Embargos à Execução 0800639-24.2018.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0800639-24.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:40

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 15:58

Definitivo

31/07/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:13

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:13

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS e outros (2) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS - MA11058 PARTE REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE e outros ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - MA17618-A Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS (OAB 11058-MA) e Advogado(s) do reclamado: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA), ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA (OAB 17618-A-MA), BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB 018292-PA), da decisão ID 150580468. Balsas/MA, 30/06/2025. MIGUEL SILVA DE MACEDO Assessor administrativo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18031415431854500000010098134 petição inicial - PDF Documento Diverso 18031415385871300000010098173 Procuração e Doc. Pessoais - Odair Documento de identificação 18031415391383600000010098187 procuração e Doc. Pessoais Documento de identificação 18031415394805000000010098206 Cedula Bancaria Documento Diverso 18031415402649200000010098229 Resolucao-CMN-no-4-591-de-25-7-2017 Documento Diverso 18031415404401400000010098239 Certidão de Onus Documento Diverso 18031415412981200000010098284 Decreto e Resolução Documento Diverso 18031415415671900000010098300 Documento Mnisterio Integração Documento Diverso 18031415421348900000010098311 Despacho Despacho 18032110011974000000010203225 Intimação Intimação 18032316394288600000010269700 Certidão Certidão 18040209044728700000010352872 PUBLICAÇÃO DJE - 0800639-24.2018 Documento Diverso 18040209034052000000010352881 Petição Petição 18042711262477600000010862390 Declaração Genilda IR Documento Diverso 18042711202825000000010862437 Declaração Odair IR Documento Diverso 18042711203133200000010862446 Boleto Faculdade Documento Diverso 18042711204818400000010862464 Certidão Nascimento dos Filhos Documento Diverso 18042711255466900000010862720 Despacho Despacho 18081614201027100000012874724 Certidão Certidão 18120415000115300000015202573 Intimação Intimação 18121816404154500000015530760 Informações Publicação DJE Informações prestadas 19011010405691800000015699211 Petição Petição 19021115020147700000016331314 impugnacao Documento Diverso 19021115020172700000016331380 Despacho Despacho 19032723475768800000017463253 Intimação Intimação 19040109385773900000017549208 manifestação Petição 19042316585925400000018096716 Certidão Certidão 19060417494720900000019289731 Sentença Sentença 20060423494811200000029808961 Intimação Intimação 20060510535896500000029817789 Petição Petição 20062208581362800000030318751 Apelação Apelação 20070620392167400000030816136 APELACAO Apelação 20070620392175900000030816138 PAGAMENTO DE CUSTAS Dr ROBERTO BRUNO-ODAIR PINHEIRO MIRANDA Declaração 20070620392179700000030816139 Intimação Intimação 20071715044830400000031263843 Petição Petição 20081010123015300000031284878 petição juntada de documentos - pdf Petição 20081010123138500000031286257 Certidão Nascimento dos Filhos Documento Diverso 20081010123147800000031286266 IRPF-2020-2019-ODAIR PINHEIRO MIRANDA Documento Diverso 20081010123154800000031286274 Boleto Faculdade Documento Diverso 20081010123163700000031286277 Contrarrazões Contrarrazões 20081010162367800000032060629 Termo Aditivo de Renegociação de divida Documento Diverso 20081010162537700000032060631 Ofício Ofício 20082810073277200000032790765 Despacho Despacho 21012517144000000000105904105 Intimação Intimação 21012612592100000000105904106 Parecer Parecer 21020211101400000000105904107 AC 0800639-24.2018.8.10.0026 BANCO DO NORDESTE x ODAIR PINHEIRO MIRANDA E GENILDA MARIA RIBEIRO DE M Parecer 21020211101400000000105904108 Parecer Parecer 22081214363300000000105904109 Certidão de julgamento Certidão 22081816153700000000105904110 Ementa Ementa 22083015530800000000105904111 Acórdão Acórdão 22083015530800000000105904112 Voto do Magistrado Voto 22083015530800000000105904113 Relatório Relatório 22083015530800000000105904114 Ementa Ementa 22083015530800000000105904115 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22090110452000000000105904116 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 22090820424700000000105904117 Embargos de declaração Razões dos Embargos de Declaração Cível Digital ou Digitalizada 22090820424700000000105904118 Petição Petição 22091910481900000000105904119 Despacho Despacho 22111411251400000000105904120 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22111412482900000000105904121 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420000000000105904122 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420100000000105904123 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420100000000105904124 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420100000000105904125 Certidão de julgamento Certidão 23051115112900000000105904126 Ementa Ementa 23052012233500000000105904127 Acórdão Acórdão 23052012233500000000105904128 Ementa Ementa 23052012233500000000105904129 Relatório Relatório 23052012233500000000105904130 Voto do Magistrado Voto 23052012233500000000105904131 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23052211191300000000105904132 Petição Petição 23060510371900000000105904133 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23061519383000000000105904134 CUSTA_ODAIR PINHEIRO_ROB BRUNO08961920230602125848 Custas 23061519383000000000105904135 CUSTA_ODAIR PINHEIRO_ROB BRUNO08962020230602125906 Custas 23061519383000000000105904136 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23061608501900000000105904137 Certidão Certidão 23061608531300000000105904138 Intimação Intimação 23061608541600000000105904139 Termo Termo 23071308520500000000105904140 Decisão Decisão 23071820560400000000105904141 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23071910154600000000105904142 Petição Petição 23072807583200000000105905643 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 23081417334300000000105905644 Intimação Intimação 23081608311800000000105905645 Contrarrazões Contrarrazões 23091211445900000000105905646 Certidão Certidão 23091214590200000000105905647 documento 1 Documento Diverso 23091214590200000000105905648 documento 2 Documento Diverso 23091214590200000000105905649 documento 3 Documento Diverso 23091214590200000000105905650 documento 4 Documento Diverso 23091214590200000000105905651 documento 5 Documento Diverso 23091214590200000000105905652 documento 6 Documento Diverso 23091214590200000000105905653 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23091216084300000000105905654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24030616055600000000105905655 080063924 Documento Diverso 24030616055600000000105905656 Termo Termo 24030616064900000000105905657 Certidão de devolução de instância superior Certidão de devolução de instância superior 24030616080300000000105905658 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Petição Petição 24031820460577900000106813111 Despacho Despacho 24040118253358000000107647547 Intimação Intimação 24040118253358000000107647547 Petição Petição 24051509132022500000110933502 Despacho Despacho 24052011185483100000111160877 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 24052409341400000000111676995 Petição Petição 24060216461335600000112181160 01_B300005601-002-DEMONSTRATIVO JURÍDICO-SEM CAPITALIZAÇÃO Ficha Financeira 24060216461350100000112181162 DEP JUD ODAIR PINHEIRO MIRANDA10202420240531190638 Custas 24060216461359200000112181163 Petição Petição 24060516554123500000112495642 Decisão Decisão 24062015164590400000113640349 Intimação Intimação 24062415453280400000113890639 Petição Petição 24062415565239500000113893457 Petição Petição 24062709535013300000114160074 Termo de Juntada Termo de Juntada 24071517180178800000115442412 ALVARÁ 0800639-24.2018.8.10.0026 Alvará 24071517180189200000115442415 Petição Petição 24073111230036200000116566684 Certidão de sem relacionamento (SISBAJUD) Certidão de sem relacionamento (SISBAJUD) 24082114544200000000118238044 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101611293328600000122736071 Intimação Intimação 24101611293328600000122736071 Petição Petição 24102117225781800000123105110 calculos BNB Documento Diverso 24102117225810600000123105111 Petição Petição 24102117331470500000123107204 Petição Petição 24102117345666600000123107216 calculos BNB Documento Diverso 24102117345678000000123107219 Decisão Decisão 24121214582236400000127112212 Intimação Intimação 24121609352246800000127428254 Intimação positiva do gerente local da agência do BNB/BALSAS Certidão de Oficial de Justiça 24121813065181900000127699562 INT-BNB Diligência 24121813065192800000127699565 Petição Petição 25011720401893100000128861972 Petição Petição 25020500394472200000130340561 DEP JUD ODAIR PINHEIRO MIRANDA11889720250204180539 Custas 25020500394487700000130340562 Intimação Intimação 25021913511660200000131624113 Petição Petição 25032022071459000000133741156 Decisão Decisão 25061109590584900000139737528 Petição Petição 25061617145842600000140783900 Certidão Certidão 25061716153298300000131427698 Alvará n° 0800639-24.2018.8.10.0026 - Quantia incontroversa já expedida Documento Diverso 25061716153303900000140897514 Petição Petição 25061816114479300000141023791 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0800639-24.2018.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:11

Documento (Certidão)

17/06/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:14

Exceção de pré-executividade

11/06/2025, 09:59

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 16:44

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS e outros (2) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS - MA11058 PARTE REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE e outros ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - MA17618-A Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS (OAB 11058-MA) e Advogado(s) do reclamado: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA), ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA (OAB 17618-A-MA), BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB 018292-PA), da decisão ID 150580468. Balsas/MA, 30/06/2025. MIGUEL SILVA DE MACEDO Assessor administrativo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18031415431854500000010098134 petição inicial - PDF Documento Diverso 18031415385871300000010098173 Procuração e Doc. Pessoais - Odair Documento de identificação 18031415391383600000010098187 procuração e Doc. Pessoais Documento de identificação 18031415394805000000010098206 Cedula Bancaria Documento Diverso 18031415402649200000010098229 Resolucao-CMN-no-4-591-de-25-7-2017 Documento Diverso 18031415404401400000010098239 Certidão de Onus Documento Diverso 18031415412981200000010098284 Decreto e Resolução Documento Diverso 18031415415671900000010098300 Documento Mnisterio Integração Documento Diverso 18031415421348900000010098311 Despacho Despacho 18032110011974000000010203225 Intimação Intimação 18032316394288600000010269700 Certidão Certidão 18040209044728700000010352872 PUBLICAÇÃO DJE - 0800639-24.2018 Documento Diverso 18040209034052000000010352881 Petição Petição 18042711262477600000010862390 Declaração Genilda IR Documento Diverso 18042711202825000000010862437 Declaração Odair IR Documento Diverso 18042711203133200000010862446 Boleto Faculdade Documento Diverso 18042711204818400000010862464 Certidão Nascimento dos Filhos Documento Diverso 18042711255466900000010862720 Despacho Despacho 18081614201027100000012874724 Certidão Certidão 18120415000115300000015202573 Intimação Intimação 18121816404154500000015530760 Informações Publicação DJE Informações prestadas 19011010405691800000015699211 Petição Petição 19021115020147700000016331314 impugnacao Documento Diverso 19021115020172700000016331380 Despacho Despacho 19032723475768800000017463253 Intimação Intimação 19040109385773900000017549208 manifestação Petição 19042316585925400000018096716 Certidão Certidão 19060417494720900000019289731 Sentença Sentença 20060423494811200000029808961 Intimação Intimação 20060510535896500000029817789 Petição Petição 20062208581362800000030318751 Apelação Apelação 20070620392167400000030816136 APELACAO Apelação 20070620392175900000030816138 PAGAMENTO DE CUSTAS Dr ROBERTO BRUNO-ODAIR PINHEIRO MIRANDA Declaração 20070620392179700000030816139 Intimação Intimação 20071715044830400000031263843 Petição Petição 20081010123015300000031284878 petição juntada de documentos - pdf Petição 20081010123138500000031286257 Certidão Nascimento dos Filhos Documento Diverso 20081010123147800000031286266 IRPF-2020-2019-ODAIR PINHEIRO MIRANDA Documento Diverso 20081010123154800000031286274 Boleto Faculdade Documento Diverso 20081010123163700000031286277 Contrarrazões Contrarrazões 20081010162367800000032060629 Termo Aditivo de Renegociação de divida Documento Diverso 20081010162537700000032060631 Ofício Ofício 20082810073277200000032790765 Despacho Despacho 21012517144000000000105904105 Intimação Intimação 21012612592100000000105904106 Parecer Parecer 21020211101400000000105904107 AC 0800639-24.2018.8.10.0026 BANCO DO NORDESTE x ODAIR PINHEIRO MIRANDA E GENILDA MARIA RIBEIRO DE M Parecer 21020211101400000000105904108 Parecer Parecer 22081214363300000000105904109 Certidão de julgamento Certidão 22081816153700000000105904110 Ementa Ementa 22083015530800000000105904111 Acórdão Acórdão 22083015530800000000105904112 Voto do Magistrado Voto 22083015530800000000105904113 Relatório Relatório 22083015530800000000105904114 Ementa Ementa 22083015530800000000105904115 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22090110452000000000105904116 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 22090820424700000000105904117 Embargos de declaração Razões dos Embargos de Declaração Cível Digital ou Digitalizada 22090820424700000000105904118 Petição Petição 22091910481900000000105904119 Despacho Despacho 22111411251400000000105904120 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22111412482900000000105904121 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420000000000105904122 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420100000000105904123 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420100000000105904124 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420100000000105904125 Certidão de julgamento Certidão 23051115112900000000105904126 Ementa Ementa 23052012233500000000105904127 Acórdão Acórdão 23052012233500000000105904128 Ementa Ementa 23052012233500000000105904129 Relatório Relatório 23052012233500000000105904130 Voto do Magistrado Voto 23052012233500000000105904131 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23052211191300000000105904132 Petição Petição 23060510371900000000105904133 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23061519383000000000105904134 CUSTA_ODAIR PINHEIRO_ROB BRUNO08961920230602125848 Custas 23061519383000000000105904135 CUSTA_ODAIR PINHEIRO_ROB BRUNO08962020230602125906 Custas 23061519383000000000105904136 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23061608501900000000105904137 Certidão Certidão 23061608531300000000105904138 Intimação Intimação 23061608541600000000105904139 Termo Termo 23071308520500000000105904140 Decisão Decisão 23071820560400000000105904141 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23071910154600000000105904142 Petição Petição 23072807583200000000105905643 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 23081417334300000000105905644 Intimação Intimação 23081608311800000000105905645 Contrarrazões Contrarrazões 23091211445900000000105905646 Certidão Certidão 23091214590200000000105905647 documento 1 Documento Diverso 23091214590200000000105905648 documento 2 Documento Diverso 23091214590200000000105905649 documento 3 Documento Diverso 23091214590200000000105905650 documento 4 Documento Diverso 23091214590200000000105905651 documento 5 Documento Diverso 23091214590200000000105905652 documento 6 Documento Diverso 23091214590200000000105905653 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23091216084300000000105905654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24030616055600000000105905655 080063924 Documento Diverso 24030616055600000000105905656 Termo Termo 24030616064900000000105905657 Certidão de devolução de instância superior Certidão de devolução de instância superior 24030616080300000000105905658 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Petição Petição 24031820460577900000106813111 Despacho Despacho 24040118253358000000107647547 Intimação Intimação 24040118253358000000107647547 Petição Petição 24051509132022500000110933502 Despacho Despacho 24052011185483100000111160877 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 24052409341400000000111676995 Petição Petição 24060216461335600000112181160 01_B300005601-002-DEMONSTRATIVO JURÍDICO-SEM CAPITALIZAÇÃO Ficha Financeira 24060216461350100000112181162 DEP JUD ODAIR PINHEIRO MIRANDA10202420240531190638 Custas 24060216461359200000112181163 Petição Petição 24060516554123500000112495642 Decisão Decisão 24062015164590400000113640349 Intimação Intimação 24062415453280400000113890639 Petição Petição 24062415565239500000113893457 Petição Petição 24062709535013300000114160074 Termo de Juntada Termo de Juntada 24071517180178800000115442412 ALVARÁ 0800639-24.2018.8.10.0026 Alvará 24071517180189200000115442415 Petição Petição 24073111230036200000116566684 Certidão de sem relacionamento (SISBAJUD) Certidão de sem relacionamento (SISBAJUD) 24082114544200000000118238044 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101611293328600000122736071 Intimação Intimação 24101611293328600000122736071 Petição Petição 24102117225781800000123105110 calculos BNB Documento Diverso 24102117225810600000123105111 Petição Petição 24102117331470500000123107204 Petição Petição 24102117345666600000123107216 calculos BNB Documento Diverso 24102117345678000000123107219 Decisão Decisão 24121214582236400000127112212 Intimação Intimação 24121609352246800000127428254 Intimação positiva do gerente local da agência do BNB/BALSAS Certidão de Oficial de Justiça 24121813065181900000127699562 INT-BNB Diligência 24121813065192800000127699565 Petição Petição 25011720401893100000128861972 Petição Petição 25020500394472200000130340561 DEP JUD ODAIR PINHEIRO MIRANDA11889720250204180539 Custas 25020500394487700000130340562 Intimação Intimação 25021913511660200000131624113 Petição Petição 25032022071459000000133741156 Decisão Decisão 25061109590584900000139737528 Petição Petição 25061617145842600000140783900 Certidão Certidão 25061716153298300000131427698 Alvará n° 0800639-24.2018.8.10.0026 - Quantia incontroversa já expedida Documento Diverso 25061716153303900000140897514 Petição Petição 25061816114479300000141023791 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0800639-24.2018.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS e outros (2) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS - MA11058 PARTE REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE e outros ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - MA17618-A Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS (OAB 11058-MA) e Advogado(s) do reclamado: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA), ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA (OAB 17618-A-MA), BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB 018292-PA), da decisãoID122265992. Balsas/MA, 24/06/2024. FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18031415431854500000010098134 petição inicial - PDF Documento Diverso 18031415385871300000010098173 Procuração e Doc. Pessoais - Odair Documento de identificação 18031415391383600000010098187 procuração e Doc. Pessoais Documento de identificação 18031415394805000000010098206 Cedula Bancaria Documento Diverso 18031415402649200000010098229 Resolucao-CMN-no-4-591-de-25-7-2017 Documento Diverso 18031415404401400000010098239 Certidão de Onus Documento Diverso 18031415412981200000010098284 Decreto e Resolução Documento Diverso 18031415415671900000010098300 Documento Mnisterio Integração Documento Diverso 18031415421348900000010098311 Despacho Despacho 18032110011974000000010203225 Intimação Intimação 18032316394288600000010269700 Certidão Certidão 18040209044728700000010352872 PUBLICAÇÃO DJE - 0800639-24.2018 Documento Diverso 18040209034052000000010352881 Petição Petição 18042711262477600000010862390 Declaração Genilda IR Documento Diverso 18042711202825000000010862437 Declaração Odair IR Documento Diverso 18042711203133200000010862446 Boleto Faculdade Documento Diverso 18042711204818400000010862464 Certidão Nascimento dos Filhos Documento Diverso 18042711255466900000010862720 Despacho Despacho 18081614201027100000012874724 Certidão Certidão 18120415000115300000015202573 Intimação Intimação 18121816404154500000015530760 Informações Publicação DJE Informações prestadas 19011010405691800000015699211 Petição Petição 19021115020147700000016331314 impugnacao Documento Diverso 19021115020172700000016331380 Despacho Despacho 19032723475768800000017463253 Intimação Intimação 19040109385773900000017549208 manifestação Petição 19042316585925400000018096716 Certidão Certidão 19060417494720900000019289731 Sentença Sentença 20060423494811200000029808961 Intimação Intimação 20060510535896500000029817789 Petição Petição 20062208581362800000030318751 Apelação Apelação 20070620392167400000030816136 APELACAO Apelação 20070620392175900000030816138 PAGAMENTO DE CUSTAS Dr ROBERTO BRUNO-ODAIR PINHEIRO MIRANDA Declaração 20070620392179700000030816139 Intimação Intimação 20071715044830400000031263843 Petição Petição 20081010123015300000031284878 petição juntada de documentos - pdf Petição 20081010123138500000031286257 Certidão Nascimento dos Filhos Documento Diverso 20081010123147800000031286266 IRPF-2020-2019-ODAIR PINHEIRO MIRANDA Documento Diverso 20081010123154800000031286274 Boleto Faculdade Documento Diverso 20081010123163700000031286277 Contrarrazões Contrarrazões 20081010162367800000032060629 Termo Aditivo de Renegociação de divida Documento Diverso 20081010162537700000032060631 Ofício Ofício 20082810073277200000032790765 Despacho Despacho 21012517144000000000105904105 Intimação Intimação 21012612592100000000105904106 Parecer Parecer 21020211101400000000105904107 AC 0800639-24.2018.8.10.0026 BANCO DO NORDESTE x ODAIR PINHEIRO MIRANDA E GENILDA MARIA RIBEIRO DE M Parecer 21020211101400000000105904108 Parecer Parecer 22081214363300000000105904109 Certidão de julgamento Certidão 22081816153700000000105904110 Ementa Ementa 22083015530800000000105904111 Acórdão Acórdão 22083015530800000000105904112 Voto do Magistrado Voto 22083015530800000000105904113 Relatório Relatório 22083015530800000000105904114 Ementa Ementa 22083015530800000000105904115 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22090110452000000000105904116 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 22090820424700000000105904117 Embargos de declaração Razões dos Embargos de Declaração Cível Digital ou Digitalizada 22090820424700000000105904118 Petição Petição 22091910481900000000105904119 Despacho Despacho 22111411251400000000105904120 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22111412482900000000105904121 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420000000000105904122 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420100000000105904123 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420100000000105904124 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420100000000105904125 Certidão de julgamento Certidão 23051115112900000000105904126 Ementa Ementa 23052012233500000000105904127 Acórdão Acórdão 23052012233500000000105904128 Ementa Ementa 23052012233500000000105904129 Relatório Relatório 23052012233500000000105904130 Voto do Magistrado Voto 23052012233500000000105904131 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23052211191300000000105904132 Petição Petição 23060510371900000000105904133 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23061519383000000000105904134 CUSTA_ODAIR PINHEIRO_ROB BRUNO08961920230602125848 Custas 23061519383000000000105904135 CUSTA_ODAIR PINHEIRO_ROB BRUNO08962020230602125906 Custas 23061519383000000000105904136 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23061608501900000000105904137 Certidão Certidão 23061608531300000000105904138 Intimação Intimação 23061608541600000000105904139 Termo Termo 23071308520500000000105904140 Decisão Decisão 23071820560400000000105904141 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23071910154600000000105904142 Petição Petição 23072807583200000000105905643 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 23081417334300000000105905644 Intimação Intimação 23081608311800000000105905645 Contrarrazões Contrarrazões 23091211445900000000105905646 Certidão Certidão 23091214590200000000105905647 documento 1 Documento Diverso 23091214590200000000105905648 documento 2 Documento Diverso 23091214590200000000105905649 documento 3 Documento Diverso 23091214590200000000105905650 documento 4 Documento Diverso 23091214590200000000105905651 documento 5 Documento Diverso 23091214590200000000105905652 documento 6 Documento Diverso 23091214590200000000105905653 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23091216084300000000105905654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24030616055600000000105905655 080063924 Documento Diverso 24030616055600000000105905656 Termo Termo 24030616064900000000105905657 Certidão de devolução de instância superior Certidão de devolução de instância superior 24030616080300000000105905658 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Petição Petição 24031820460577900000106813111 Despacho Despacho 24040118253358000000107647547 Intimação Intimação 24040118253358000000107647547 Petição Petição 24051509132022500000110933502 Despacho Despacho 24052011185483100000111160877 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 24052409341400000000111676995 Petição Petição 24060216461335600000112181160 01_B300005601-002-DEMONSTRATIVO JURÍDICO-SEM CAPITALIZAÇÃO Ficha Financeira 24060216461350100000112181162 DEP JUD ODAIR PINHEIRO MIRANDA10202420240531190638 Custas 24060216461359200000112181163 Petição Petição 24060516554123500000112495642 Decisão Decisão 24062015164590400000113640349 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0800639-24.2018.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ODAIR PINHEIRO MIRANDA e outros Réu: BANCO DO NORDESTE S.A DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Pedido que se sustenta no disposto no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. A princípio, a petição inicial está de acordo com a determinação do art. 524 do CPC. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800639-24.2018.8.10.0026 Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE BANCO DO NORDESTE S.A para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE ODAIR PINHEIRO MIRANDA e outros para requerer o entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Balsas, MA. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18031415431854500000010098134 petição inicial - PDF Documento Diverso 18031415385871300000010098173 Procuração e Doc. Pessoais - Odair Documento de identificação 18031415391383600000010098187 procuração e Doc. Pessoais Documento de identificação 18031415394805000000010098206 Cedula Bancaria Documento Diverso 18031415402649200000010098229 Resolucao-CMN-no-4-591-de-25-7-2017 Documento Diverso 18031415404401400000010098239 Certidão de Onus Documento Diverso 18031415412981200000010098284 Decreto e Resolução Documento Diverso 18031415415671900000010098300 Documento Mnisterio Integração Documento Diverso 18031415421348900000010098311 Despacho Despacho 18032110011974000000010203225 Intimação Intimação 18032316394288600000010269700 Certidão Certidão 18040209044728700000010352872 PUBLICAÇÃO DJE - 0800639-24.2018 Documento Diverso 18040209034052000000010352881 Petição Petição 18042711262477600000010862390 Declaração Genilda IR Documento Diverso 18042711202825000000010862437 Declaração Odair IR Documento Diverso 18042711203133200000010862446 Boleto Faculdade Documento Diverso 18042711204818400000010862464 Certidão Nascimento dos Filhos Documento Diverso 18042711255466900000010862720 Despacho Despacho 18081614201027100000012874724 Certidão Certidão 18120415000115300000015202573 Intimação Intimação 18121816404154500000015530760 Informações Publicação DJE Informações prestadas 19011010405691800000015699211 Petição Petição 19021115020147700000016331314 impugnacao Documento Diverso 19021115020172700000016331380 Despacho Despacho 19032723475768800000017463253 Intimação Intimação 19040109385773900000017549208 manifestação Petição 19042316585925400000018096716 Certidão Certidão 19060417494720900000019289731 Sentença Sentença 20060423494811200000029808961 Intimação Intimação 20060510535896500000029817789 Petição Petição 20062208581362800000030318751 Apelação Apelação 20070620392167400000030816136 APELACAO Apelação 20070620392175900000030816138 PAGAMENTO DE CUSTAS Dr ROBERTO BRUNO-ODAIR PINHEIRO MIRANDA Declaração 20070620392179700000030816139 Intimação Intimação 20071715044830400000031263843 Petição Petição 20081010123015300000031284878 petição juntada de documentos - pdf Petição 20081010123138500000031286257 Certidão Nascimento dos Filhos Documento Diverso 20081010123147800000031286266 IRPF-2020-2019-ODAIR PINHEIRO MIRANDA Documento Diverso 20081010123154800000031286274 Boleto Faculdade Documento Diverso 20081010123163700000031286277 Contrarrazões Contrarrazões 20081010162367800000032060629 Termo Aditivo de Renegociação de divida Documento Diverso 20081010162537700000032060631 Ofício Ofício 20082810073277200000032790765 Despacho Despacho 21012517144000000000105904105 Intimação Intimação 21012612592100000000105904106 Parecer Parecer 21020211101400000000105904107 AC 0800639-24.2018.8.10.0026 BANCO DO NORDESTE x ODAIR PINHEIRO MIRANDA E GENILDA MARIA RIBEIRO DE M Parecer 21020211101400000000105904108 Parecer Parecer 22081214363300000000105904109 Certidão de julgamento Certidão 22081816153700000000105904110 Ementa Ementa 22083015530800000000105904111 Acórdão Acórdão 22083015530800000000105904112 Voto do Magistrado Voto 22083015530800000000105904113 Relatório Relatório 22083015530800000000105904114 Ementa Ementa 22083015530800000000105904115 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22090110452000000000105904116 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 22090820424700000000105904117 Embargos de declaração Razões dos Embargos de Declaração Cível Digital ou Digitalizada 22090820424700000000105904118 Petição Petição 22091910481900000000105904119 Despacho Despacho 22111411251400000000105904120 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22111412482900000000105904121 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420000000000105904122 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420100000000105904123 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420100000000105904124 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041808420100000000105904125 Certidão de julgamento Certidão 23051115112900000000105904126 Ementa Ementa 23052012233500000000105904127 Acórdão Acórdão 23052012233500000000105904128 Ementa Ementa 23052012233500000000105904129 Relatório Relatório 23052012233500000000105904130 Voto do Magistrado Voto 23052012233500000000105904131 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23052211191300000000105904132 Petição Petição 23060510371900000000105904133 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23061519383000000000105904134 CUSTA_ODAIR PINHEIRO_ROB BRUNO08961920230602125848 Custas 23061519383000000000105904135 CUSTA_ODAIR PINHEIRO_ROB BRUNO08962020230602125906 Custas 23061519383000000000105904136 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23061608501900000000105904137 Certidão Certidão 23061608531300000000105904138 Intimação Intimação 23061608541600000000105904139 Termo Termo 23071308520500000000105904140 Decisão Decisão 23071820560400000000105904141 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23071910154600000000105904142 Petição Petição 23072807583200000000105905643 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 23081417334300000000105905644 Intimação Intimação 23081608311800000000105905645 Contrarrazões Contrarrazões 23091211445900000000105905646 Certidão Certidão 23091214590200000000105905647 documento 1 Documento Diverso 23091214590200000000105905648 documento 2 Documento Diverso 23091214590200000000105905649 documento 3 Documento Diverso 23091214590200000000105905650 documento 4 Documento Diverso 23091214590200000000105905651 documento 5 Documento Diverso 23091214590200000000105905652 documento 6 Documento Diverso 23091214590200000000105905653 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23091216084300000000105905654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24030616055600000000105905655 080063924 Documento Diverso 24030616055600000000105905656 Termo Termo 24030616064900000000105905657 Certidão de devolução de instância superior Certidão de devolução de instância superior 24030616080300000000105905658 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Intimação Intimação 24030715110793600000106009691 Petição Petição 24031820460577900000106813111

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste Advogados: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB/MA 18.394-A) e outros Recorridos: Odair Pinheiro Miranda e outra Advogado: Antônio Marcelino Costa Santos(OAB/MA nº 11058-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800639-24.2018.8.10.0026 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a procedência a sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título, vez que deveria ter sido oportunizado ao devedor o parcelamento da dívida (ID 19727709). Em suas razões, o Recorrente sustenta que foram acostados na execução todos os extratos e demonstrativos do débito, o qual evidenciam toda a evolução da dívida e encargos aplicados, com isso, aduz que diante do inadimplemento, o título tornou-se líquido, certo e exigível. (ID 26602060). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente não indica claramente os artigos de lei federal que teriam sido violados, apontados alguns artigos, mas em nenhum momento fala diretamente em violação, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do Recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 17 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE S.A ADVOGADOS: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB PA018292, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - OAB MA17618, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB MA4945 EMBARGADO: ODAIR PINHEIRO MIRANDA, GENILDA MARIA RIBEIRO DE MACEDO ADVOGADOS: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS - OAB MA11058 RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram devidamente enfrentadas inexistindo os vícios do artigo 1.022 do CPC. IV. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 11 de Maio de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 04/05/2023 A 11/05/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800639-24.2018.8.10.0026 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE S.A contra o acórdão de ID 19727709 que negou provimento ao recurso de apelação, interposto pelo ora embargante, mantendo integralmente a sentença de base que “julgou PROCEDENTE os embargos, extinguindo-os com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecera nulidade da execução proposta, por ausência de exigibilidade do crédito, dada a possibilidade de renegociação da dívida, com os encargos originalmente pactuados”. Em suas razões recursais o embargante alega omissões quanto aos requisitos constantes no Manual de Crédito Rural para o alongamento da dívida, não bastando a alegação de calamidade devido a estiagem. Com base nessas razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para sanar o vício apontado, anulando-se o julgado embargado, a fim de afastar a prescrição intercorrente e retomar o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, BANCO DO NORDESTE S.A, alega ocorrência de omissão no acórdão vergastado, essencialmente quanto aos requisitos constantes no Manual de Crédito Rural para o alongamento da dívida, destacando que não basta a alegação de calamidade devido a estiagem. Com efeito, há omissão quando na decisão embargada há ausência de manifestação sobre algum ponto, argumento, provas ou outro aspecto relevante para o deslinde da controvérsia. Cumpre ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar dos as teses e argumentos, mas sim, deve combater exatamente as questões relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, cumpre colacionar o trecho do voto condutor do acórdão embargado que esclarece bem a questão e as razões de decidir pela manutenção da sentença de base: “Entretanto, ainda que ressaltado na sentença a possibilidade de análise à luz do CDC, verifico que as razões de decidir do magistrado de base se pautou na Resolução nº 4.591/2017 do BACEN, ou seja, norma que regulamenta a questão. Tal resolução faculta às instituições financeiras renegociar operações de crédito rural, conforme a redação da citada norma a seguir transcrita: (Resolução 4.591/20170-0BACEN) Art. 1º Ficam as instituições financeiras facultadas a renegociar as operações de crédito rural de custeio e de investimento lastreadas com recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural – MCR 6-1-2,contratadas de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional(CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional (MIN), observadas as seguintes condições:I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;II - prazo de reembolso: até o ano de 2030, vencendo a primeira parcela noano de 2021, de acordo com o período de obtenção de renda; III - formalização: até 29 de dezembro de 2017;IV - encargos financeiros: os originalmente pactuados. Em que pese a redação fale em faculdade de renegociação, deve ser feita uma análise sistemática entre as normas pertinentes. Desse modo, a Súmula 298 do STJ dispõe que “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Somado a isso, verifica-se que a parte embargante, ora apalada, fez à instituição financeira requerimento expresso de parcelamento do débito formulado tempestivamente, com fundamento na resolução nº 4.591/2017 do BACEN, conforme Id 7701446, todavia, o credor/apelante manteve-se inerte em emitir qualquer resposta, tendo-se, pois, que a propositura do feito executório implicou em contrariedade ao enunciado da súmula nº 298 do STJ, conforme consignado na sentença questionada. Ademais, o fundamento para parcelamento do débito se pautou em situação excepcional e comprovada nos autos, decorrente de prejuízos ocasionados pela seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) –Município de Formosa da Serra Negra –, com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública (2015/2016), com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional(MIN), conforme Ids 10559179, 10559254, 10559265 e 10559265 (autos de origem). Logo, o título executivo não era exigível, visto que não foi oportunizado ao devedor/apelado a possibilidade de renegociação da sua dívida”. Logo, não se verifica nenhum vício quanto à análise dos requisitos para concessão parcelamento do crédito, conforme posto no voto condutor do acórdão embargado. Conclui-se que, o que o embargante alegou como suposto vício de omissão, na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada. Assim, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso nos pontos aduzidos, pois todas as questões levantadas foram claramente enfrentadas no apelo, sendo oportuno pontuar que as contrarrazões são apenas um meio de refutar as teses contidas no recurso, de modo que são enfrentadas pontualmente a cada arguição contida no próprio recurso analisado. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada no acórdão embargado, adaptando-a a sua convicção. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - Suficiência dos elementos acostados aos autos - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos: 22597378120218260000 SP 2259737-81.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/04/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/04/2022) TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Com base nas razões supraalinhadas, REJEITO aos Embargos de Declaração por inexistência dos vícios apontados, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 11 DE MAIO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE S.A ADVOGADA: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB/ ), ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA (OAB/), JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB/) APELADO: ODAIR PINHEIRO MIRANDA, GENILDA MARIA RIBEIRO DE MACEDO ADVOGADO: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS (OAB/MA ) Relator: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO Nº__________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 4.591/2017 – BACEN. ANÁLISE À LUZ DA SÚMULA 298 DO STJ. RENEGOCIAÇÃO DEVIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, tendo em vista a inexigibilidade do título, pois o banco recorrente não procedeu com a renegociação da dívida. 2. No caso dos autos, nos termos da Resolução Nº 4.591/2017 – BACEN, cuja análise deve ser feita à luz da súmula 298 do STJ, deve ser oportunizado ao devedor o parcelamento da dívida, especialmente, porque foi pleiteado e foi comprovado o estado de calamidade devido a estiagem no município do apelado. 3. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),18 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800639-24.2018.8.10.0026 – BALSAS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE S.A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas – MA, que nos autos dos Embargos à Execução, Processo nº 0800639-24.2018.8.10.0026, julgou PROCEDENTE os embargos, extinguindo-os com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecera nulidade da execução proposta, por ausência de exigibilidade do crédito, dada a possibilidade de renegociação da dívida, com os encargos originalmente pactuados. Condenou ainda em custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais a parte apelante aduz que a sentença não merece prosperar, arguindo inaplicabilidade do CDC, pois se trata de um contrato de adesão, cujo crédito pertinente é regido por legislação própria. Alega que inexiste obrigação do banco em renegociar a dívida, pois o pedido do apelado se pautou na Resolução nº 4.568/2017, porém, no mesmo mês, foi publicada a Resolução nº 4.591/2017 que dispõe sobre deixar de ser uma obrigação, tornando-se uma faculdade e se sobrepões a norma anterior. Afirma que a cobrança de juros é devida, podendo ultrapassar 12% ao ano. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar sentença e julgar pela improcedência total dos embargos. Contrarrazões (ID 7701479) refutando o apelo em todos os seus termos. A Procuradoria Geral da Justiça emitiu parecer (ID 9171842) em que se manifesta pelo conhecimento sem adentrar no mérito do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Compulsando os autos constato que o cerne da controvérsia reside em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, tendo em vista a inexigibilidade do título, pois o banco recorrente não procedeu com a renegociação da dívida. Por primeiro, não há que se falar em impossibilidade de aplicação das regas do CDC, pois mesmo que se trate de contrato de adesão com financiamento de crédito rural e com regras próprias, há sempre que se observar que há uma relação de consumo e que deve ser preservada a questão da hipossuficiência do consumidor para evitar injustiças ou abusividades. ]Entretanto, ainda que ressaltado na sentença a possibilidade de análise à luz do CDC, verifico que as razões de decidir do magistrado de base se pautou na Resolução nº 4.591/2017 do BACEN, ou seja, norma que regulamenta a quetsão. Tal resolução faculta às instituições financeiras renegociar operações de crédito rural, conforme a redação da citada norma a seguir transcrita: (Resolução 4.591/20170-0BACEN) Art. 1º Ficam as instituições financeiras facultadas a renegociar as operações de crédito rural de custeio e de investimento lastreadas com recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural – MCR 6-1-2,contratadas de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional(CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional (MIN), observadas as seguintes condições:I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;II - prazo de reembolso: até o ano de 2030, vencendo a primeira parcela noano de 2021, de acordo com o período de obtenção de renda; III - formalização: até 29 de dezembro de 2017;IV - encargos financeiros: os originalmente pactuados. Em que pese a redação fale em faculdade de renegociação, deve ser feita uma análise sistemática entre as normas pertinentes. Desse modo, a Súmula 298 do STJ dispõe que “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Somado a isso, verifica-se que a parte embargante, ora apalada, fez à instituição financeira requerimento expresso de parcelamento do débito formulado tempestivamente, com fundamento na resolução nº 4.591/2017 do BACEN, conforme Id 7701446, todavia, o credor/apelante manteve-se inerte em emitir qualquer resposta, tendo-se, pois, que a propositura do feito executório implicou em contrariedade ao enunciado da súmula nº 298 do STJ, conforme consignado na sentença questionada. Ademais, o fundamento para parcelamento do débito se pautou em situação excepcional e comprovada nos autos, decorrente de prejuízos ocasionados pela seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) –Município de Formosa da Serra Negra –, com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública (2015/2016), com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional(MIN), conforme Ids 10559179, 10559254, 10559265 e 10559265 (autos de origem). Logo, o título executivo não era exigível, visto que não foi oportunizado ao devedor/apelado a possibilidade de renegociação da sua dívida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FORMULADO POR DIVERSAS OPORTUNIDADES FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE CONSTITUI COMO UM DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 298 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO PREMATURAMENTE INTENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL:03375337220188050001, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS,SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira,mas, direito do devedor de acordo com a Súmula 298 do STJ. Para tanto,devem ser preenchidos todos os requisitos ensejadores da concessão do alongamento da divida, previstos no art. 1º da Resolução 4.591/17 do Banco Central, o que se verifica na hipótese dos autos. (TJ-MG - AI:10166190010651001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) Assim, por todo o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

02/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(120)