Execução de Título Extrajudicial 0803066-85.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803066-85.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872) Executado: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) DECISÃO Após análise dos autos, vejo que assiste razão à parte exequente. Isso porque, depositado o valor de R$ 74.596,55 (DJO de ID 61870292), foi devidamente especificado na decisão de ID 65165420 que deveriam ser expedidos três alvarás: 1 - Transferência do valor de R$ 18.710,75 para o Banco Bradesco S/A (relativo à multa excessiva); 2 - Transferência do valor de R$ 15.241,74 para o Dr. Rafael dos Santos Bermudes (honorários sucumbenciais da ação e contratuais); e 3 - Transferência do valor restante em conta para o exequente Wemerson Carlos Soares Cavalcante. Esse valor restante, por simples cálculo aritmético, corresponde à monta de R$ 40.644,06 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais, e seis centavos), que deveria ter sido o alvará expedido em favor do exequente. Não obstante, consta no alvará de ID 65795475 apenas a quantia de R$ 21.933,31 (vinte e um mil, novecentos e trinta e três reais, e trinta e um centavos), subsistindo saldo em conta judicial a ser liberado em favor do exequente. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803066-85.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença defiro o pedido de ID 65842718, determinando que a Secretaria Judicial proceda à expedição de novo alvará de transferência eletrônica do valor de R$ 18.710,75 (dezoito mil, setecentos e dez reais, e setenta e cinco centavos), para a conta bancária de WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE (CPF nº 022.199.253-74): Agência 1123, Conta Corrente nº 621804-0, Banco Bradesco (237). Noutro giro, constato que o advogado requereu, na petição de ID 65842718, o cumprimento a sentença em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados na reconvenção e não incluídos na execução anterior. Assim, intime-se o executado BANCO BRADESCO S/A, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 3.357,03 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e três centavos, acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872) Executado: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) DECISÃO WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, visando à satisfação do crédito de R$ 74.596,55 (setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais, e cinquenta e cinco centavos), referente ao valor do veículo pela Taxa Selic e honorários sucumbenciais (R$ 55.886,38), mais a multa do art. 3º, §6º, do Decreto-lei 911/69 (R$ 18.710,75), vide petição de ID 57986239. Na oportunidade, o exequente também requereu a liquidação de parte da sentença. No despacho de ID 60119651, indeferi o pedido de liquidação, consignei a inadequação do requerimento de pagamento da multa, e determinei e intimação do executado. Devidamente intimado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, argumentando que a multa não foi prevista em sentença, e, portanto, não pode ser executada. Na ocasião, o excipiente garantiu o juízo com depósito integral do saldo exequendo (ID 61870291). Em resposta, o exequente concordou com a retirada do valor da multa, requerendo a expedição do alvará para levantamento do valor incontroverso (ID 62342055). No ID 63193524, foi acolhida a exceção de pré-executividade, para afastar o valor da multa do saldo exequendo, declarando-se extinta a execução, pela satisfação da obrigação, com determinação de levantamento dos valores. No ID 63736014, a parte exequente requereu a expedição de alvarás separados, com reserva dos honorários contratuais em favor do advogado. Na decisão de ID 65165420, determinei a expedição de três alvarás: 1 - Transferência do valor de R$ 18.710,75 para o Banco Bradesco S/A (relativo à multa excessiva); 2 - Transferência do valor de R$ 15.241,74 para o Dr. Rafael dos Santos Bermudes (honorários sucumbenciais da ação e contratuais); e 3 - Transferência do valor restante em conta para o exequente Wemerson Carlos Soares Cavalcante. Publicado o teor da decisão, o executado peticionou no ID 65559329, requerendo o encaminhado do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor devido a título de compensação, pelos débitos pendentes do contrato, obstando-se a expedição dos alvarás. Tendo em vista o teor da petição do executado, a Secretaria Judicial efetuou a conclusão dos autos antes de expedir os alvarás, conforme certificado no ID 65648478. Passo a decidir. De início, considerando que o acolhimento do requerimento do executado resultaria em modificação do teor do decisório anterior, acertada a atuação da serventia judicial ao proceder com a conclusão dos autos antes do expediente de liberação dos valores. Ocorre que, no mérito, não merece acolhida o pedido. Isso porque, em que pese a sentença tenha realmente autorizado a compensação, o banco deixou de suscitar essa falta quando lhe era devido. Veja-se que, publicada sua intimação para pagamento voluntário em 07/02/2022 (ID 60206968), o executado deixou de apresentar impugnação, apenas protocolando exceção de pré-executividade no ID 61870291, na qual arguiu tão somente o excesso de execução pela multa indevida, nada falando sobre a compensação. Veja-se que, caso assim pretendesse, deveria o Banco Bradesco ter apresentado impugnação, apontando a existência do crédito a ser compensado e exibindo demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme determina o art. 525, V e §4º, do CPC/15, não sendo incumbência da Contadoria Judicial o cálculo desse débito. Acresça-se a isso o fato de que, uma vez publicada a sentença de extinção da execução, com a delimitação dos créditos para cada parte, no dia 24/03/2022, o executado não apresentou qualquer recurso no prazo legal, vindo a peticionar somente no dia de ontem, quando transcorrido mais de um mês, pelo que foi alcançado pela preclusão. Assim, reputo incabível o pedido de compensação formulado pelo executado após o transcurso de toda a execução, inclusive com a sua extinção, razão pela qual Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803066-85.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença indefiro o pedido de ID retro. Dê-se ciência às partes. Após, cumpra-se o inteiro teor do despacho de ID 65165420. Paço do Lumiar (MA), 28 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872) Executado: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) DECISÃO Considerando que é direito do advogado ver deduzidos os honorários contratuais do montante devido ao seu constituinte, a rigor do disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), e verificando que o Dr. Rafael dos Santos Bermudes apresentou o respectivo instrumento contratual no ID 63736023, com cláusula fixando o percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0803066-85.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença defiro o pedido para separação dos alvarás, conforme pleiteado pelo profissional no ID 63736014. No que diz respeito aos valores, contudo, vejo que ainda resta inadequação. Com efeito, alega o advogado que faz jus aos seguintes valores: R$ 5.080,58 - honorários pela sucumbência na ação R$ 3.357,03 - honorários pela sucumbência na reconvenção R$ 10.161,00 - honorários contratuais de 20% TOTAL: R$ 18.598 Ocorre que, no requerimento de cumprimento de sentença, não foi incluído o pedido de execução dos honorários sucumbenciais da reconvenção, vide tabela acostada no ID 57986239 - pág. 02, tanto que o saldo inicialmente alcançado correspondia apenas ao somatório da multa (já afastada), da indenização e dos honorários sucumbenciais da ação. Da mesma forma, evidente que o valor depositado pela parte executada não abrangia aquela verba, de modo que tal quantia pertence à parte, sem prejuízo de que o advogado busque a execução complementar posteriormente. Assim, caberá ao advogado, neste momento, o valor de R$ 5.080,58 pelos honorários sucumbenciais da ação, mais os honorários contratuais de 20%, correspondentes a R$ 10.161,16. Feitos tais esclarecimentos, determino que a Secretaria Judicial providencie a expedição de três alvarás separados para transferência eletrônica, nos seguintes moldes: 1 - Transferência do valor de R$ 18.710,75 (dezoito mil, setecentos e dez reais, e setenta e cinco centavos) para o BANCO BRADESCO S/A: Agência 4040, Conta-corrente 1-9, Banco Bradesco. 2 - Transferência do valor de R$ 15.241,74 (quinze mil, duzentos e quarenta e um reais, e setenta e quatro centavos) para o Dr. Rafael dos Santos Bermudes (CPF nº 094.330.877-12): Conta-corrente nº 46.517-8, Agência 2954-8, Banco do Brasil. 3 - Transferência do valor restante na conta judicial para a conta bancária de WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE (CPF nº 022.199.253-74): Agência 1123, Conta Corrente nº 621804-0, Banco Bradesco (237). Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 20 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872) Executado: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) SENTENÇA WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, visando à satisfação do crédito de R$ 74.596,55 (setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais, e cinquenta e cinco centavos), referente ao valor do veículo pela Taxa Selic e honorários sucumbenciais (R$ 55.886,38), mais a multa do art. 3º, §6º, do Decreto-lei 911/69 (R$ 18.710,75), vide petição de ID 57986239. Na oportunidade, o exequente também requereu a liquidação de parte da sentença. No despacho de ID 60119651, indeferi o pedido de liquidação, consignei a inadequação do requerimento de pagamento da multa, e determinei e intimação do executado. Devidamente intimado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, argumentando que a multa não foi prevista em sentença, e, portanto, não pode ser executada. Na ocasião, o excipiente garantiu o juízo com depósito integral do saldo exequendo (ID 61870291). Em resposta, o exequente concordou com a retirada do valor da multa, requerendo a expedição do alvará para levantamento do valor incontroverso (ID 62342055). Vieram-me conclusos. Decido. Sob a égide do CPC/2015, admite-se a exceção de pré-executividade para anular execução que esteja embasado em título incerto, ilíquido ou inexigível, quando o devedor não tenha sido regularmente citado, ou mesmo quando ainda não verificada condição ou termo para o aperfeiçoamento da obrigação (art. 803, CPC). Pacificou-se, ainda, o cabimento da exceção de pré-executividade “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ. 1ª Seção. REsp 1110925/SP. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJe 04/05/2009). No caso em espécie, sem maiores delongas, é caso de acolhimento do pedido do excipiente. É que, como dito no despacho inicial (ID 60119651), o exequente inseriu no cálculo da execução o pagamento da multa do §6º do artigo 3º do Decreto 911/196 (ID 57986239 - pág. 04), sem que, contudo, a sentença houvesse feito alusão a tal multa, de modo que, já tendo o feito transitado em julgado, não é possível a inclusão de tal quantia na fase executiva, por sê-la inexigível. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803066-85.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando do saldo exequendo a quantia de R$ 18.710,75 (dezoito mil, setecentos e dez reais, e setenta e cinco centavos). Noutro giro, não tendo as partes apresentado oposição ao valor incontroverso de R$ 55.885,80 já depositado em juízo, reputo satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC/15. Em consequência, AUTORIZO a expedição de alvará para transferência eletrônica, nos seguintes termos: a) Deve ser transferido o valor de R$ 18.710,75 (dezoito mil, setecentos e dez reais, e setenta e cinco centavos) para o BANCO BRADESCO S/A, que deverá ser intimado para informar conta bancária em até cinco dias; e b) O saldo remanescente deve ser transferido para o exequente, que deverá ser intimado, através de seu advogado, para, em até cinco dias, informar a conta bancária pertinente, já que a procuração de ID 26504508, apresentada de forma genérica com simples remissão ao artigo (sem mínima referência ao diploma legal) não é capaz de outorgar poderes ao advogado para receber alvará ou levantar valores. Dê-se ciência aos beneficiários de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 22 de Março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WEMERSON CARLOS SOARES CAVALCANTE Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA Nº 7872) Executado: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. De início, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803066-85.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença indefiro o pedido de liquidação da sentença, relativamente à repetição do indébito, porquanto o art. 509, §1º, do CPC/2015 é claro ao dispor: "Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". No que diz respeito ao cumprimento de sentença, observo que o exequente requereu o pagamento de R $ 74.596,55 (setenta e quatro mil e quinhentos e noventa e seis reais, e cinquenta e cinco centavos), "referente a perdas e danos, bem como a multa do §6º, do artigo 3º do Decreto 911/196" (ID 57986239 - pág. 04). Ocorre que a sentença não fez alusão à referida multa, de modo que, já tendo o feito transitado em julgado, não é possível a inclusão de tal quantia na fase executiva. Não obstante, por uma interpretação do art. 524, §1º, do CPC/2015, é de se concluir que deve a execução seguir o valor apontado pelo exequente, e, posteriormente, em sendo o caso de penhora, restringir-se-á à quantia reputada devida pelo magistrado. Ante o exposto, intime-se o executado BANCO BRADESCO S/A, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 74.596,55 (setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 03 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

04/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 26/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(207)

legal

Todos os documentos(29)