Recurso Inominado Cível 0804781-20.2017.8.10.0022 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0804781-20.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: O MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA ADVOGADO: CARLOS MAGNO MARCHÃO DOS SANTOS (OAB/MA 8.341) APELADO: ANTÔNIA VIEIRA COSTA ADVOGADOS: PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO (OAB/MA 17421-A), PAULO ROBERTO CRUZ COSTA (OAB/MA 13908-A), CLEBER SILVA SANTOS (OAB/MA 14506-A) E JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES (OAB/MA 14541-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO O Município de Açailândia/MA, no dia 25/10/2019, interpôs apelação cível (Id. 6171656), visando reformar a sentença (Id. 6171654), proferida em 25/04/2019, pela Juíza de Direito Substituta da 4ª Zona Judiciária, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por Antônia Vieira Costa assim decidiu: “Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, ao passo que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer devido o pagamento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP; b) determinar ao Município de Açailândia que reimplemente o pagamento da GIQTP à parte autora, até enquanto estiver em vigor o Decreto-Lei nº 625/2011, ou enquanto não for realizada a avaliação prevista; c) determinar ao Município de Açailândia que pague à parte autora os valores retroativos correspondentes à GIQTP, desde a data de suspensão (fevereiro de 2014) até a efetiva reimplementação da gratificação, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano), nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; d) rejeitar o pedido de indenização por dano moral, por ausência de subsídio fático e jurídico; e) rejeitar o pedido de indenização pelas perdas salariais ou inflacionárias, pois a atualização dos valores mediante incidência de juros de mora e correção monetária já compreende tal pedido. Sem condenação em custas (art. 39, Lei nº 6.830/1980). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Com fundamento no art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de realizar remessa necessária. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado.” É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que o presente recurso de apelação cível foi distribuído equivocadamente para este Gabinete, haja vista que a competência para conhecer e julgar o feito não é do Órgão Especial deste Tribunal, mas de uma de suas Câmaras de Direito Privado, consoante dispõe o art. 20, II, do RITJMA, como segue: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: II - julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau. Nesse passo, Decisão (expediente) - ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804781-20.2017.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA/MA ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Protocolo e Distribuição, para os devidos fins. Cumpra-se. Intimem-se as partes. São Luís?MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ1

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ACAILANDIA PROCURADOR: NÃO INFORMADO APELADO: ANTONIA VIEIRA COSTA ADVOGADOS: PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - OAB MA17421, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - OAB MA13908, CLEBER SILVA SANTOS - OAB MA14506, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - OAB MA14541 Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Vieram os autos conclusos ao meu gabinete em face de determinação da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, que entendeu, em razão da anterior distribuição da Reclamação Cível nº. 0810061-33.2020.8.10.0000, fazer surgir o instituto da prevenção à minha relatoria (id. 21609224). Entendo, com a devida vênia, que no vertente caso não foram devidamente observadas as regras regimentais. Isso porque o art. 293, caput, do RITJMA, estabelece que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Logo, tratando-se a espécie de recurso de Apelação Cível, originalmente distribuído perante a 2ª Câmara Cível Isolada, e sendo a citada Reclamação Cível nº. 0810061-33.2020.8.10.0000 ajuizada em face de acórdão prolatado pela Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz, não há se falar em qualquer das hipóteses de prevenção previstas na norma do art. 293 do RITJ/MA. SEÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804781-20.2017.8.10.0022 Ante o exposto, em homenagem ao princípio do Juiz Natural e visando evitar nulidades processuais, dou-me por incompetente e determino o retorno dos autos a Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Redistribua-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/11/2022, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

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Mero expediente

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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