Embargos à Execução 0800639-24.2018.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0800639-24.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE S.A ADVOGADA: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB/ ), ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA (OAB/), JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB/) APELADO: ODAIR PINHEIRO MIRANDA, GENILDA MARIA RIBEIRO DE MACEDO ADVOGADO: ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS (OAB/MA ) Relator: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO Nº__________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 4.591/2017 – BACEN. ANÁLISE À LUZ DA SÚMULA 298 DO STJ. RENEGOCIAÇÃO DEVIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, tendo em vista a inexigibilidade do título, pois o banco recorrente não procedeu com a renegociação da dívida. 2. No caso dos autos, nos termos da Resolução Nº 4.591/2017 – BACEN, cuja análise deve ser feita à luz da súmula 298 do STJ, deve ser oportunizado ao devedor o parcelamento da dívida, especialmente, porque foi pleiteado e foi comprovado o estado de calamidade devido a estiagem no município do apelado. 3. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),18 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800639-24.2018.8.10.0026 – BALSAS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE S.A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas – MA, que nos autos dos Embargos à Execução, Processo nº 0800639-24.2018.8.10.0026, julgou PROCEDENTE os embargos, extinguindo-os com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecera nulidade da execução proposta, por ausência de exigibilidade do crédito, dada a possibilidade de renegociação da dívida, com os encargos originalmente pactuados. Condenou ainda em custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais a parte apelante aduz que a sentença não merece prosperar, arguindo inaplicabilidade do CDC, pois se trata de um contrato de adesão, cujo crédito pertinente é regido por legislação própria. Alega que inexiste obrigação do banco em renegociar a dívida, pois o pedido do apelado se pautou na Resolução nº 4.568/2017, porém, no mesmo mês, foi publicada a Resolução nº 4.591/2017 que dispõe sobre deixar de ser uma obrigação, tornando-se uma faculdade e se sobrepões a norma anterior. Afirma que a cobrança de juros é devida, podendo ultrapassar 12% ao ano. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar sentença e julgar pela improcedência total dos embargos. Contrarrazões (ID 7701479) refutando o apelo em todos os seus termos. A Procuradoria Geral da Justiça emitiu parecer (ID 9171842) em que se manifesta pelo conhecimento sem adentrar no mérito do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Compulsando os autos constato que o cerne da controvérsia reside em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, tendo em vista a inexigibilidade do título, pois o banco recorrente não procedeu com a renegociação da dívida. Por primeiro, não há que se falar em impossibilidade de aplicação das regas do CDC, pois mesmo que se trate de contrato de adesão com financiamento de crédito rural e com regras próprias, há sempre que se observar que há uma relação de consumo e que deve ser preservada a questão da hipossuficiência do consumidor para evitar injustiças ou abusividades. ]Entretanto, ainda que ressaltado na sentença a possibilidade de análise à luz do CDC, verifico que as razões de decidir do magistrado de base se pautou na Resolução nº 4.591/2017 do BACEN, ou seja, norma que regulamenta a quetsão. Tal resolução faculta às instituições financeiras renegociar operações de crédito rural, conforme a redação da citada norma a seguir transcrita: (Resolução 4.591/20170-0BACEN) Art. 1º Ficam as instituições financeiras facultadas a renegociar as operações de crédito rural de custeio e de investimento lastreadas com recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural – MCR 6-1-2,contratadas de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional(CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional (MIN), observadas as seguintes condições:I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;II - prazo de reembolso: até o ano de 2030, vencendo a primeira parcela noano de 2021, de acordo com o período de obtenção de renda; III - formalização: até 29 de dezembro de 2017;IV - encargos financeiros: os originalmente pactuados. Em que pese a redação fale em faculdade de renegociação, deve ser feita uma análise sistemática entre as normas pertinentes. Desse modo, a Súmula 298 do STJ dispõe que “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Somado a isso, verifica-se que a parte embargante, ora apalada, fez à instituição financeira requerimento expresso de parcelamento do débito formulado tempestivamente, com fundamento na resolução nº 4.591/2017 do BACEN, conforme Id 7701446, todavia, o credor/apelante manteve-se inerte em emitir qualquer resposta, tendo-se, pois, que a propositura do feito executório implicou em contrariedade ao enunciado da súmula nº 298 do STJ, conforme consignado na sentença questionada. Ademais, o fundamento para parcelamento do débito se pautou em situação excepcional e comprovada nos autos, decorrente de prejuízos ocasionados pela seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) –Município de Formosa da Serra Negra –, com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública (2015/2016), com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional(MIN), conforme Ids 10559179, 10559254, 10559265 e 10559265 (autos de origem). Logo, o título executivo não era exigível, visto que não foi oportunizado ao devedor/apelado a possibilidade de renegociação da sua dívida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FORMULADO POR DIVERSAS OPORTUNIDADES FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE CONSTITUI COMO UM DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 298 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO PREMATURAMENTE INTENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL:03375337220188050001, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS,SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira,mas, direito do devedor de acordo com a Súmula 298 do STJ. Para tanto,devem ser preenchidos todos os requisitos ensejadores da concessão do alongamento da divida, previstos no art. 1º da Resolução 4.591/17 do Banco Central, o que se verifica na hipótese dos autos. (TJ-MG - AI:10166190010651001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) Assim, por todo o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 23/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 22/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)