Execução de Título Extrajudicial 0803066-85.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803066-85.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 13:37

Trânsito em julgado

03/09/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 15:16

Publicação

08/04/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A EXECUTADO: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DESPACHO Em relação ao requerimento apresentado no ID 86842255, aponto que o comprovante referente à expedição do valor apontado está acostado ao ID 70522821. Assim, cumpra-se integralmente a sentença de ID 85035829 e, após, não havendo mais diligências a serem adotadas por este juízo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), 14 de março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803066-85.2019.8.10.0049

05/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 10:58

Mero expediente

14/03/2024, 15:35

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 14:59

Documento (Certidão)

14/03/2024, 14:59

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:48

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:36

Publicação

30/01/2024, 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A EXECUTADO: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803066-85.2019.8.10.0049 Intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Sem qualquer resposta, voltem-me os autos conclusos para expedição de alvará. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 4 de janeiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872) Executado: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) SENTENÇA WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, visando à satisfação do crédito de R$ 74.596,55 (setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais, e cinquenta e cinco centavos), referente ao valor do veículo pela Taxa Selic e honorários sucumbenciais (R$ 55.886,38), mais a multa do art. 3º, §6º, do Decreto-lei 911/69 (R$ 18.710,75), vide petição de ID 57986239. Na oportunidade, o exequente também requereu a liquidação de parte da sentença. No despacho de ID 60119651, indeferi o pedido de liquidação, consignei a inadequação do requerimento de pagamento da multa, e determinei e intimação do executado. Devidamente intimado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, argumentando que a multa não foi prevista em sentença, e, portanto, não pode ser executada. Na ocasião, o excipiente garantiu o juízo com depósito integral do saldo exequendo (ID 61870291). Em resposta, o exequente concordou com a retirada do valor da multa, requerendo a expedição do alvará para levantamento do valor incontroverso (ID 62342055). No ID 63193524, foi acolhida a exceção de pré-executividade, para afastar o valor da multa do saldo exequendo, declarando-se extinta a execução, pela satisfação da obrigação, com determinação de levantamento dos valores. No ID 63736014, a parte exequente requereu a expedição de alvarás separados, com reserva dos honorários contratuais em favor do advogado. Na decisão de ID 65165420, determinei a expedição de três alvarás: 1 - Transferência do valor de R$ 18.710,75 para o Banco Bradesco S/A (relativo à multa excessiva); 2 - Transferência do valor de R$ 15.241,74 para o Dr. Rafael dos Santos Bermudes (honorários sucumbenciais da ação e contratuais); e 3 - Transferência do valor restante em conta para o exequente Wemerson Carlos Soares Cavalcante. Publicado o teor da decisão, o executado peticionou no ID 65559329, requerendo o encaminhado do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor devido a título de compensação, pelos débitos pendentes do contrato, obstando-se a expedição dos alvarás, sendo o pedido de remessa do feito à Contadoria Judicial indeferido e determinada a expedição dos alvarás, nos termos da decisão de ID 65662095. Em seguida, o exequente peticionou no ID 65842718, indicando a existência de saldo remanescente de R$18.710,75 (dezoito mil, setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos) em seu favor, bem como seu causídico, Dr. Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872), pugnou pelo cumprimento de sentença dos seus honorários sucumbenciais arbitrados na reconvenção, no importe de R$3.357,03 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e três centavos). No ID 69349295, foi determinada a expedição de alvará do saldo remanescente ao exequente, bem como determinada a intimação do BANCO BRADESCO S/A para efetuar o pagamento de R$3.357,03 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais do Dr. Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872). A instituição financeira procedeu com o depósito dos honorários sucumbenciais no ID 69359843, tendo o exequente manifestado sua concordância com o valor e pugnado pela expedição de alvará (ID 71058001). Alvará expedido no ID 73116897, tendo o Dr. Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872) pugnado por novo bloqueio via SISBAJUD no ID 81059403. Determinada a penhora on-line (ID 82517292), o BANCO BRADESCO S/A informou que já realizou o pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo o respectivo alvará sido expedido, não subsistindo razão para a realização de bloqueio de valores em suas contas bancárias (ID 83048315). Instado a se manifestar (ID 84027216), o exequente manifestou sua concordância com o argumentado pela instituição financeira, indicando ainda que o valor foi depositado em sua conta bancária em 08/08/2022 (ID 84368655), fazendo a juntada do extrato no ID 84368662. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando a satisfação do débito, chamo o feito à ordem para anular a decisão de ID 82517292, devendo a Secretaria Judicial não mais proceder com bloqueios judiciais na conta do executado, referente aos débitos discutidos nesta demanda. Noutro giro, conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, observo que os valores perseguidos já foram devidamente pagos pela parte executada, não havendo impugnação apresentada pela parte exequente. Do contrário, indicou o exequente que o valor devido já foi devidamente depositado em sua conta bancária. Não bastasse isso, vejo que os alvarás pertinentes já foram todos expedidos no curso deste cumprimento de sentença. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), 6 de fevereiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803066-85.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872) Executado: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) DECISÃO Após análise dos autos, vejo que assiste razão à parte exequente. Isso porque, depositado o valor de R$ 74.596,55 (DJO de ID 61870292), foi devidamente especificado na decisão de ID 65165420 que deveriam ser expedidos três alvarás: 1 - Transferência do valor de R$ 18.710,75 para o Banco Bradesco S/A (relativo à multa excessiva); 2 - Transferência do valor de R$ 15.241,74 para o Dr. Rafael dos Santos Bermudes (honorários sucumbenciais da ação e contratuais); e 3 - Transferência do valor restante em conta para o exequente Wemerson Carlos Soares Cavalcante. Esse valor restante, por simples cálculo aritmético, corresponde à monta de R$ 40.644,06 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais, e seis centavos), que deveria ter sido o alvará expedido em favor do exequente. Não obstante, consta no alvará de ID 65795475 apenas a quantia de R$ 21.933,31 (vinte e um mil, novecentos e trinta e três reais, e trinta e um centavos), subsistindo saldo em conta judicial a ser liberado em favor do exequente. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803066-85.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença defiro o pedido de ID 65842718, determinando que a Secretaria Judicial proceda à expedição de novo alvará de transferência eletrônica do valor de R$ 18.710,75 (dezoito mil, setecentos e dez reais, e setenta e cinco centavos), para a conta bancária de WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE (CPF nº 022.199.253-74): Agência 1123, Conta Corrente nº 621804-0, Banco Bradesco (237). Noutro giro, constato que o advogado requereu, na petição de ID 65842718, o cumprimento a sentença em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados na reconvenção e não incluídos na execução anterior. Assim, intime-se o executado BANCO BRADESCO S/A, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 3.357,03 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e três centavos, acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872) Executado: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) DECISÃO WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, visando à satisfação do crédito de R$ 74.596,55 (setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais, e cinquenta e cinco centavos), referente ao valor do veículo pela Taxa Selic e honorários sucumbenciais (R$ 55.886,38), mais a multa do art. 3º, §6º, do Decreto-lei 911/69 (R$ 18.710,75), vide petição de ID 57986239. Na oportunidade, o exequente também requereu a liquidação de parte da sentença. No despacho de ID 60119651, indeferi o pedido de liquidação, consignei a inadequação do requerimento de pagamento da multa, e determinei e intimação do executado. Devidamente intimado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, argumentando que a multa não foi prevista em sentença, e, portanto, não pode ser executada. Na ocasião, o excipiente garantiu o juízo com depósito integral do saldo exequendo (ID 61870291). Em resposta, o exequente concordou com a retirada do valor da multa, requerendo a expedição do alvará para levantamento do valor incontroverso (ID 62342055). No ID 63193524, foi acolhida a exceção de pré-executividade, para afastar o valor da multa do saldo exequendo, declarando-se extinta a execução, pela satisfação da obrigação, com determinação de levantamento dos valores. No ID 63736014, a parte exequente requereu a expedição de alvarás separados, com reserva dos honorários contratuais em favor do advogado. Na decisão de ID 65165420, determinei a expedição de três alvarás: 1 - Transferência do valor de R$ 18.710,75 para o Banco Bradesco S/A (relativo à multa excessiva); 2 - Transferência do valor de R$ 15.241,74 para o Dr. Rafael dos Santos Bermudes (honorários sucumbenciais da ação e contratuais); e 3 - Transferência do valor restante em conta para o exequente Wemerson Carlos Soares Cavalcante. Publicado o teor da decisão, o executado peticionou no ID 65559329, requerendo o encaminhado do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor devido a título de compensação, pelos débitos pendentes do contrato, obstando-se a expedição dos alvarás. Tendo em vista o teor da petição do executado, a Secretaria Judicial efetuou a conclusão dos autos antes de expedir os alvarás, conforme certificado no ID 65648478. Passo a decidir. De início, considerando que o acolhimento do requerimento do executado resultaria em modificação do teor do decisório anterior, acertada a atuação da serventia judicial ao proceder com a conclusão dos autos antes do expediente de liberação dos valores. Ocorre que, no mérito, não merece acolhida o pedido. Isso porque, em que pese a sentença tenha realmente autorizado a compensação, o banco deixou de suscitar essa falta quando lhe era devido. Veja-se que, publicada sua intimação para pagamento voluntário em 07/02/2022 (ID 60206968), o executado deixou de apresentar impugnação, apenas protocolando exceção de pré-executividade no ID 61870291, na qual arguiu tão somente o excesso de execução pela multa indevida, nada falando sobre a compensação. Veja-se que, caso assim pretendesse, deveria o Banco Bradesco ter apresentado impugnação, apontando a existência do crédito a ser compensado e exibindo demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme determina o art. 525, V e §4º, do CPC/15, não sendo incumbência da Contadoria Judicial o cálculo desse débito. Acresça-se a isso o fato de que, uma vez publicada a sentença de extinção da execução, com a delimitação dos créditos para cada parte, no dia 24/03/2022, o executado não apresentou qualquer recurso no prazo legal, vindo a peticionar somente no dia de ontem, quando transcorrido mais de um mês, pelo que foi alcançado pela preclusão. Assim, reputo incabível o pedido de compensação formulado pelo executado após o transcurso de toda a execução, inclusive com a sua extinção, razão pela qual Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803066-85.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença indefiro o pedido de ID retro. Dê-se ciência às partes. Após, cumpra-se o inteiro teor do despacho de ID 65165420. Paço do Lumiar (MA), 28 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872) Executado: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) DECISÃO Considerando que é direito do advogado ver deduzidos os honorários contratuais do montante devido ao seu constituinte, a rigor do disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), e verificando que o Dr. Rafael dos Santos Bermudes apresentou o respectivo instrumento contratual no ID 63736023, com cláusula fixando o percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0803066-85.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença defiro o pedido para separação dos alvarás, conforme pleiteado pelo profissional no ID 63736014. No que diz respeito aos valores, contudo, vejo que ainda resta inadequação. Com efeito, alega o advogado que faz jus aos seguintes valores: R$ 5.080,58 - honorários pela sucumbência na ação R$ 3.357,03 - honorários pela sucumbência na reconvenção R$ 10.161,00 - honorários contratuais de 20% TOTAL: R$ 18.598 Ocorre que, no requerimento de cumprimento de sentença, não foi incluído o pedido de execução dos honorários sucumbenciais da reconvenção, vide tabela acostada no ID 57986239 - pág. 02, tanto que o saldo inicialmente alcançado correspondia apenas ao somatório da multa (já afastada), da indenização e dos honorários sucumbenciais da ação. Da mesma forma, evidente que o valor depositado pela parte executada não abrangia aquela verba, de modo que tal quantia pertence à parte, sem prejuízo de que o advogado busque a execução complementar posteriormente. Assim, caberá ao advogado, neste momento, o valor de R$ 5.080,58 pelos honorários sucumbenciais da ação, mais os honorários contratuais de 20%, correspondentes a R$ 10.161,16. Feitos tais esclarecimentos, determino que a Secretaria Judicial providencie a expedição de três alvarás separados para transferência eletrônica, nos seguintes moldes: 1 - Transferência do valor de R$ 18.710,75 (dezoito mil, setecentos e dez reais, e setenta e cinco centavos) para o BANCO BRADESCO S/A: Agência 4040, Conta-corrente 1-9, Banco Bradesco. 2 - Transferência do valor de R$ 15.241,74 (quinze mil, duzentos e quarenta e um reais, e setenta e quatro centavos) para o Dr. Rafael dos Santos Bermudes (CPF nº 094.330.877-12): Conta-corrente nº 46.517-8, Agência 2954-8, Banco do Brasil. 3 - Transferência do valor restante na conta judicial para a conta bancária de WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE (CPF nº 022.199.253-74): Agência 1123, Conta Corrente nº 621804-0, Banco Bradesco (237). Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 20 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872) Executado: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) SENTENÇA WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, visando à satisfação do crédito de R$ 74.596,55 (setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais, e cinquenta e cinco centavos), referente ao valor do veículo pela Taxa Selic e honorários sucumbenciais (R$ 55.886,38), mais a multa do art. 3º, §6º, do Decreto-lei 911/69 (R$ 18.710,75), vide petição de ID 57986239. Na oportunidade, o exequente também requereu a liquidação de parte da sentença. No despacho de ID 60119651, indeferi o pedido de liquidação, consignei a inadequação do requerimento de pagamento da multa, e determinei e intimação do executado. Devidamente intimado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, argumentando que a multa não foi prevista em sentença, e, portanto, não pode ser executada. Na ocasião, o excipiente garantiu o juízo com depósito integral do saldo exequendo (ID 61870291). Em resposta, o exequente concordou com a retirada do valor da multa, requerendo a expedição do alvará para levantamento do valor incontroverso (ID 62342055). Vieram-me conclusos. Decido. Sob a égide do CPC/2015, admite-se a exceção de pré-executividade para anular execução que esteja embasado em título incerto, ilíquido ou inexigível, quando o devedor não tenha sido regularmente citado, ou mesmo quando ainda não verificada condição ou termo para o aperfeiçoamento da obrigação (art. 803, CPC). Pacificou-se, ainda, o cabimento da exceção de pré-executividade “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ. 1ª Seção. REsp 1110925/SP. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJe 04/05/2009). No caso em espécie, sem maiores delongas, é caso de acolhimento do pedido do excipiente. É que, como dito no despacho inicial (ID 60119651), o exequente inseriu no cálculo da execução o pagamento da multa do §6º do artigo 3º do Decreto 911/196 (ID 57986239 - pág. 04), sem que, contudo, a sentença houvesse feito alusão a tal multa, de modo que, já tendo o feito transitado em julgado, não é possível a inclusão de tal quantia na fase executiva, por sê-la inexigível. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803066-85.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando do saldo exequendo a quantia de R$ 18.710,75 (dezoito mil, setecentos e dez reais, e setenta e cinco centavos). Noutro giro, não tendo as partes apresentado oposição ao valor incontroverso de R$ 55.885,80 já depositado em juízo, reputo satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC/15. Em consequência, AUTORIZO a expedição de alvará para transferência eletrônica, nos seguintes termos: a) Deve ser transferido o valor de R$ 18.710,75 (dezoito mil, setecentos e dez reais, e setenta e cinco centavos) para o BANCO BRADESCO S/A, que deverá ser intimado para informar conta bancária em até cinco dias; e b) O saldo remanescente deve ser transferido para o exequente, que deverá ser intimado, através de seu advogado, para, em até cinco dias, informar a conta bancária pertinente, já que a procuração de ID 26504508, apresentada de forma genérica com simples remissão ao artigo (sem mínima referência ao diploma legal) não é capaz de outorgar poderes ao advogado para receber alvará ou levantar valores. Dê-se ciência aos beneficiários de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 22 de Março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872) Executado: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. De início, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803066-85.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença indefiro o pedido de liquidação da sentença, relativamente à repetição do indébito, porquanto o art. 509, §1º, do CPC/2015 é claro ao dispor: "Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". No que diz respeito ao cumprimento de sentença, observo que o exequente requereu o pagamento de R $ 74.596,55 (setenta e quatro mil e quinhentos e noventa e seis reais, e cinquenta e cinco centavos), "referente a perdas e danos, bem como a multa do §6º, do artigo 3º do Decreto 911/196" (ID 57986239 - pág. 04). Ocorre que a sentença não fez alusão à referida multa, de modo que, já tendo o feito transitado em julgado, não é possível a inclusão de tal quantia na fase executiva. Não obstante, por uma interpretação do art. 524, §1º, do CPC/2015, é de se concluir que deve a execução seguir o valor apontado pelo exequente, e, posteriormente, em sendo o caso de penhora, restringir-se-á à quantia reputada devida pelo magistrado. Ante o exposto, intime-se o executado BANCO BRADESCO S/A, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 74.596,55 (setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 03 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803066-85.2019.8.10.0049 AUTOR(A): BANCO BRADESCO SA Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) RÉ(U): WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA 7.872) SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada pelo BANCO BRADESCO SA em face de WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº 30410-77401339, a aquisição do veículo marca MITSUBISHI, modelo L200 CD OUTDOOR HPE 4X4 2.5, ano/modelo 2010/2011, placa NWE7980, Chassi 93XPNK740BCA70291, cor AZUL, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. No ID 25636223, foi deferido o pedido liminar, tendo a apreensão do veículo ocorrido no dia 25/11/2019, conforme auto de ID 26488358. Contestação oferecida no ID 26505302, em que o réu suscita a descaracterização da mora, em razão da cobrança de juros diversos da taxa prevista no contrato, impugnando ainda a cobrança de tarifa de seguro e por registro de contrato. Em sede de reconvenção, requer a declaração de nulidade das cobranças impugnadas, com a restituição em dobro do valor pago, bem como a revisão contratual para fixação da taxa de juros pactuada. Termo de audiência juntado no ID 28357350. Precluso o prazo para réplica, as partes foram instadas à produção de provas (ID 33791655). O réu-reconvinte requereu informações sobre o leilão do veículo no ID 34860853, tendo o banco comunicado no ID 50394099 que o bem fora alienado no dia 08/01/2020, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu-reconvinte. Por se tratar de questão meramente documental, que dispensa dilação probatória sobre aspectos fáticos, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015, cabendo destacar que as cláusulas contratuais questionadas na reconvenção são de apreciação objetiva, por não exigirem conhecimento técnico especial (inteligência do art. 464, §1º, I do CPC). Quanto às impugnações feitas pela demandada, destaco que apenas as cláusulas especificamente questionadas pela parte ré-reconvinte serão objeto de apreciação, de modo que analisar outras não reclamadas poderia violar orientação da Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Dito isso, passemos à análise: 1. COBRANÇA DE SEGURO Da análise da cédula de crédito (ID 25395447), é possível apurar a efetiva contratação de seguro de proteção financeira, no valor de R$ 998,82 (novecentos e noventa e oito reais, e oitenta e dois centavos). Contudo, tenho como regular tal cobrança, sem representar abusividade, já que o mencionado seguro visa proteger aquela de fatos inesperados – roubo, furto, incêndio, etc. – por meio de quitação do saldo devedor, e também como forma de resguardo do bem dado em garantia. Nesse sentido, pacífica a legalidade de sua contratação na jurisprudência do Eg. Tribunal Maranhense, a qual reiteradamente já decidiu que se mostra “regular a cobrança de Seguro de Proteção Financeira quando livremente contratado pelo consumidor e não denota abusividade na contratação” (1ª CC. AC 355452014. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. j. 18/12/2014; 2ª CC. AC 395122012. Des. VICENTE DE CASTRO. DJe 08/07/2014). 2. CUSTO COM REGISTROS Da mesma forma, vejo que foi efetivamente pactuado o pagamento do custo com registro do contrato, no montante de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais). Não obstante, tal cobrança já foi analisada pelo STJ, em recente julgamento do TEMA 958, ocasião em que a Corte entendeu pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (tese 2.3). Estariam ressalvadas apenas as hipóteses em que o serviço correspondente não houvesse sido prestado ou fosse constatada a onerosidade excessiva, o que reputo não ser o caso, inexistindo qualquer elemento que indique o sentido contrário, e ainda porque a cobrança foi feita no equivalentes ao inexpressivo aproximado de 0,90% do valor financiado. 3. TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA Por outro lado, no que diz respeito a este último argumento, entendo que assiste razão à demandada. É que, utilizado o serviço disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, intitulado "calculadora do cidadão", pude verificar que, de fato, a taxa de juros incidente nas parcelas do financiamento era de 3,13%, acima, portanto, daquela de 2,68% estipulada no contrato, em flagrante abusividade. A respeito desse tema, o STJ já firmou no julgamento do Recurso Especial nº 1061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a abusividade dos juros durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DEPROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DAMORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRODE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DOJULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor [..]. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro deinadimplentes e v) disposições de ofício [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICASQUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 -CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ”(STJ - REsp: 1061530 RS2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). Ora, a ação de busca e apreensão visa ao resgate do bem dado em garantia, com tutela específica reipersecutória – qualquer pretensão de restituição em dinheiro ou de execução da dívida afirmada na inicial deve seguir procedimento diverso. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 911/69 possibilita ao proprietário fiduciário ou credor o requerimento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do devedor, desde que comprovada a mora (art. 3º, caput). Em que pese o reconhecido inadimplemento do réu, cumpre-me reconhecer que a abusividade dos juros indevidamente aplicados subtrai do caso a condição específica de demonstração da mora debitoris, tornando imperiosa a improcedência do pedido inicial e a procedência do pedido reconvencional para declaração de nulidade e restituição em dobro do valor indevidamente pago. Por fim, considerando que o banco informou que o veículo já foi alienado, conforme se vê na petição de ID 50394099, tornando inviável a restituição do veículo, deve a obrigação de entrega de coisa certa ser convertida em perdas e danos, fazendo jus o réu-reconvinte a ser indenizado no valor apurado pela Tabela Fipe ao tempo da apreensão do veículo (novembro/2019), a saber: R$ 47.507,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e sete reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15: a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, e, em consequência, REVOGO a liminar deferida inicialmente nos autos, convertendo a obrigação de restituição do veículo em obrigação de PAGAR o valor de R$ 47.507,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e sete reais), apurado pela Tabela FIPE, sobre o qual incidirá juros de mora a contar da apreensão, pela Taxa Selic, que já absorve a correção monetária. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, para declarar a nulidade da cobrança de juros superiores àqueles pactuados no instrumento contratual, fixando a obrigação de o BANCO BRADESCO SA providenciar a readequação do financiamento à taxa de 2,68% e restituir em dobro o valor eventualmente pago a maior, a ser aferido via liquidação pelo procedimento comum. Julgo improcedentes os pedidos reconvencionais de anulação da cobrança de seguro e de custos com registros, bem como o da respectiva restituição. Em caso de existência de saldo remanescente a ser pago pelo réu-reconvinte, fica autorizada a devida compensação. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários de ambas as demandas (porque entendo que a reconvinte sucumbiu em parcela mínima), no equivalente a 10% (dez por cento) do valor de cada uma. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como ofício/mandado. Paço do Lumiar/MA, 06 de Novembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

09/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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