Procedimento Comum Cível 0803030-43.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803030-43.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 18:51

Trânsito em julgado

13/02/2023, 18:51

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:25

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:25

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:22

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:22

Decurso de Prazo

15/12/2022, 09:54

Decurso de Prazo

15/12/2022, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 17:16

Publicação

07/12/2022, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803030-43.2019.8.10.0049. Autora: MARIA DO ROSARIO GOMES CANTANHEDE Réus: BANCO PAN S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DO BRASIL SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO GOMES CANTANHEDE, em face do BANCO PAN S.A., BANCO DO BRADESCO e BANCO DO BRASIL. Em suma, alega a autora ser aposentada, recebendo dois benefícios, em cujos proventos passou a sofrer descontos relacionados a vários empréstimos junto aos bancos demandados, realizados de forma desconhecida pelo BANCO PAN S.A., sem que, contudo, tenha autorizado tais operações. Após emenda (ID 25411369), foi recebida a inicial e deferido o pedido antecipatório de suspensão dos descontos (ID 28865666). Contestação do BANCO PAN S/A no ID 30329351. Contestação do BANCO DO BRASIL S/A no ID 30368251. interposto agravo de instrumento contra a decisão liminar, o TJ/MA concedeu o efeito suspensivo pretendido no ID 34848436. No ID 54026704, foi determinada a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do IRDR nº 53.983/2016. O BANCO PAN informou o falecimento da autora no ID 61564356, requerendo a extinção do processo. No ID 66007082, foi determinada a suspensão do processo e determinada a intimação do espólio da requerente para habilitação em até dois meses. Expedida a comunicação pessoal, não foi possível localizar qualquer herdeiro (ID 77353232). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. O art. 313, §2º, II, do CPC/2015 dispõe que, uma vez falecido o autor, e não ajuizada ação de habilitação, o juiz deve proceder com a suspensão do feito e a intimação do espólio, para que os herdeiros manifestem interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do processo. No caso em espécie, verifico que o extrato da Receita Federal indica que a autora falecera no ano de 2020 (ID 61564355). Apesar disso, não houve habilitação dos herdeiros na presente ação, tampouco foram localizados no endereço constante nos autos, de modo que, passados mais de dois meses desde a suspensão, deve o processo ser extinto, porquanto a personalidade civil se encerra com a morte (art. 6º do Código Civil), não podendo demandar em juízo a pessoa já falecida. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas e honorários de 10% (dez por cento) a cargo da parte demandante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

11/11/2022, 09:37

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 08:59

Publicação

03/10/2022, 02:30

Documentos

Intimação

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803030-43.2019.8.10.0049. Autora: MARIA DO ROSARIO GOMES CANTANHEDE Réus: BANCO PAN S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DO BRASIL SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO GOMES CANTANHEDE, em face do BANCO PAN S.A., BANCO DO BRADESCO e BANCO DO BRASIL. Em suma, alega a autora ser aposentada, recebendo dois benefícios, em cujos proventos passou a sofrer descontos relacionados a vários empréstimos junto aos bancos demandados, realizados de forma desconhecida pelo BANCO PAN S.A., sem que, contudo, tenha autorizado tais operações. Após emenda (ID 25411369), foi recebida a inicial e deferido o pedido antecipatório de suspensão dos descontos (ID 28865666). Contestação do BANCO PAN S/A no ID 30329351. Contestação do BANCO DO BRASIL S/A no ID 30368251. interposto agravo de instrumento contra a decisão liminar, o TJ/MA concedeu o efeito suspensivo pretendido no ID 34848436. No ID 54026704, foi determinada a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do IRDR nº 53.983/2016. O BANCO PAN informou o falecimento da autora no ID 61564356, requerendo a extinção do processo. No ID 66007082, foi determinada a suspensão do processo e determinada a intimação do espólio da requerente para habilitação em até dois meses. Expedida a comunicação pessoal, não foi possível localizar qualquer herdeiro (ID 77353232). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. O art. 313, §2º, II, do CPC/2015 dispõe que, uma vez falecido o autor, e não ajuizada ação de habilitação, o juiz deve proceder com a suspensão do feito e a intimação do espólio, para que os herdeiros manifestem interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do processo. No caso em espécie, verifico que o extrato da Receita Federal indica que a autora falecera no ano de 2020 (ID 61564355). Apesar disso, não houve habilitação dos herdeiros na presente ação, tampouco foram localizados no endereço constante nos autos, de modo que, passados mais de dois meses desde a suspensão, deve o processo ser extinto, porquanto a personalidade civil se encerra com a morte (art. 6º do Código Civil), não podendo demandar em juízo a pessoa já falecida. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas e honorários de 10% (dez por cento) a cargo da parte demandante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

15/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para julgamento)

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