de Processo Civil, em seu art. 536, permite o cumprimento de sentença derivada de Mandado de Segurança, desde que limitada a assegurar os efeitos patrimoniais decorrentes da decisão concessiva, especificamente a partir da data da impetração do mandamus. Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), "é possível a execução dos efeitos patrimoniais do Mandado de Segurança no período entre a impetração e o cumprimento da ordem" (STF - RE: 1480775 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07/05/2024 PUBLIC 08/05/2024 ). Esse entendimento fundamenta-se na premissa de que o Mandado de Segurança, embora de natureza mandamental, pode gerar efeitos financeiros após a data da impetração. Esse posicionamento corrobora o artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, que delimita a execução patrimonial a partir da data do ajuizamento, não retroagindo a períodos anteriores, mas permitindo a execução de efeitos financeiros vinculados ao período de tramitação. Do ponto de vista doutrinário, Nelson Nery Júnior aponta que “a execução de sentenças proferidas em Mandado de Segurança é permitida apenas para os efeitos patrimoniais posteriores à impetração, respeitando o princípio da inalterabilidade dos efeitos pregressos”. Esse entendimento visa a compatibilizar o caráter mandamental do Mandado de Segurança com a segurança jurídica, restringindo os efeitos a um período determinado e evitando a conversão do mandamus em ação de cobrança. Da Exequibilidade do Título e Natureza dos Efeitos Patrimoniais A tese do Impugnante de que o título judicial proveniente do Mandado de Segurança não possui caráter condenatório ignora o efeito imediato e vinculante das ordens mandamentais. O art. 5º, LXIX da Constituição Federal assegura a aplicação do Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, sendo plenamente possível o cumprimento de sentença para satisfazer valores devidos entre a data da impetração e o cumprimento efetivo da ordem judicial. A Súmula 271 do STF prevê que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito", aplicando-se apenas para valores anteriores à impetração. No entanto, no caso sob análise, a sentença de Mandado de Segurança deferiu ao exequente o retorno do auxílio-transporte, com efeitos desde a impetração, o que torna possível a execução dos valores para o período delimitado. Segundo Alexandre de Moraes, “o caráter mandamental da decisão de segurança não exclui o reconhecimento de direitos patrimoniais vinculados à eficácia imediata da decisão judicial. O cumprimento de sentença visa efetivar o direito protegido, inclusive no que tange a repercussões econômicas de período futuro ao ajuizamento da ação”. Da Fixação de Honorários Advocatícios Com relação aos honorários advocatícios, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 é claro ao vedar sua fixação em ações de Mandado de Segurança, incluindo o cumprimento de sentença, conforme interpretação do STJ. Este entendimento é exposto no julgado AgInt no REsp n. 1.968.010/DF, onde se afirma que “no processo de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ”. Essa orientação busca preservar a celeridade e informalidade do rito do Mandado de Segurança, impedindo o encargo financeiro adicional de honorários advocatícios. De fato, a doutrina de Fredie Didier Jr. ressalta que “o Mandado de Segurança, por seu caráter especial e natureza mandamental, não admite a fixação de honorários advocatícios em nenhuma de suas fases, inclusive na execução, de modo a resguardar a natureza protetiva e célere desse instituto”. Essa vedação visa a garantir que o Mandado de Segurança permaneça um mecanismo acessível e desburocratizado, preservando a eficiência do provimento judicial. Observa-se ainda que o requerido, ora executado – MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, não apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, referente aos cálculos do Impugnado/Exequente, manifestando assim sua concordância tácita com os valores apresentados de Id. 102183351, tornando-se, assim, preclusa qualquer discussão a respeito. Verifica-se que os cálculos apresentados pelas partes exequentes espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública. Considerando que a Resolução nº. 10/2017 do TJMA, em seu art. 4º, § 4º, preconiza que, no tocante às Requisições de Pequeno Valor - RPV, estas deverão ser confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Dispõe ainda a mencionada resolução em seu art. 7º que os ofícios requisitórios (precatórios ou Requisitório de Pequeno Valor- (RPV) deverão ser individualizados, por credor originário, mesmo que haja litisconsórcio. Vale destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada em Lei Municipal, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, que hoje corresponde ao valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), conforme estabelecido pela portaria PORTARIA INTERMINISTERIAL MTS/MF nº 02/2024, de 11 de janeiro de 2024, o teto do INSS, para os débitos do Município de Caxias/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425. Diante do exposto, decido: a) Rejeitar a impugnação quanto à alegada inadequação da via eleita e ausência de título executivo, uma vez que o cumprimento de sentença para os valores devidos a partir da impetração do Mandado de Segurança é adequado e está em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial; b) Diante da necessidade de cálculo atualizado do débito, determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que deverá proceder com a atualização dos valores seguindo os parâmetros abaixo delineados. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir da citação válida (súmula 204, STJ); c) Afastar a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em observância ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Isento o réu do pagamento das custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Caxias/MA, data registrada no sistema. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760