Procedimento Comum Cível 0846032-47.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846032-47.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/11/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2023, 00:06

Definitivo

04/11/2023, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846032-47.2018.8.10.0001. AUTOR: NADJA ISA DE MESQUITA MELO Advogado do(a) AUTOR: URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA - OAB/MA9842-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A DESPACHO Considerando o benefício de assistência judiciária gratuita concedida a autora, resta suspensa a exigibilidade de custas. Isto posto, determino o arquivamento do presente feito, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/11/2023, 00:00

Mero expediente

20/10/2023, 19:58

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 16:54

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 09:19

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 14:07

Decurso de Prazo

28/07/2023, 16:07

Documento (Certidão)

30/06/2023, 12:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2023, 07:48

Documento (Mandado)

22/06/2023, 16:29

Publicação

15/06/2023, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846032-47.2018.8.10.0001. AUTOR: NADJA ISA DE MESQUITA MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA - OAB/MA9842-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora por carta com aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 3.557,57, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 93659412. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 9 de junho de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NADJA ISA DE MESQUITA MELO ADVOGADO: URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA (OAB MA9842-A) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB MA14501-A) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram devidamente enfrentadas inexistindo os vícios do artigo 1.022 do CPC. IV. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 16 de Março de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por NADJA ISA DE MESQUITA MELO, contra o acordão de (ID 20317544) que negou provimento ao apelo interposto pela parte autora, ora embargada, decidindo nos seguintes termos: “Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.” Em suas razões recursais, (ID 20672055) a parte embargante alega que diante do desconto sofrido indevidamente em sua conta bancária, faz jus aos danos morais. Aduz que a responsabilidade civil aplicável à demanda é objetiva e contratual, não cabendo relativizar o direito posto como sendo apenas aborrecimento de consumo e cotidiano. Sustenta que as regras contratuais são objetivas e não comportam qualquer interpretação diversa daquela que é prevista na legislação, pois o consumidor sempre é a parte mais vulnerável e hipossuficiente. Com base nessas razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, consequentemente, o arbitramento dos danos morais. Contrarrazões, (ID 21929770) É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, não vislumbro a omissão ou erro material, diante do fato relatado tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico à parte embargante. Nesse contexto, ressalto desde já a impropriedade do presente recurso, na medida em que, todas as matérias levantadas na reclamação foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido. Aliás, busca o embargante rediscutir questão já examinada na decisão embargada, adaptando-a a sua convicção. Com efeito, foi consignado no acórdão embargado “Logo, não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas. Deve existir o dano moral e ser descrito na sua essência a fim de a parte requerente tenha direito à pretensão indenizatória postulada.” Desse modo, ao revés do sustentado pela embargante, decidiu corretamente no acórdão pela inocorrência dos danos morais. Assim, não merece guarida a alegação de que o acórdão hostilizado seria contraditório. Como se vê, o que o embargante intitula de vícios do art. 1.022 do CPC, é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 1.022, do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria posta nos autos. Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 09/03/2023 A 16/03/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0846032-47.2018.8.10.0001 ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, para manter incólume o acórdão recorrido. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE MARÇO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NADJA ISA DE MESQUITA MELO ADVOGADO: URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA (OAB/MA 9842) APELADA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSE ARNALDO J. NOGUEIRA (OAB/MA 14.501-A), E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. REGULARIZAÇÃO IMEDIATAMENTE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846032-47.2018.8.10.0001 Trata-se de ação de indenização por danos morais, decorrente descontos da conta do autor pelo banco réu. II. Resta incontroverso nos autos, que após ser descontado a referida quantia, a instituição financeira procedeu com a restituição no primeiro dia útil. III. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. IV. Não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, pois restou devidamente comprovado pelo Apelado, regular exercício do direito, o que configura apenas aborrecimento, incapaz de gerar indenização a título de reparação por dano moral, não fugindo à normalidade do cotidiano. V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se da Apelação Cível interposta por NADJA ISA DE MESQUITA MELO, tendo em vista a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada pela parte apelante, julgou Improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais ID 7132294, alega a apelante em 01 de dezembro de 2017, tomou conhecimento de vários descontos em sua conta corrente no Banco do Brasil na totalidade de R$ 2.204,87 (dois mil duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos). Sustenta que em decorrência dos respectivos descontos indevidos, deixou honrar com as suas obrigações de pagar os seus compromissos em dias, sendo que somente em 04 de dezembro de 2017, a instituição financeira realizou a devolução dos valores descontados indevidamente. Aduz ainda que, a sentença deve ser reformada in totum, para que o banco seja responsabilizado pelo defeito na prestação do serviço, tendo em vista, a indisponibilidade de valores em conta-corrente, já é razão suficiente para causar o abalo emocional. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, condenando a apelada ao pagamento de danos morais. Contrarrazões em ID 11438007. A Procuradoria-Geral de Justiça é pelo conhecimento do recurso, sobre o qual deixa de opinar sobre o mérito, por inexistir interesse, ID 13683290. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular andamento dos recursos, conheço, pois, do referido apelo. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos da conta da apelante. Em sentença, o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a situação vivenciada não enseja indenização por danos morais. Sem razão a apelante, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Do conjunto fático-probatórios dos autos é possível constatar que, no dia 01/12/2017, ocorreu um desconto de R$ 2.204,87 (dois mil duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) em conta de titularidade do autor, ora apelante conforme extrato ID nº 11437950. Ainda, resta incontroverso nos autos, que após ser debitados a referida quantia, a instituição financeira regularizou imediatamente tal descontos indevidos no primeiro dia útil subsequente. É cristalino que a simples menção de que a parte teria sofrido abalos morais, não demonstrados na essência, constitui impeditivo à indenização. Logo, não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas. Deve existir o dano moral e ser descrito na sua essência a fim de a parte requerente tenha direito à pretensão indenizatória postulada. No vertente caso, não vejo como crível que o fato relatado tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico à parte autora, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma. Outrossim, a alegação de que a autora tenha sofrido danos morais não encontra guarida nos autos, ao passo que o dano moral, propriamente dito, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, enfim, a dignidade do indivíduo. Atenta-se que para a configuração da ocorrência dos danos morais há que existir nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e as conseqüências nocivas à moral do ofendido. Sem o nexo de causalidade, não há o que se reparar. Ainda, para a comprovação do dano moral é imprescindível que reste provado as condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido, bem como se mostra imperiosa a demonstração da repercussão do dano causado na vida do ofendido com os reflexos oriundos da lesão, pois do contrário inexistirá dano. Nessa senda, tenho que cada situação trazida ao conhecimento do judiciário deva ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”. Há que existir nos autos, ao menos, a referência mínima dos abalos morais suportados pela parte no caso concreto, mas não de forma genérica, pois em assim sendo, a ausência da objetiva e verossímil alegação implicará no afastamento da verba indenizatória pretendida. É cristalino que a simples menção de que a parte teria sofrido abalos morais, não demonstrados na essência, constitui impeditivo à indenização. Logo, não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas. Deve existir o dano moral e ser descrito na sua essência a fim de a parte requerente tenha direito à pretensão indenizatória postulada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007374747, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 20/02/2018) Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0846032-47.2018.8.10.0001. AUTOR: NADJA ISA DE MESQUITA MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA - OAB/MA9842 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A SENTNEÇA NADJA ISA DE MESQUITA MELO ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. Afirma a autora que possui conta junto ao banco requerido onde recebe seus proventos mensais. Todavia, alega que em 01 de dezembro de 2017, tomou conhecimento de vários descontos em sua conta corrente na totalidade de R$ 2.204,87 (dois mil duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos). Após reclamações administrativas, recebeu o valor novamente 3 dias depois, mas, teve que pagar suas contas com juros e por isso requer indenização por danos morais em R$ 50.000,00. Em sua defesa de ID 17894127, o banco requerido alega, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita e, no mérito, a legalidade das condutas, pelo que requereu a improcedência de todos os pedidos. Réplica em ID 21706939. Ata de audiência em ID 39076598. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação a preliminar suscitada, deixo de acolher, visto que o banco insurge contra a concessão do benefício da justiça gratuita, mas não traz qualquer documento apto a ensejar a revogação do referido benefício, pelo que mantenho a concessão em favor da autora. Passando ao mérito, verifico que a autora juntou como prova de suas alegações o extrato (ID 14122324) em que demonstra que o banco reteve o valor de R$ 2.204,87 em 01/12/17 (sexta feira) e devolveu o valor no dia 04/12/17 (segunda feira). O Requerido, de outro ângulo, alega que a cobrança realizada foi em relação aos empréstimos feitos pela própria autora. Informa que no dia 01/12/2017 houve uma duplicidade de cobrança dos empréstimos consignados dos Servidores do Município de São Luís/MA. O fato ocorreu na sexta-feira dia 01/12/2017 e foi regularizado IMEDIATAMENTE no primeiro dia útil subsequente segunda-feira dia 04/12/2017. O art. 331 do Código de Processo Civil estatui acerca do ônus da prova, que compete ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. O réu se desincumbiu do ônus de provar as alegações sobre os fatos ocorridos, vez que explica de forma clara o que motivou a retenção dos valores na conta da autora. A requerente, por outro lado, não comprova os danos que sofreu a partir da conduta do requerido. Isto porque afirma que pagou suas contas com juros, mas não há qualquer documento que comprove tal fato. Percebe-se, assim, que não houve ato ilícito por parte do banco, mas, tão somente, equívoco no sistema, pois ocorreu a antecipação automática da cobrança de parcelas de CDC Salário ou Consignação, vez que identificado no sistema PAG ou CPB (benefícios do INSS) a existência de um pagamento de salário/benefício ao cliente do mesmo empregador vinculado ao convênio, tendo sido imediatamente corrigido no primeiro dia útil subsequente. Portanto, que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece guarida, visto que as circunstâncias narradas não ultrapassam a esfera do patrimônio material ou, quando muito, do mero aborrecimento, não sendo demonstrados outros prejuízos que atingissem aos atributos da personalidade da parte Autora e gerassem direito à compensação. É fato que a Demandante enfrentou contrariedades na relação com a Demandada, porém, não há prova de que os eventuais transtornos experimentados tenham ultrapassado a esfera do mero aborrecimento, e, em sendo assim, não configuram o dano moral indenizável. Não havendo provas mínimas do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I), a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

07/05/2021, 00:00

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