Procedimento Comum Cível 0800940-21.2020.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800940-21.2020.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/07/2025, 00:20

Publicação

25/07/2025, 00:28

Publicação

24/07/2025, 09:21

Publicação

24/07/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA GRACA REIS LEMOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou o Tema 5 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de número 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), que trata da abrangente matéria de empréstimo consignado. Em recente manifestação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão admitiu, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 0827453-44.2024.8.10.0000, o qual prevê a revisão do aludido Tema 5. A esse respeito, o artigo 982, I, do CPC prevê a possibilidade de suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema do IRDR e que tramitem no estado ou na região, por determinação do relator. Conforme a ementa do processo de número 0827453-44.2024.8.10.0000, que admitiu o referido IRDR, há determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria. Desse modo, em cumprimento à decisão supra e com fulcro no art. 4º, V, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022, determino a suspensão do presente processo até ulterior decisão da instância superior, tendo em vista que está inserido no espectro de discussão do IRDR. Nesta decisão, determino o lançamento da movimentação “12098 - Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, com o complemento de movimentação correspondente ao IRDR nº 05. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0800940-21.2020.8.10.0116

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA GRACA REIS LEMOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou o Tema 5 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de número 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), que trata da abrangente matéria de empréstimo consignado. Em recente manifestação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão admitiu, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 0827453-44.2024.8.10.0000, o qual prevê a revisão do aludido Tema 5. A esse respeito, o artigo 982, I, do CPC prevê a possibilidade de suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema do IRDR e que tramitem no estado ou na região, por determinação do relator. Conforme a ementa do processo de número 0827453-44.2024.8.10.0000, que admitiu o referido IRDR, há determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria. Desse modo, em cumprimento à decisão supra e com fulcro no art. 4º, V, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022, determino a suspensão do presente processo até ulterior decisão da instância superior, tendo em vista que está inserido no espectro de discussão do IRDR. Nesta decisão, determino o lançamento da movimentação “12098 - Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, com o complemento de movimentação correspondente ao IRDR nº 05. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0800940-21.2020.8.10.0116

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA GRACA REIS LEMOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou o Tema 5 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de número 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), que trata da abrangente matéria de empréstimo consignado. Em recente manifestação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão admitiu, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 0827453-44.2024.8.10.0000, o qual prevê a revisão do aludido Tema 5. A esse respeito, o artigo 982, I, do CPC prevê a possibilidade de suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema do IRDR e que tramitem no estado ou na região, por determinação do relator. Conforme a ementa do processo de número 0827453-44.2024.8.10.0000, que admitiu o referido IRDR, há determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria. Desse modo, em cumprimento à decisão supra e com fulcro no art. 4º, V, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022, determino a suspensão do presente processo até ulterior decisão da instância superior, tendo em vista que está inserido no espectro de discussão do IRDR. Nesta decisão, determino o lançamento da movimentação “12098 - Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, com o complemento de movimentação correspondente ao IRDR nº 05. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0800940-21.2020.8.10.0116

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA GRACA REIS LEMOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou o Tema 5 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de número 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), que trata da abrangente matéria de empréstimo consignado. Em recente manifestação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão admitiu, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 0827453-44.2024.8.10.0000, o qual prevê a revisão do aludido Tema 5. A esse respeito, o artigo 982, I, do CPC prevê a possibilidade de suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema do IRDR e que tramitem no estado ou na região, por determinação do relator. Conforme a ementa do processo de número 0827453-44.2024.8.10.0000, que admitiu o referido IRDR, há determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria. Desse modo, em cumprimento à decisão supra e com fulcro no art. 4º, V, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022, determino a suspensão do presente processo até ulterior decisão da instância superior, tendo em vista que está inserido no espectro de discussão do IRDR. Nesta decisão, determino o lançamento da movimentação “12098 - Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, com o complemento de movimentação correspondente ao IRDR nº 05. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0800940-21.2020.8.10.0116

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA GRACA REIS LEMOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou o Tema 5 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de número 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), que trata da abrangente matéria de empréstimo consignado. Em recente manifestação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão admitiu, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 0827453-44.2024.8.10.0000, o qual prevê a revisão do aludido Tema 5. A esse respeito, o artigo 982, I, do CPC prevê a possibilidade de suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema do IRDR e que tramitem no estado ou na região, por determinação do relator. Conforme a ementa do processo de número 0827453-44.2024.8.10.0000, que admitiu o referido IRDR, há determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria. Desse modo, em cumprimento à decisão supra e com fulcro no art. 4º, V, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022, determino a suspensão do presente processo até ulterior decisão da instância superior, tendo em vista que está inserido no espectro de discussão do IRDR. Nesta decisão, determino o lançamento da movimentação “12098 - Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, com o complemento de movimentação correspondente ao IRDR nº 05. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0800940-21.2020.8.10.0116

23/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

15/07/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 15:02

Documento (Certidão)

28/05/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 13:17

Decurso de Prazo

08/02/2025, 11:07

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA GRACA REIS LEMOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou o Tema 5 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de número 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), que trata da abrangente matéria de empréstimo consignado. Em recente manifestação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão admitiu, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 0827453-44.2024.8.10.0000, o qual prevê a revisão do aludido Tema 5. A esse respeito, o artigo 982, I, do CPC prevê a possibilidade de suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema do IRDR e que tramitem no estado ou na região, por determinação do relator. Conforme a ementa do processo de número 0827453-44.2024.8.10.0000, que admitiu o referido IRDR, há determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria. Desse modo, em cumprimento à decisão supra e com fulcro no art. 4º, V, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022, determino a suspensão do presente processo até ulterior decisão da instância superior, tendo em vista que está inserido no espectro de discussão do IRDR. Nesta decisão, determino o lançamento da movimentação “12098 - Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, com o complemento de movimentação correspondente ao IRDR nº 05. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0800940-21.2020.8.10.0116

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA GRACA REIS LEMOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ VARA ÚNICA PROCESSO 0800940-21.2020.8.10.0116 Vistos, etc. Do cotejo dos autos, verifico que há impugnação sobre a realização do contrato supostamente firmado entre as partes. De igual modo, observo que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.061 e fixou tese determinando que a instituição financeira prove a assinatura quando o consumidor impugnar a autenticidade. A hipótese se amolda perfeitamente aos autos, posto que, em sede de contestação, o réu juntou contrato supostamente entabulado entre as partes, cuja autenticidade fora impugnada pela parte autora. Nesse caso, conforme entendimento firmado pelo E. STJ, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica/papiloscópica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Dessa forma, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica/papiloscópica para que seja verificada a autenticidade da assinatura constante no contrato, prova indispensável para a resolução da situação fático-jurídica sob análise. Para tanto, NOMEIO o perito ROSBERG MOTA RODRIGUES, CPF: 003.666.113-99, devidamente cadastrado no Sistema PERITUS do E.TJMA, o qual deverá ser contatado por e-mail: [email protected] ou Telefone: 33 99906-1376, devendo informar endereço para intimação e aceitação quanto à proposta. Conste da intimação que o perito deverá apresentar, em 05 (cinco) dias, sua proposta de honorários, os quais serão pagos pela Banco Réu, via Depósito Judicial e no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, e do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA (Tema 1061). Considerando que nos autos consta a informação de juntada da via original do contrato, intimem o Sr. Perito para que, no prazo de 05 dias, manifeste se possui interesse na realização de perícia e se concorda com o valor arbitrado a título de honorários. Sendo positiva a resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do expert; se for o caso indicar assistente técnico, bem como, querendo, apresentarem quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos I, II e III). Havendo pagamento de honorários, intimem o perito nomeado para iniciar os trabalhos, entregando o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizada a expedição de alvará judicial para pagamento de 50% do valor antes da realização da perícia, sendo que os 50% restantes serão pagos após a apresentação do laudo pericial. Juntado o laudo, ouçam os litigantes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Ultimadas as providências acima, retornem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, 18 de setembro de 2024. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo - Portaria CGJ nº 2200/2024

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria da Graça Reis Lemos Advogada: Natália Costa Carvalho (OAB/MA 22.370) Apelado: Banco PAN S/A. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800940-21.2020.8.10.0116 – Santa Luzia do Paruá Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Graça Reis Lemos, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá, que no processo em epígrafe, ajuizado em desfavor do Banco PAN S/A., julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados e ainda a condenou em multa por litigância de má-fé. Como se verifica da peça exordial, relata a autora, pessoa idosa, que tomou conhecimento da realização de descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), referentes ao cartão de crédito nº 0229014983069, com limite de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), que afirma não ter anuído, nem recebido e muito menos utilizado. Em continuidade, afirma que também vem sofrendo descontos indevidos referentes ao empréstimo consignado nº 339723988-4_0002, no valor de R$ 1.297,47 (mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), com parcelas de R$ 32,30 (trinta e dois reais e trinta centavos) e que verificou, em sua conta bancária, o depósito de apenas R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais). Consubstanciado em referidos fatos, ao final pleiteia a condenação do Banco réu em repetição de indébito e indenização por danos morais. O Banco requerido apresentou contestação de Id. 18839546, ocasião em que juntou cópia do contrato de empréstimo questionado, comprovante de transferência realizada via SPB, extratos do cartão de crédito e documentos pessoais da autora (Ids. 18839549, 18839551, 18839552, 18839553 e 18839554). A requerente, em réplica de Id. 18839560, refutou as alegações apresentadas na defesa e afirmou que as assinaturas a ela atribuídas foram falsificadas. Sobreveio sentença de Id. 18839563 que, após concluir pela possibilidade de julgando antecipadamente dos pedidos e deduzir desnecessária a realização de perícia grafotécnica, decidiu pela improcedência da pretensão deduzida na exordial e ainda condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso, sustentando a necessidade da realização de perícia. Quanto a litigância de má-fé, afirmou que não praticou nenhuma conduta que se enquadre no artigo 80, do CPC. Devidamente intimado, o Banco réu ofertou contrarrazões de Id. 18839575 onde, após reiterar os termos apresentados em contestação, pugnou pela manutenção da sentença em sua integralidade. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por ausência de interesse Ministerial (Id. 20188874). É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade exercido na decisão de Id. 19505909. Não havendo alteração, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir tese firmada neste Tribunal acerca do tema ora tratado. Cinge-se a controvérsia em se aferir a regularidade da contratação, pela parte recorrente, do cartão de crédito nº 0229014983069 e do empréstimo consignado nº 339723988-4_0002. Verifico que a apelante impugnou a assinatura aposta nos documentos juntados pelo Banco apelado à contestação. Ocorre que, questionada a assinatura nos contratos apresentados pela recorrente, o ônus da prova da sua autenticidade incumbe à parte recorrida, à luz do disposto no art. 429 do CPC, que assim dispõe: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Esse entendimento se coaduna com o Tema Repetitivo 1061 do STJ que determina: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC. arts. 6º, 369 e 429, II)” Acerca da presunção de veracidade dos documentos privados, transcrevo, por oportuno, as lições de Cássio Scarpinella Bueno: “Por sua vez, a cessação da fé do documento particular se materializa tão somente pelo início de impugnação de sua autenticidade ou conteúdo (art. 428). De toda sorte, seja o documento público, seja o particular, a impugnação se aperfeiçoa na contestação, réplica ou em quinze dias contados a partir da intimação de respectiva juntada (art. 430), podendo, ainda, a falsidade ser declarada em ação própria (art. 19, II). (BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil – volume 2 – arts. 318 a 538. São Paulo: Saraiva, 2017)”. Infere-se da doutrina acima transcrita, que o contrato de empréstimo apresentado com a peça de defesa é presumidamente verdadeiro, até que seja impugnada a sua genuinidade, tal como ocorreu no caso em debate, no qual a parte apelante, na réplica, impugnou a autenticidade da assinatura. Nesse condão, é imprescindível a produção de prova para se aferir a autenticidade da assinatura em questão e, assim reconhecer, ao final, a existência ou não da responsabilidade do recorrido por eventuais danos causados à parte recorrente. Conforme as regras já mencionadas, o ônus da prova é da parte que produziu o documento contestado. Com efeito, forçoso anular a sentença impugnada, para que seja realizada a prova técnica no contrato questionado, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura da apelante. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja intimada a instituição financeira com o fito de especificar as provas que pretende produzir a fim de demonstrar a autenticidade do contrato impugnado pela parte apelante (Tema 1061 - STJ). Custas recursais, ao final do processo, pela parte vencida. Serve a presente como instrumento de intimação. Data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/11/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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