Procedimento Comum Cível 0808941-88.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808941-88.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Fabricio Maciel Tenorio da Silva, Celso Cruz Gomes, Antonio Carlos Vieira de Sousa, Wyldina Oliveira dos Santos, Kleber Alves Mota, Taymara dos Santos de Ribamar, Nylca Mara Pereira do Nascimento Queiroz, Carlos Henrique Carvalho Santos, Manoel Matias do Nascimento Cardoso, Francisco de Souza Araujo, Bruno Maciel Santos, Leandro da Silva Santos, Ricardo Reis Pereira Junior, Wanderson Milhomem Costa e Zaqueu Matos Oliveira Advogado: Dr. Francisco Melo da Silva - OAB/MA n°. 13.368 Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. EDITAL Nº 03/2012-SEGEP. DECISÃO LIMINAR. GARANTIR A AOS CANDIDATOS A PARTICIPAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E, SE APROVADOS, NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE A POSTERIORI DE CANDIDATO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. AOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO NOMEADOS VOLUNTARIAMENTE SEGUE-SE A REGRA DA NOTA DE CORTE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PONTUAÇÃO INFERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Ainda que eventualmente se argumente ter o Estado do Maranhão procedido à nomeação, desde 2017, de alguns apelantes, por força de decisão judicial, importa é que a medida liminar deferida em favor dos candidatos limitou-se a determinar a convocação dos autores para participarem do Teste de Aptidão Física do concurso, e, caso considerados aptos, que se lhes convocassem para as demais fases do certame, sem em momento algum determinar-lhes à nomeação nos cargos visados, de modo que, assim o fazendo, sem que houvesse decisão judicial obrigando-o, jurídico é concluir pelo reconhecimento voluntário da procedência do pedido articulado na inicial originária, necessitando-se reformar a sentença então apelada para, no ponto, reconhecer a procedência da ação, para os candidatos nomeados voluntariamente pelo Estado do Maranhão, validando todas as etapas por eles realizadas; II – [...] considerando que a decisão liminar proferida pelo Magistrado de Origem limitou-se a determinar o prosseguimento dos candidatos nas demais etapas do certame, a sua nomeação pelo Estado do Maranhão, sem ordem judicial nesse sentido, revela a voluntariedade do ato administrativo, caracterizador do reconhecimento da procedência do pedido do autor. [...] (TJMA, Terceira Câmara Cível, APC 0801305-71.2016.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 1º/08/2019); III – quanto aos demais candidatos não nomeados voluntariamente pelo Estado do Maranhão, verificando que a falta de convocação do candidato para participar da segunda fase do certame – TAF (teste de aptidão física), se deu por não preencher um dos requisitos previstos no edital (nota de corte), não há de ser reformada decisão, julgando improcedente o pedido, revogou tutela de urgência, voltada a fazer o autor participar da segunda fase – TAF e fases subsequentes do concurso público para o cargo de soldado combatente da Polícia Militar do quadro permanente do Estado do Maranhão, regido pelo Edital nº 3/2012; IV – apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 11/08/2022 a 18/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808941-88.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 18 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO CRUZ GOMES em 26/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(26)