Recurso Inominado Cível 0801046-95.2020.8.10.0014 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801046-95.2020.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A DEMANDADO: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA (OAB 11502-MA), LEONARDO GOMES DE FRANCA (OAB 7121-MA) e bem como do Advogado(s) do reclamado: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO (OAB 7778-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO de ID nº 93919950, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801046-95.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A DEMANDADO: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 D E C I S Ã O: Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801046-95.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de Embargos opostos por FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, à execução promovida por FÁBIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO. Alega o embargante que o trânsito em julgado ocorreu de forma incorreta ao fundamento de que toda movimentação fora realizada pelo PJE e DJE, apenas a última pelo Diário, assim requer a suspensão do processo, tendo em vista o tema 1180 do STJ. Além disso, sustenta que não fora analisado o agravo interno por ele apresentado. Sustenta ainda, ter apresentado uma ação objetivando a nulidade da sentença, razão pela qual pugna pela suspensão do feito, além disso, nomeou um imóvel como garantia da dívida. Sobre os embargos manifestou-se a embargada por sua improcedência. Analisando os autos, entendo que os embargos não merecem acolhida, tendo em vista que a alegação da reclamada não está no rol disposto no art.52, IX, da Lei 9099/95, in verbis: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Na hipótese em tela, o embargante pede a suspensão do processo com base no tema 1180 do STJ sob o argumento de que houve intimação pelo DJE e PJE e em razão da propositura da ação anulatória. Assim, o embargante não escolheu a via hábil a adentrar no mérito da questão trazida a lume. Da análise da movimentação do processo verifica-se que, de fato, houve intimação pelo PJE e DJE. Contudo, não houve duplicidade de intimação para comunicar o mesmo ato processual, razão pela qual não tem pertinência o pedido de suspensão do processo com base no tema 1180 do STJ. Nesse passo, não há como prosperar os embargos à execução opostos, de modo que os REJEITO, pelas razões expostas. Por outro lado, por medida de cautela, acolho o pedido de suspensão do processo em virtude da propositura da ação anulatória até o seu trânsito em julgado. Intime-se o reclamante/ reclamado para se manifestar se concorda com a nomeação do imóvel dado em garantia da dívida, no prazo de 10 dias. Decorrido o trânsito em julgado da ação anulatória sob n° 0800580-96.2023.8.10.0014 e deste processo, faça os autos conclusos. Sem custas e honorários, face o que dispõe o art. 54, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício de assistência gratuita formulado pelo embargante. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 12 de junho de 2023. GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor Judicial

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A DEMANDADO: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC e o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A). Advogado(s) do reclamante: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA (OAB 11502-MA), LEONARDO GOMES DE FRANCA (OAB 7121-MA), para tomar ciência da Impugnação ao cumprimento de sentença, bem como para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 10 de maio de 2023. GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801046-95.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a)

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A DEMANDADO: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801046-95.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP, alegando, em síntese, a existência de omissão, erro material e contradição no despacho proferido no id 88639742. Ora, o propósito dos embargos de declaração são o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. No caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, já que o embargante, insiste no acolhimento do seu pleito de chamamento do feito a ordem a fim de ser remetido os autos à Turma Recursal para análise do agravo interno por ele alegado. Nos autos, verifica-se que a decisão tratou corretamente da matéria questionada nos embargos, conforme nela exposto, diante do trânsito em julgado do acórdão (id 85959847), não é cabível o pedido de chamamento do feito a ordem e sua posterior remessa a Turma Recursal, pois, tal solicitação fora realizada fora do prazo legal. Portanto, não há que se falar em omissão, erro material ou contradição, na decisão prolatada, motivo pelo qual, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Aguarde-se o prazo para pagamento voluntário da condenação. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito Titular do 9ºJECRC.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A DEMANDADO: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM DO DR. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL, Juiz de Direito respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA (OAB 11502-MA), LEONARDO GOMES DE FRANCA (OAB 7121-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 88639742, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Considerando a petição de id.88603728.Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 27 de março de 2023. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801046-95.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a)

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A DEMANDADO: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM do Da. Pedro Henrique Holanda Pascoal, Juiz de Direito auxiliar respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA (OAB 11502-MA), LEONARDO GOMES DE FRANCA (OAB 7121-MA) e bem como do Advogado(s) do reclamado: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO (OAB 7778-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 87871390, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Em petição anexada (id 87758022), o reclamado alega ter interposto agravo interno, razão pela qual solicita o chamamento do feito a ordem e remessa dos autos a Turma Recursal para análise do referido recurso. Considerando o trânsito em julgado do acórdão (id 85959847), Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801046-95.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) indefiro o pedido de chamamento do feito a ordem e sua posterior remessa a Turma Recursal, vez que tal solicitação deveria ser feita em tempo oportuno e nem tem agravo interno no âmbito do Juizado Especial. De outro lado, considerando o pedido de execução formulado pela parte autora no id 87308365, adotem as seguintes providências: Intime-se a parte demandada, para pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação sob pena de execução acrescida da multa de 10%( dez por cento) prevista no art. 523, § 1° do CPC. Acaso não haja o cumprimento voluntário da sentença, atualize-se o débito e proceda-se penhora via SISBAJUD, com acréscimo da multa acima mencionada. Caso haja insuficiência de saldo na conta bancária da devedora, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). Por outro lado, no caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida e solicitar a expedição de alvará ou transferência da quantia depositada para conta indicada, preferencialmente, do Banco do Brasil, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. Havendo discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se a requerida para pagar a quantia devida, no prazo de 10(dez) dias sob pena de execução. Na hipótese de intimação pelo correio, caso o AR de intimação retorne sem leitura por motivo de mudança, insuficiência de endereço, número incorreto, desconhecido, intime-se a parte autora, para, fornecer o endereço completo e correto da parte executada, no prazo de 10(dez) dias sob pena de arquivamento. No caso do retorno do AR por motivo de ausência, reitere-se a intimação, por meio de oficial de justiça ou precatória, conforme o caso. Intimem-se as partes. São Luís (MA), data do sistema. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 16 de março de 2023. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A DEMANDADO: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA (OAB 11502-MA), LEONARDO GOMES DE FRANCA (OAB 7121-MA) e bem como do Advogado(s) do reclamado: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO (OAB 7778-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 85971459, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO.Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender devido. São Luís/MA, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 16 de fevereiro de 2023. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801046-95.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a)

17/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/02/2023, 09:58

Documento (Certidão)

16/02/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801046-95.2020.8.10.0014. RECORRENTE: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778-A RECORRIDO: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A, BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme se verifica na decisão pelo STF no id. 22370719, fora determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.030, do CPC. E o motivo é que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 835.833, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-059 DIVULG 25-03-2015 (tema 800), afastou a repercussão geral da controvérsia referente à viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. Colaciono o julgado: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam[1]se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (STF. ARE 835833 RG/RS. Rel. Min. TEORI ZAVASCKI. Tribunal Pleno. Pub. DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015). Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.039,I, "a", do CPC, considerando o não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade – REPERCUSSÃO GERAL – julgo PREJUDICADO o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se. Devolvam-se os presentes autos ao juizado de origem. São Luís,15 de dezembro de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

Negação de Seguimento

15/12/2022, 12:47

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 15:03

Documento (Certidão)

12/12/2022, 15:03

Documentos

Intimação

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A DEMANDADO: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801046-95.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP, alegando, em síntese, a existência de omissão, erro material e contradição no despacho proferido no id 88639742. Ora, o propósito dos embargos de declaração são o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. No caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, já que o embargante, insiste no acolhimento do seu pleito de chamamento do feito a ordem a fim de ser remetido os autos à Turma Recursal para análise do agravo interno por ele alegado. Nos autos, verifica-se que a decisão tratou corretamente da matéria questionada nos embargos, conforme nela exposto, diante do trânsito em julgado do acórdão (id 85959847), não é cabível o pedido de chamamento do feito a ordem e sua posterior remessa a Turma Recursal, pois, tal solicitação fora realizada fora do prazo legal. Portanto, não há que se falar em omissão, erro material ou contradição, na decisão prolatada, motivo pelo qual, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Aguarde-se o prazo para pagamento voluntário da condenação. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito Titular do 9ºJECRC.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A DEMANDADO: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM do Da. Pedro Henrique Holanda Pascoal, Juiz de Direito auxiliar respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA (OAB 11502-MA), LEONARDO GOMES DE FRANCA (OAB 7121-MA) e bem como do Advogado(s) do reclamado: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO (OAB 7778-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 87871390, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Em petição anexada (id 87758022), o reclamado alega ter interposto agravo interno, razão pela qual solicita o chamamento do feito a ordem e remessa dos autos a Turma Recursal para análise do referido recurso. Considerando o trânsito em julgado do acórdão (id 85959847), Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801046-95.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) indefiro o pedido de chamamento do feito a ordem e sua posterior remessa a Turma Recursal, vez que tal solicitação deveria ser feita em tempo oportuno e nem tem agravo interno no âmbito do Juizado Especial. De outro lado, considerando o pedido de execução formulado pela parte autora no id 87308365, adotem as seguintes providências: Intime-se a parte demandada, para pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação sob pena de execução acrescida da multa de 10%( dez por cento) prevista no art. 523, § 1° do CPC. Acaso não haja o cumprimento voluntário da sentença, atualize-se o débito e proceda-se penhora via SISBAJUD, com acréscimo da multa acima mencionada. Caso haja insuficiência de saldo na conta bancária da devedora, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). Por outro lado, no caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida e solicitar a expedição de alvará ou transferência da quantia depositada para conta indicada, preferencialmente, do Banco do Brasil, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. Havendo discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se a requerida para pagar a quantia devida, no prazo de 10(dez) dias sob pena de execução. Na hipótese de intimação pelo correio, caso o AR de intimação retorne sem leitura por motivo de mudança, insuficiência de endereço, número incorreto, desconhecido, intime-se a parte autora, para, fornecer o endereço completo e correto da parte executada, no prazo de 10(dez) dias sob pena de arquivamento. No caso do retorno do AR por motivo de ausência, reitere-se a intimação, por meio de oficial de justiça ou precatória, conforme o caso. Intimem-se as partes. São Luís (MA), data do sistema. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 16 de março de 2023. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial

17/03/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778-A RECORRIDO: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A, BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís ACÓRDÃO N.º 3890/2022-1 (5792) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF EM JULGAMENTO REALIZADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.030, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 24 a 31-8-2022 Autos Processuais Nº. 0801046-95.2020.8.10.0014 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente agravo interno e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Cuida-se de agravo interno interposto em face de julgamento monocrático proferida em negativa de seguimento de recurso extraordinário. Feito com desenvolvimento regular com observância do contraditório e com parecer ministerial. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: agravo interno em face de decisão que inadmitiu seguimento de recurso extraordinário. Assentado esse ponto, em relação ao agravo interno, observo ser ele o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Turma Recursal ou Tribunal. O referido recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias. É uma espécie recursal dentre os três tipos do gênero agravo previstos no CPC, que são: agravo interno, agravo de instrumento e o agravo previsto no art. 15 da Lei 12.016/09, segundo o art. 994: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo de instrumento; III – agravo interno; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário; IX – embargos de divergência. Suas hipóteses de cabimento estão disciplinadas no art. 1.021 do CPC, que prevê: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Em sede doutrinária, Silas Silva Santos e outros (in Comentários ao Código de Processo Civil, Perspectivas da Magistratura, p. 1.04) asseveram: (...) O recurso de agravo interno, previsto no art. 1.021 do novo Código de Processo Civil, destina-se, como literalmente colocado pelo caput do dispositivo referido, a enfrentar decisão do relator que contrariar pedido formulado pela parte, buscando a sua reforma. O prazo para interposição de tal recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.070 do CPC; isso, sem que se considere a necessidade de sua contagem em dobro, no caso do recurso ser interposto pelo Ministério Público (art. 180 do CPC), ou, ainda, pela Fazenda Pública ou pela Defensoria Pública (arts. 183 e 186 do mesmo Código). É importante, outrossim, ressaltar o fato de que a decisão referida no artigo em pauta e decisão monocrática do relator e não acórdão proferido pela Turma Julgadora.(...) São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 994 e 1.021 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado nos autos aponta como questões de fato é de direito relevantes são as seguintes: cabimento ou não do seguimento do recurso extraordinário. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pois bem, sobre o ato judicial impugnado, do acervo fático-probatório apresentado não há qualquer ilegalidade ou abusividade nos procedimentos aptas a derruírem a decisão fustigada, porquanto exarada segundo a lei vigente ao tempo (tempus regit actum), além de satisfazer todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completa ou aperfeiçoada. Nessa quadra, em conclusão sintética, anoto que os autos registram a impossibilidade de seguimento do recurso extraordinário ao fundamento da ausência de repercussão geral. Mantenho a decisão monocrática hostilizada, pelas razões ali postas, notadamente porque os fundamentos suscitados no presente recurso não modificam os argumentos que sedimentaram aquela decisão denegatória do seguimento do recurso extraordinário pela ausência do requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Ademais, anoto que a pretensão da agravante é de reexame acerca da matéria já debatida nos autos, o que, inequivocamente, demanda o reexame de fatos e provas. Além disso, a matéria já foi exaustivamente examinada nos presentes autos, inclusive no âmbito desta Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado. A insurgência encontra ainda obstáculo nos enunciados das Súmulas do STF n.º 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), 282 (É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 322 (Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou quando manifestamente fora do prazo, quando for evidente a incompetência do Tribunal). O Supremo Tribunal Federal (STF), em apreciação ao Tema 800, no agravo em Recurso Extraordinário de nº ARE 835833 RG / RS, fixou a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Logo, tendo o STF negado repercussão geral aos feitos oriundos do sistema dos juizados, cabe ao presidente da Turma Recursal inadmitir o recurso extraordinário, com base da alínea “a” do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inexistência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem e à honra, como na hipótese dos autos, situação que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (ARE 739.382/RJ, Tema 657). Por tudo isso, assento inexistir fala sobre erro de julgamento que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo de reforma da decisão atacada. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 1.030, I, do CPC, conheço do presente agravo interno e nego a ele provimento, devendo a decisão interlocutória ser mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 24 de agosto de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801046-95.2020.8.10.0014. RECORRENTE: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778-A RECORRIDO: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A, BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A DECISÃO MONOCRÁTICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral (art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC). Relação jurídica sem desenvolvimento regular, porquanto o recurso interposto visa destrancar o Recurso Extraordinário sem o prévio esgotamento da instância. Decido Pontuo serem tidos pressupostos processuais como “aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente”. Anoto constituir a regularidade formal pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs agravo interno contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário, ao fundamento do artigo 1.030, I, do CPC. Nessa quadra, observo que o § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil atesta que “da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. E contra “decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”, in verbis: “Art. 1.030 (...) I “ negar seguimento: a) o recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...)§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Ressalto, ainda, que, conforme entendimento posto no Recurso Extraordinário com agravo 1.252.403 Maranhão: (...) não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema, anote-se: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18.(...) Portanto, em não se tratando de decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC (§ 1º do art. 1.030), incabível o agravo baseado no art. 1.042. O recurso aceitável seria o Agravo Interno. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo assentado no art. 1.042, do CPC/15, para impugnar decisão do Presidente da Turma que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Logo, não se encontra preenchido o requisito da taxatividade. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 482. APLICAÇÃO DO TEMA NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL. 1. Não cabe agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que, proferida na origem em sede de juízo de admissibilidade, aplica Tema de Repercussão Geral, caso em que é cabível agravo interno, dirigido ao Tribunal a quo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” (ARE 1138916 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019) Em face do exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente Agravo, por sua manifesta irregularidade formal. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. São Luís,16 de maio de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801046-95.2020.8.10.0014. RECORRENTE: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778-A RECORRIDO: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A, BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A Decisão Relatório COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais, para requerer: (...)Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento e devido processamento do presente recurso; b) Seja o Recorrido intimado para se manifestar, querendo; c) Seja dado total provimento ao presente recurso para que seja anulada a decisão; e) Seja determinada a redistribuição dos ônus sucumbenciais. (...) Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,17 de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778-A EMBARGADO: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A, BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 6477/2021-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 12283859 NO RECURSO INOMINADO Nº 0801046-95.2020.8.10.0014 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos, porém não os acolhendo, mantendo o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, ao 1 dia do mês de dezembro do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP contra o acórdão nº 4358/2021-1, que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença. Em suas razões recursais, a Embargante afirma que o acórdão padece de omissão, sob a alegação de não terem sido analisadas todas as questões apresentadas pelo embargante. Assim, pede o acolhimento dos embargos declaratórios, para o fim de sanar o alegado vício. Contrarrazões em ID nº 12513115. É o breve relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, conforme previsão constante no art. 1022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, não vislumbro o vício apontado pela parte embargante, uma vez que as razões postas no recurso inominado e as provas contidas nos autos, ao contrário do alegado, foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em omissão. Na verdade, observa-se que a pretensão da parte embargante é a de rediscutir a matéria decidida no acórdão embargado, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração. Neste sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. (Grifei) 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt no AREsp 918.832/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Ante o exposto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de se abrir uma nova via recursal, inexistente na Lei nº 9.099/95. Embargos conhecidos, porém, não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778-A RECORRIDO: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A, BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 4358/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHEIRO PARA A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS REFERENTES AO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE II. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2021 PROCESSO Nº 0801046-95.2020.8.10.0014 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, em sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, ao 1º dia do mês de Setembro do ano de 2021. Juiz Silvio Suzart dos Santos Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Cobrança (ID 9597243), proposta por Fabio Augusto Furtado Ribeiro em face de Fortaleza Empreendimentos Eireli - EPP, na qual alegou, em síntese, que prestou serviços de engenharia à empresa, consistente na elaboração de documentos para a construção do empreendimento Residencial Belo Horizonte II, sendo eles: orçamento de habitação, equipamentos e infraestrutura; memoriais descritivo de habituação, equipamentos e infraestrutura, memorial de incorporação e quadros da NBR 12721. Prosseguiu afirmando que foi pactuado o pagamento do preço total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), sendo: - R$ 3.300,00 no ato da contratação do memorial de incorporação e quadros da NBR; - R$ 3.300,00 no ato da entrega do memorial de incorporação e quadros da NBR; - R$ 1.700,00 na contratação dos orçamentos; - R$ 1.700,00 na entrega dos orçamentos; - R$ 2.500,00 na aprovação dos orçamentos pela CEF. Pendente o adimplemento, e já prestados os serviços, aduziu que efetuou a cobrança da dívida por e-mail em 06/06/2014, e, num segundo momento, em 21/10/2014, oportunidade na qual foi pago parcialmente o débito, no importe de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Asseverou que o pagamento da quantia remanescente, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) ficou condicionado ao repasse, pela Caixa Econômica Federal – CEF, de valores devidos à empresa, a título de medição. Requereu, por isso, a condenação da empresa Requerida ao pagamento da quantia atualizada de R$ 8.738,67 (oito mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). Em sentença ID 9597289, a magistrada a quo acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, para condenar a Requerida ao pagamento ao Requerente do valor de R$ 8.738,67 (oito mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), rejeitando, na oportunidade, o pedido contraposto formulado em sede de Contestação. Opostos Embargos de Declaração por Fabio Augusto Furtado Ribeiro a magistrada a quo acolheu o recurso, conforme sentença ID 9597304, afastando a omissão apontada e deferindo o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita formulado por ambas as partes. Fortaleza Empreendimentos Eireli – EPP opôs dois Embargos de Declaração, ambos rejeitados (sentenças ID’s 9597306 e 9597316). Oposto o 3º Embargos de Declaração, a julgadora de base rejeitou o recurso, condenando Fortaleza Empreendimentos Eireli – EPP ao pagamento de multa de 2%(dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2° do CPC, por entender se tratar de recurso protelatório. Nas razões recursais do Recurso Inominado (ID 9597330), a Fortaleza Empreendimentos Eireli – EPP requereu a reforma da sentença com o julgamento improcedente da ação. Alegou, para tanto, a prescrição da pretensão, nos termos do art. 206, §5º, inc. II do CC, cujo início do prazo se deu em 2014, findando em 2019, sendo a ação proposta apenas em 07/07/2020, quando já transcorrido. Alternativamente, aduziu que não se implementou a condição suspensiva para o início do prazo para o pagamento, uma vez que não houve o recebimento de valores pela Caixa Econômica Federal – CEF, inexistindo, por isso, mora e, ainda, não houve a entrega dos orçamentos aprovados pela CEF, tida como outra condição para o citado pagamento. Fabio Augusto Furtado Ribeiro apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 9597335, requerendo o não conhecimento do recurso, por falta do preparo e, no mérito, o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, aduz o Recorrido, em contrarrazões, que o recurso não deve ser conhecido por falta de preparo. Inobstante, na sentença ID 9597304, a magistrada a quo deferiu a gratuidade da justiça a ambas as partes, inexistindo nos autos elementos que demonstrem a alteração das circunstâncias que autorizaram o deferimento da benesse, não tendo o Recorrido produzido qualquer prova nesse sentido, somada ao extrato bancário anexado pela Recorrente no ID 9597329 que corrobora a insuficiência de recursos financeiros. Logo, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, conheço do recurso. Ultrapassado esse ponto, adentrando ao mérito, entendo que a insurgência recursal não merece amparo. A esse respeito, a contratação dos serviços de engenharia por parte da Recorrente junto ao Recorrido é manifesta, sendo fato incontroverso, já que afirmado pela parte autora e confessado pela parte ré, nos moldes do art. 374, inc. II do CPC, estando demonstrada, inclusive, por meio da documentação carreada na exordial (Vide ID 9597247 e 9597248). A elaboração dos serviços, do mesmo modo, restou comprovada, tendo o Recorrente elaborado orçamento de habitação, equipamentos e infraestrutura, memoriais descritivo de habituação, equipamentos e infraestrutura, memorial de incorporação e quadros da NBR 12721, fazendo jus, por isso, à quantia pactuada, de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), cujo preço parcial foi pago, no importe de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), remanescendo o débito no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), ainda pendente de pagamento, conforme reiteradas cobranças feitas (Vide conversação no ID 9597247). Pois bem, demonstrado pelo autor o fato constitutivo do direito alegado, incumbia à empresa, ora Recorrente, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque limitou-se a tecer meras alegações, desprovidas de prova cabal, no sentido de que não se implementaram as condições pactuadas. Ademais, a conversação mantida entre partes, juntada na exordial, não se vislumbra qualquer oposição ao pagamento do débito restante, sendo feita, em verdade, a promessa reiterada de pagamento para data próxima, o que não foi cumprido. A alegada ausência de entrega dos orçamentos aprovados pela CEF, como óbice ao adimplemento do preço, também não restou provada, mas simplesmente afirmada. A juntada de cópia de e-mail (ID 9597318) entre a Recorrente e a CEF, atestando inexistir contrato ativo do empreendimento habitacional entre a citada instituição financeira e a empresa, ou, ainda, qualquer contrato de empreendimento habitacional sob o nome Belo Horizonte 2, não se presta a corroborar a improcedência da demanda, quando cumprida a obrigação do Recorrido e devidamente prestados os serviços, sob pena de enriquecimento sem causa da Recorrente, que, confessadamente, ajuizou demanda em desfavor da CEF na Justiça Federal, acerca do empreendimento em questão. Por consectário lógico, não prospera, também, a alegada prescrição quinquenal da pretensão formulada na petição inicial (Vide art. 206, §5º, inc. II do CC) quando expressamente protelou o pagamento, por justificativas diversas, cabalmente comprovadas na conversação juntada na exordial, causa que entendo como interruptiva do prazo, ocorrida em 08/2015 (Vide ID 9597248), por representar ato inequívoco que importa reconhecimento do direito pela própria devedora, nos moldes do art. 202, inc. VI do CC, razão pela qual proposta antes do decurso do prazo (07/2020). Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% (vinte) por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, em sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz Silvio Suzart dos Santos Relator

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121, BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502 DEMANDADO: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado do(a) REU: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801046-95.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP sob o argumento de que houve omissão nos embargos e sentença proferida nos autos. Sustentou o embargante que a decisão é omissa, em não fundamentar, o fato de que o processo na Justiça Federal só agora mandou contratar o empreendimento e está em fase de embargos, consequentemente não foi pago nenhum valor pela Caixa. A parte embargada manifestou-se pela improcedência dos embargos, e requereu a condenação da embargante no pagamento de multa prevista no artigo 1026,§ 2° do CPC. Embargos tempestivos. Portanto, conheço-os. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os Embargos de Declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou decisão, vícios, que de tão graves, inviabilizem a prestação jurisdicional. Com efeito, o recurso acima comentado se presta a combater obscuridade, contradição ou omissão existente nos provimentos jurisdicionais de cunho decisório. A propósito, cumpre mencionar que reconhecida a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, é preciso acolher o recurso. Analisando-se os fundamentos dos embargos, contudo, constata-se que a sentença não apresenta a omissão, contradição ou erro apontado pelo embargante, como já dito anteriormente. Senão, vejamos. Nesse sentido, podemos mencionar o seguinte trecho da sentença: O ponto controverso da lide se dá em relação a se perquirir se houve o pagamento pela medição à requerida pela Caixa Econômica Federal. O requerido aduz que não houve, colacionando suposto dispositivo de uma sentença oriunda da 6ª vara da justiça federal desta capital, onde a Caixa teria sido condenada em danos morais, bem como a declarar nulo o desconto realizado na conta da empresa. Contudo, este Juízo não observa relação de prejudicialidade entre as demandas, pois não há qualquer relação com o objeto desta lide. Ademais, a requerida não comprova não ter recebido os valores referentes a medição, pois poderia juntar extratos ou até mesmo uma solicitação de pagamento junto a Caixa ou uma negativa, contudo, quedou-se inerte. Assim sendo, conclui-se que o autor prestou todos os serviços acordados, contudo, não recebera integralmente os valores contratados, razão pela qual entendo devida a quantia de R$ 8.738,67 (oito mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), sob pena de locupletamento indevido da requerida. Sendo assim, a sentença não apresenta omissão ou erro a ser sanado, posto que foram apresentadas de forma clara e precisa as razões de convencimento, havendo manifestação a respeito de todos os elementos relevantes colhidos dos autos, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. Desse modo, a embargante, não elegeu a via correta para a apreciação da questão, uma vez que a decisão não se encontra omissa nem apresenta o erro questionado pelo reclamante. Em verdade, o que pretende o embargante é modificar o decisum, olvidando-se, todavia, que apenas em caráter excepcional – situação, aliás, não configurada – é que se admite tal consequência. Isto porque, os embargos são apelos de integração, e não de substituição que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é providência exclusiva do recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95. Por outro lado, acolho o pedido de condenação de multa formulado pelo embargado, por entender que os embargos é protelatório. À luz do exposto, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, nos termos da argumentação supra. Condeno o embargante em multa de 2%( dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026,§ 2° CPC por entender que os embargos é protelatório. Intimem-se a partes deste decisum. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito.

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121 e BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502 DEMANDADO: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado do(a) REU: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801046-95.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: FABIO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO Advogados do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP sob o argumento de que houve omissão nos embargos e sentença proferida nos autos. Sustentou o embargante que a decisão é omissa, em não fundamentar, o fato de que o processo na Justiça Federal só agora mandou contratar o empreendimento e está em fase de embargos, consequentemente não foi pago nenhum valor pela Caixa. A parte embargada manifestou-se pela improcedência dos embargos, e requereu a condenação da embargante no pagamento de multa prevista no artigo 1026,§ 2° do CPC. Embargos tempestivos. Portanto, conheço-os. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os Embargos de Declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou decisão, vícios, que de tão graves, inviabilizem a prestação jurisdicional. Com efeito, o recurso acima comentado se presta a combater obscuridade, contradição ou omissão existente nos provimentos jurisdicionais de cunho decisório. A propósito, cumpre mencionar que reconhecida a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, é preciso acolher o recurso. Analisando-se os fundamentos dos embargos, contudo, constata-se que a sentença não apresenta a omissão, contradição ou erro apontado pelo embargante, como já dito anteriormente. Senão, vejamos. Nesse sentido, podemos mencionar o seguinte trecho da sentença: O ponto controverso da lide se dá em relação a se perquirir se houve o pagamento pela medição à requerida pela Caixa Econômica Federal. O requerido aduz que não houve, colacionando suposto dispositivo de uma sentença oriunda da 6ª vara da justiça federal desta capital, onde a Caixa teria sido condenada em danos morais, bem como a declarar nulo o desconto realizado na conta da empresa. Contudo, este Juízo não observa relação de prejudicialidade entre as demandas, pois não há qualquer relação com o objeto desta lide. Ademais, a requerida não comprova não ter recebido os valores referentes a medição, pois poderia juntar extratos ou até mesmo uma solicitação de pagamento junto a Caixa ou uma negativa, contudo, quedou-se inerte. Assim sendo, conclui-se que o autor prestou todos os serviços acordados, contudo, não recebera integralmente os valores contratados, razão pela qual entendo devida a quantia de R$ 8.738,67 (oito mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), sob pena de locupletamento indevido da requerida. Sendo assim, a sentença não apresenta omissão ou erro a ser sanado, posto que foram apresentadas de forma clara e precisa as razões de convencimento, havendo manifestação a respeito de todos os elementos relevantes colhidos dos autos, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. Desse modo, a embargante, não elegeu a via correta para a apreciação da questão, uma vez que a decisão não se encontra omissa nem apresenta o erro questionado pelo reclamante. Em verdade, o que pretende o embargante é modificar o decisum, olvidando-se, todavia, que apenas em caráter excepcional – situação, aliás, não configurada – é que se admite tal consequência. Isto porque, os embargos são apelos de integração, e não de substituição que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é providência exclusiva do recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95. Por outro lado, acolho o pedido de condenação de multa formulado pelo embargado, por entender que os embargos é protelatório. À luz do exposto, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, nos termos da argumentação supra. Condeno o embargante em multa de 2%( dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026,§ 2° CPC por entender que os embargos é protelatório. Intimem-se a partes deste decisum. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito.

28/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)