Cumprimento de sentença 0800576-28.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800576-28.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: HUMBERTO FERREIRA BARROS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CLAUBER DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 19071-MA) PARTE RÉ: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e outros ADVOGADO REQUERIDO: Dr. INTIMAÇÃO - DJEN Pelo presente INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: CLAUBER DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 19071-MA), da decisão ID 99369909, a seguir transcrito(a): " COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800576-28.2020.8.10.0026 Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: HUMBERTO FERREIRA BARROS Réu: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e outros DECISÃO Escoado o prazo sem pagamento da RPV. Foram feitas diversas tentativas de penhora online, em diversos CNPJs. Todas infrutíferas. Intimado, por várias vezes, o INSS deixou passar o prazo em branco. O débito não foi pago e nem apresentada qualquer justificativa para não fazê-lo. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA PROCESSO N. 0800576-28.2020.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE DEFIRO o pedido de anterior e, com base no art. 139, inciso IV, Código de Processo Civil, DETERMINO: a) CADASTREM como terceiro interessado e INTIMEM pessoalmente o diretor da agência do INSS de Balsas/MA, com cópia da RPV de ID n. 74189509, sr. MAHMUD LAUA JÚNIOR - CPF n. 270.666.638-29, no endereço RUA PAULO RAMOS, 216, CENTRO, para que proceda a todos os expedientes administrativos internos necessários com finalidade de garantir o pagamento da requisição, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pessoal na ordem de R$ 20.000,00; com idêntico desiderato e prazo, INTIMEM, uma vez mais, a procuradoria jurídica do INSS; b) OFICIEM à Corregedoria da Procuradoria Geral Federal com a finalidade de apurar eventual responsabilidade administrativa do procurador responsável por atuar neste processo, tendo em conta a sistemática e reiterada omissão no seu dever funcional, deixando escoar, sem justificativa, todos os prazos que lhe foram conferidos (art. 5°, inciso VI, LC n. 73/93). ADVIRTO que nova omissão importará em multa na ordem R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Escodo os prazos, com ou sem resposta, CONCLUSOS para despacho de cumprimento de sentença. INTIMEM-SE. CUMPRAM preferencialmente, por se tratar de verba alimentar os valores perseguidos em juízo. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO e CARTA, caso seja necessário.". Balsas/MA, 21/08/2023. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario.

22/08/2023, 00:00

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