Procedimento Comum Cível 0846032-47.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846032-47.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NADJA ISA DE MESQUITA MELO ADVOGADO: URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA (OAB/MA 9842) APELADA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSE ARNALDO J. NOGUEIRA (OAB/MA 14.501-A), E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. REGULARIZAÇÃO IMEDIATAMENTE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846032-47.2018.8.10.0001 Trata-se de ação de indenização por danos morais, decorrente descontos da conta do autor pelo banco réu. II. Resta incontroverso nos autos, que após ser descontado a referida quantia, a instituição financeira procedeu com a restituição no primeiro dia útil. III. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. IV. Não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, pois restou devidamente comprovado pelo Apelado, regular exercício do direito, o que configura apenas aborrecimento, incapaz de gerar indenização a título de reparação por dano moral, não fugindo à normalidade do cotidiano. V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se da Apelação Cível interposta por NADJA ISA DE MESQUITA MELO, tendo em vista a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada pela parte apelante, julgou Improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais ID 7132294, alega a apelante em 01 de dezembro de 2017, tomou conhecimento de vários descontos em sua conta corrente no Banco do Brasil na totalidade de R$ 2.204,87 (dois mil duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos). Sustenta que em decorrência dos respectivos descontos indevidos, deixou honrar com as suas obrigações de pagar os seus compromissos em dias, sendo que somente em 04 de dezembro de 2017, a instituição financeira realizou a devolução dos valores descontados indevidamente. Aduz ainda que, a sentença deve ser reformada in totum, para que o banco seja responsabilizado pelo defeito na prestação do serviço, tendo em vista, a indisponibilidade de valores em conta-corrente, já é razão suficiente para causar o abalo emocional. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, condenando a apelada ao pagamento de danos morais. Contrarrazões em ID 11438007. A Procuradoria-Geral de Justiça é pelo conhecimento do recurso, sobre o qual deixa de opinar sobre o mérito, por inexistir interesse, ID 13683290. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular andamento dos recursos, conheço, pois, do referido apelo. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos da conta da apelante. Em sentença, o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a situação vivenciada não enseja indenização por danos morais. Sem razão a apelante, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Do conjunto fático-probatórios dos autos é possível constatar que, no dia 01/12/2017, ocorreu um desconto de R$ 2.204,87 (dois mil duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) em conta de titularidade do autor, ora apelante conforme extrato ID nº 11437950. Ainda, resta incontroverso nos autos, que após ser debitados a referida quantia, a instituição financeira regularizou imediatamente tal descontos indevidos no primeiro dia útil subsequente. É cristalino que a simples menção de que a parte teria sofrido abalos morais, não demonstrados na essência, constitui impeditivo à indenização. Logo, não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas. Deve existir o dano moral e ser descrito na sua essência a fim de a parte requerente tenha direito à pretensão indenizatória postulada. No vertente caso, não vejo como crível que o fato relatado tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico à parte autora, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma. Outrossim, a alegação de que a autora tenha sofrido danos morais não encontra guarida nos autos, ao passo que o dano moral, propriamente dito, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, enfim, a dignidade do indivíduo. Atenta-se que para a configuração da ocorrência dos danos morais há que existir nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e as conseqüências nocivas à moral do ofendido. Sem o nexo de causalidade, não há o que se reparar. Ainda, para a comprovação do dano moral é imprescindível que reste provado as condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido, bem como se mostra imperiosa a demonstração da repercussão do dano causado na vida do ofendido com os reflexos oriundos da lesão, pois do contrário inexistirá dano. Nessa senda, tenho que cada situação trazida ao conhecimento do judiciário deva ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”. Há que existir nos autos, ao menos, a referência mínima dos abalos morais suportados pela parte no caso concreto, mas não de forma genérica, pois em assim sendo, a ausência da objetiva e verossímil alegação implicará no afastamento da verba indenizatória pretendida. É cristalino que a simples menção de que a parte teria sofrido abalos morais, não demonstrados na essência, constitui impeditivo à indenização. Logo, não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas. Deve existir o dano moral e ser descrito na sua essência a fim de a parte requerente tenha direito à pretensão indenizatória postulada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007374747, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 20/02/2018) Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Decorrido prazo de URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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