Cumprimento de sentença 0000505-69.2006.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000505-69.2006.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 19:53

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:11

Documento (Certidão)

11/07/2025, 13:59

Documento (Certidão)

03/07/2025, 20:31

Publicação

20/06/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000505-69.2006.8.10.0052. Autor: ESTADO DO MARANHAO Requerido: J. P. B. RIBEIRO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de J. P. B. RIBEIRO - ME. Ausente comprovação de pagamento espontâneo, realizado o bloqueio online da quantia executada ao ID 143227335. O exequente, por sua vez, requereu o levantamento de valores - ID 147881027. É o sucinto relatório. DECIDO. Sem delongas, observa-se que o requerido cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente execução em razão da satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II do CPC. Após, PROCEDA-SE à liberação do saldo total de R$ 1.447,25 e suas atualizações, deduzidas as custas judiciais se necessário, em favor do Exequente (Conta Bancária n.º 6019-4, Agência n.º 3846-6, Banco do Brasil, de titularidade da Procuradoria Geral do Estado – Honorários (CNPJ 04.399.337/0001-74), por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Sem custas. Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se. Pinheiro/MA, 4 de junho de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

17/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2025, 13:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:16

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:14

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:24

Documentos

Sentença (expediente)

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E CERTIDAO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A para tomar ciência da CERTIDAO ID 48120605, bem como do inteiro teor do(a) SENTENÇA (ID- 53005491): "( Intimação - PROCESSO Nº: 0000505-69.2006.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação de Débito Fiscal, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE(S) REQUERENTE(S): J. P. B. RIBEIRO - ME Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ESTADO DO MARANHAO, promovidos com o objetivo de que este juízo complemente a sentença quantos aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois estes não foram fixados. É o relatório. Passo à fundamentação. É sabido que o juiz ao proferir sentença de mérito com a entrega do provimento jurisdicional encerra seu ofício, somente podendo fazer qualquer alteração na decisão quando interpostos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022, do CPC. Nesse contexto, entendo haver razão ao embargante, pois não há no dispositivo sentencial referência aos honorários advocatícios. Depreende-se que o processo foi extinto sem resolução do mérito quando a parte requerida já havia apresentado contestação, sendo devidos honorários de sucumbência. A referida conclusão é decorrência lógica da aplicação do princípio da causalidade, o qual preceitua que aquele que deu causa ao aforamento da ação judicial deverá ser responsabilizado pelos honorários e despesas do processo. Sobre o assunto, cita-se a lição de Antônio Carlo Marcato: "Despesas processuais e honorários advocatícios: sucumbência e causalidade: A responsabilidade pelas despesas antecipadas e pelos honorários advocatícios é, em princípio, do sucumbente. A importância respectiva é destinada ao vencedor, ainda que se trate de advogado que atue em causa própria. Interpretação literal e isolada do dispositivo leva à conclusão equivocada de que as despesas e os honorários estão sempre relacionados à sucumbência. Essa regra, todavia, é mera aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo. Na grande maioria dos casos, existe relação direta entre esse ônus e a sucumbência. Quem normalmente torna necessário o processo é o vencido, seja ele autor ou réu. Caso a tutela seja concedida a quem formulou o pedido, significa que o réu resistiu indevidamente à atuação espontânea da regra de direito material. Improcedente a demanda ou extinto o processo sem julgamento de mérito, pode-se afirmar, em princípio, que o autor movimentou injustificadamente a máquina judiciária" (Código de Processo Civil Interpretado. 3 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008. p. 71). Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. - Não se admite o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já estiver estabelecida. - A despeito da extinção do feito, sem julgamento de mérito, norteando-se a regra da sucumbência pelo princípio da causalidade, deve o autor, que deu causa à instauração do processo e deixou de recolher as custas processuais, ser condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais. (grifo nosso) -Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.103244-2/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da súmula em 28/05/2020) Por outro lado, os honorários são calculados sobre o valor da condenação. No entanto, na presente demanda não houve condenação do embargado, razão pela qual entendo aplicável o § 8º do art. 85, do CPC: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Portanto, em atenção ao grau de zelo do profissional, natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado, arbitro os honorários sucumbenciais contra a requerente/embargada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, ante a omissão no julgado, apenas para incluir: “A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA”, que será parte integrante do dispositivo sentencial. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, e em caso de inexistência de recursos, diante dos efeitos infringentes do acolhimento dos embargos declaratórios que modificaram a sentença para incluir condenação do embargado em honorários advocatícios, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se ainda as partes da certidão de Id 48120605. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 21 de setembro de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PACOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA )." Pinheiro/MA, 15 de outubro de 2021. JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz.

18/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(146)