Procedimento Comum Cível 0808941-88.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808941-88.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado Do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete De Albuquerque Lima Filho Recorrido: Fabricio Maciel Tenorio Da Silva E Outros Advogado: Francisco Melo Da Silva - OAB MA 13368-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0808941-88.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que validou todas as etapas realizadas pelo Recorrido no concurso público, por entender que o Estado do Maranhão reconheceu a procedência do pedido ao nomeá-lo voluntariamente (ID 19499543). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os arts. 2º, 5º e 37 II da Constituição Federal já que, não tendo alcançado pontuação suficiente, o Recorrido não cumpriu exigência mínima para ser incorporado ao funcionalismo público estadual. Além disso, afirma contrariedade ao que decidido pelo STF no RE 608.482 (ID 19865098). Contrarrazões juntadas no ID 20505867. Instada quanto à possibilidade de retratação diante do Tema de Repercussão Geral nº 476/STF, a E. 3ª Câmara Cível informou que o caso não se amolda ao mencionado tema (ID 23969957). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, e diante dos esclarecimentos realizados pelo Acórdão de ID 23969957, verifico que o caso dos autos, de fato, não guarda compatibilidade com o Tema de Repercussão Geral 476/STF. É que, conquanto o precedente qualificado tenha firmado posição de que candidato investido em cargo público por força de decisão judicial precária não pode nele permanecer a pretexto da aplicação da Teoria do Fato Consumado, na espécie, o Tribunal ratificou a liminar em razão do reconhecimento da procedência do pedido, consubstanciado na nomeação voluntária do candidato por parte do ente público, de modo que essa nomeação não foi, sequer, foi objeto da decisão liminar precária, que por seu turno, havia determinado apenas a participação do Recorrido em etapa do certame. E essa premissa fática, como cediço, não pode ser modificada em sede de Recurso Extraordinário, a fim de que se conclua que a permanência do recorrido no cargo decorreu de mera consumação do teor da decisão judicial provisória – como pretende o Recorrente – mercê do óbice da Súmula 279/STF. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte Suprema, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 9 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/06/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Fabricio Maciel Tenorio da Silva, Celso Cruz Gomes, Antonio Carlos Vieira de Sousa, Wyldina Oliveira dos Santos, Kleber Alves Mota, Taymara dos Santos de Ribamar, Nylca Mara Pereira do Nascimento Queiroz, Carlos Henrique Carvalho Santos, Manoel Matias do Nascimento Cardoso, Francisco de Souza Araujo, Bruno Maciel Santos, Leandro da Silva Santos, Ricardo Reis Pereira Junior, Wanderson Milhomem Costa e Zaqueu Matos Oliveira Advogado: Dr. Francisco Melo da Silva - OAB/MA n°. 13.368 Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. EDITAL Nº 03/2012-SEGEP. DECISÃO LIMINAR. GARANTIR A AOS CANDIDATOS A PARTICIPAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E, SE APROVADOS, NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE A POSTERIORI DE CANDIDATO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. AOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO NOMEADOS VOLUNTARIAMENTE SEGUE-SE A REGRA DA NOTA DE CORTE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PONTUAÇÃO INFERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Ainda que eventualmente se argumente ter o Estado do Maranhão procedido à nomeação, desde 2017, de alguns apelantes, por força de decisão judicial, importa é que a medida liminar deferida em favor dos candidatos limitou-se a determinar a convocação dos autores para participarem do Teste de Aptidão Física do concurso, e, caso considerados aptos, que se lhes convocassem para as demais fases do certame, sem em momento algum determinar-lhes à nomeação nos cargos visados, de modo que, assim o fazendo, sem que houvesse decisão judicial obrigando-o, jurídico é concluir pelo reconhecimento voluntário da procedência do pedido articulado na inicial originária, necessitando-se reformar a sentença então apelada para, no ponto, reconhecer a procedência da ação, para os candidatos nomeados voluntariamente pelo Estado do Maranhão, validando todas as etapas por eles realizadas; II – [...] considerando que a decisão liminar proferida pelo Magistrado de Origem limitou-se a determinar o prosseguimento dos candidatos nas demais etapas do certame, a sua nomeação pelo Estado do Maranhão, sem ordem judicial nesse sentido, revela a voluntariedade do ato administrativo, caracterizador do reconhecimento da procedência do pedido do autor. [...] (TJMA, Terceira Câmara Cível, APC 0801305-71.2016.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 1º/08/2019); III – quanto aos demais candidatos não nomeados voluntariamente pelo Estado do Maranhão, verificando que a falta de convocação do candidato para participar da segunda fase do certame – TAF (teste de aptidão física), se deu por não preencher um dos requisitos previstos no edital (nota de corte), não há de ser reformada decisão, julgando improcedente o pedido, revogou tutela de urgência, voltada a fazer o autor participar da segunda fase – TAF e fases subsequentes do concurso público para o cargo de soldado combatente da Polícia Militar do quadro permanente do Estado do Maranhão, regido pelo Edital nº 3/2012; IV – apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 11/08/2022 a 18/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808941-88.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 18 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808941-88.2016.8.10.0001. AUTOR: CELSO CRUZ GOMES e outros (14) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 RÉU: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA e outros Advogado do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636 DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABRICIO MACIEL TENÓRIO DA SILVA em face da sentença que julgou improcedente a ação, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o embargante que houve omissão na sentença embargada vez que foi a ação julgada improcedente, porém o embargado teria nomeado, de forma livre e deliberada, diversos candidatos com nota de corte inferior a do embargante, mas a sentença foi omissa quanto a esse suposto ato ilegal praticado pelo embargado. A parte embargada não foi instada a se manifestar. Relatados os fatos. Decido. Sem óbices quanto à admissibilidade, porquanto opostos tempestivamente os presentes embargos. Em análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante. Com efeito, conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material, não podendo a embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios. Igualmente não é viável utilizar-se desse instrumento para alegar cerceamento de defesa simplesmente porque os embargos não visam analisar fatos, mas tão somente corrigir eventuais omissões, obscuridades ou contradições presentes na decisão judicial. Do exame das razões dos embargos, no entanto, conclui-se que, na verdade, o embargante se utiliza dessa via estreita para tentar rediscutir questões já decididas, com o fim de alterar o resultado da decisão. No caso em tela, entretanto, a omissão vislumbrada pela parte embargante decorre do fato de que a sentença não teria levado em consideração documentos juntados na réplica, quando o autor, então embargante, alega que a preterição restou comprovada em razão de nomeações de outros candidatos com nota de corte inferior. Todavia, não há qualquer omissão ou contradição no julgado vez que normalmente são arrolados como paradigmas candidatos que concorreram para localidades diversas das do autor, logo, não teriam mesmo como interferir no julgamento. Pelas razões expostas, rejeito os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intime-se, servindo cópia desta decisão como mandado. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

15/04/2021, 00:00

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Definitivo

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